Finalidade
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
– A proposta orçamentária;
– A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
– As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta e indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
– Os balancetes e os balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
– As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e a verba de representação do Prefeito.
Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:
– Apresentar, até a penúltima sessão ordinária do primeiro período do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo, fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte, observando o disposto na Lei Complementar nº 3/72, art. 76.
– Zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
Reuniões todas as quintas-feiras, às 8h (de acordo com a Resolução nº 001, de 04/01/2017)
