Atribuição do Poder Legislativo
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com quatro (04) anos nos termos da Constituição Federal e da legislação específica.
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementar a legislação Federal e Estadual.