LGPD

A Câmara Municipal de Três Pontas, em observância aos princípios da transparência, segurança da informação e respeito à privacidade dos cidadãos, informa que realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como em harmonia com a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LGPD estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, inclusive pelos órgãos da Administração Pública, visando garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais.

No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o tratamento de dados pessoais ocorre exclusivamente para o exercício das competências institucionais, administrativas, legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal, observando sempre os princípios da:

finalidade;

adequação;

necessidade;

transparência;

segurança;

prevenção;

responsabilidade.

A Câmara Municipal de Três Pontas adota medidas destinadas à proteção de informações pessoais, especialmente dados sensíveis, evitando exposição indevida, divulgação desnecessária ou utilização incompatível com o interesse público e a legislação vigente.

Nos termos da LGPD, consideram-se dados sensíveis aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, biometria, entre outros legalmente protegidos.

A publicidade dos atos administrativos e a transparência pública serão sempre observadas, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, devendo a divulgação de informações ocorrer apenas quando houver previsão legal, interesse público relevante ou obrigação institucional.

Sempre que possível, os dados pessoais poderão ser anonimizados ou parcialmente ocultados, visando preservar os direitos fundamentais dos titulares das informações.

A Câmara Municipal de Três Pontas recomenda especial cautela quanto à divulgação de documentos, imagens, vídeos e demais informações que possam identificar cidadãos, especialmente em situações que envolvam menores de idade, dados médicos, informações sociais ou situações de vulnerabilidade.

Eventuais solicitações, dúvidas ou comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

Fundamentação Legal

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

Constituição da República Federativa do Brasil.

Referência Institucional

Conteúdo elaborado com fundamento em parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Três Pontas/MG.