Parlamento aprova recurso para pavimentação em estrada da antiga Fimibri
09/10/2026 | Acompanhe os detalhes....
Em reunião realizada na noite desta quinta-feira (08), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou recursos para pavimentação em estradas rurais do município, tanto para a via vicinal próxima à Fimibri, quanto à estrada ligando os distritos do Quilombo e Pontalete. Além disso, o Parlamento Trespontano apreciou projetos voltados para a segurança pública, saúde e política municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Vale informar que a 84ª Sessão Ordinária foi realizada excepcionalmente nesta quinta-feira devido ao feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, que irá transcorrer na segunda-feira (12). Visando a apreciação mais rápida de matérias no Plenário da Edilidade, a presidência antecipou a reunião que iria acontecer na próxima quinta, dia 15, como tradicionalmente acontece. O objetivo é não ter atrasos em relação aos projetos.
Recursos para pavimentação em estradas rurais
O Parlamento aprovou por unanimidade duas proposições que discorrem sobre pavimentação em estradas rurais. O Projeto de Lei do Executivo 212/2026 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,01. O objetivo será destinado à execução de obras de pavimentação de via rural na estrada localizada nas proximidades da FIMIBRI. Já o Projeto de Lei do Executivo 213/2026 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00. O objetivo é o investimento em obras de pavimentação de via rural, na Estrada Quilombo ao Pontalete. Ambos os projetos são vinculados a Secretaria Municipal de Agropecuária.
Direitos da Criança e do Adolescente.
Os parlamentares também apreciaram o Projeto de Lei do Executivo 180/2026 que versa sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta altera integralmente o capítulo da legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
Em resumo, o PLE 180/2026 propõe a substituição integral do Capítulo IV da Lei Municipal nº 3.705/2015, que trata do Conselho Tutelar. A iniciativa decorre da atual falta de suplentes em número suficiente para garantir as substituições dos conselheiros titulares, situação que pode comprometer a continuidade do atendimento e da proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Diante desse cenário, a proposta estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e insuficiência de candidatos. O procedimento será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de regulamentação e edital próprios, assegurando princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e participação social.
A medida deverá observar as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas e diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O objetivo é dar segurança jurídica ao processo de recomposição dos suplentes e garantir a continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar, mantendo a política de proteção integral de crianças e adolescentes no Município.
Viatura para a Polícia Civil e exames de média e alta complexidade são aprovados
O Plenário também aprovou por unanimidade os PLEs 209/2026 e 210/2026. O Projeto de Lei do Executivo 209/2026 tem por finalidade viabilizar o custeio de exames de média e alta complexidade e o pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O recurso no valor de R$ 363.387,02 foi autorizado como abertura de crédito adicional suplementar. O Projeto de Lei do Executivo 210/2026 versa sobre a aquisição de 01 (uma) Viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. A Câmara autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 26.839,15 para esta finalidade.
Outros projetos
A Câmara aprovou mais três projetos, totalizando oito matérias apreciadas e aprovadas. Confira abaixo:
- Projeto de Lei do Executivo 186/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade pagamento das despesas relativas à prestação de serviços de consultoria e assessoria para a revisão e atualização dos atos normativos que regulam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG." Autoria: Executivo Municipal.
- Projeto de Lei do Executivo 200/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 2.096, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade atualizar a terminologia empregada na legislação municipal, adequando-a à nomenclatura atualmente utilizada na legislação federal e nas políticas públicas destinadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa idosa." Autoria: Executivo Municipal.
- Projeto de Lei do Executivo 204/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade aquisição de materiais de consumo destinado à Gestão das Atividades de Aplicação de Recursos de Multas de Trânsito." Autoria: Executivo Municipal.
A próxima reunião da Câmara será no dia 19 de outubro (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
