Parlamento aprova projeto que regulamenta o funcionamento do Mercado Municipal
18/08/2026 | Acompanhe os detalhes....
A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de ontem, segunda-feira (17), sua 76ª Sessão Ordinária. Na pauta de votação, quatro matérias foram aprovadas, com destaque para o Mercado Municipal. A regulamentação do Mercadão e um recurso de R$ 40 mil para aquisição e instalação de climatizadores no local passaram pelo crivo dos parlamentares.
Antes de abordar o principal assunto da reunião legislativa, é importante informar que o Projeto de Lei do Executivo nº 137/2026 que altera os arts. 37 e 43 da Lei Municipal nº 1.646, de 24 de agosto de 1994, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV, e dá outras providências foi retirado da pauta de votação após ofício do Poder Executivo solicitando sua retirada para reavaliação da matéria.
Mercado Municipal é pauta na Câmara
Como antecipado, o assunto de destaque na reunião da Câmara foi o Mercado Municipal. Confira abaixo as duas matérias que discorrem sobre o tema:
- Projeto de Lei do Executivo 082/2026 - Ementa: "Regulamenta o funcionamento do ‘Mercado Municipal Teresinha do Carmo de Almeida - Teresinha da EMATER’, e dá outras providências." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade regulamentar as normas de utilização do ‘Mercado Municipal Teresinha do Carmo de Almeida - Teresinha da EMATER’, dando oportunidade a vários agricultores, pequenos e médios comerciantes, dentre outros, bem como normatizar a administração do prédio e as ações de fomento a atividade exercida." Autoria: Executivo Municipal.
- Projeto de Lei do Executivo 159/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição e instalação de climatizadores no Mercado Municipal." Autoria: Executivo Municipal.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo a justificativa na íntegra apresentada pela Secretaria Municipal de Agropecuária no PL 082/2026:
“Após a inauguração do prédio do Mercado Municipal de Três Pontas, denominado "Mercado Municipal Teresinha do Carmo de Almeida - Teresinha da EMATER", mediante Lei n. 6.045 de 17 de dezembro de 2024, faz-se mister regulamentar as normas de sua utilização, dando oportunidade a vários agricultores, pequenos e médios comerciantes, dentre outros, bem como, a necessidade de normatizar a administração do prédio e as ações de fomento à atividade exercida.
Considerando, ainda, que a Secretaria Municipal de Agropecuária vem sendo procurada por diversos comerciantes que desejam estabelecer seus pontos comerciais, e que os mesmos manifestam a vontade em regularizar as atividades praticadas ali e ofertar seus produtos e serviços de maneira idônea. Com efeito, a Secretaria Municipal de Agropecuária promovendo diversos grupos de estudo com o intuito de encontrar o melhor formato a ser executado para administração do Mercado Municipal de Três Pontas, sempre pautada na busca incessante em fomentar e regularizar da melhor forma possível a administração daquele empreendimento.
Referido projeto de lei busca a desburocratização do processo de ocupação dos boxes, maior controle e fiscalização das contas prestadas ao poder público municipal através de um processo de concessão global da administração do prédio público e seu entorno. Através dessa iniciativa poderão ser regulamentadas condições que garantam a mínima estrutura a ser cultivada para o futuro próximo, para quem sabe, se tornar um cartão postal do Município”.
Já o PL 159/2026 tem como justificativa proporcionar melhores condições de conforto térmico aos produtores, feirantes, comerciantes e consumidores. Além disso, visa contribuir para a conservação dos alimentos, especialmente verduras e frutas. Outro fator destacado no projeto é que os climatizadores são mais econômicos que o ar condicionado, além de apresentarem vantagens como a melhoria da qualidade do ar no ambiente.
Matérias Legislativas
O Parlamento também aprovou duas matérias de autoria legislativa. Confira abaixo:
- Projeto de Lei do Legislativo 013/2026 - Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Dr. Elton de Oliveira”, a Rua 03 do Loteamento Jardim Alta Vista, Bairro Industrial, que tem o seu início na Avenida 07 e término na Rua 13, neste Município." Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima.
- Moção 013/2026 - Ementa: "VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO CLUBE DOS 100." Súmula: "" Autoria: Ver. Matheus Dias Silva.
Vale ressaltar que a cerimônia de entrega de Moções de Aplausos e Congratulações do 2º semestre será realizada em novembro. A próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 24 de agosto (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
