Parlamento aprova matérias vinculadas ao SAAE e Tribuna Livre aborda combate ao capacitismo

29/09/2026 | Acompanhe os detalhes....

Em reunião realizada na noite de ontem, segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias na pauta de votação. Os destaques ficaram por conta dos Projetos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e também de um recurso no valor de R$ 350 mil para eventos do Distrito do Pontalete. Além disso, a Tribuna Livre foi utilizada, na ocasião, Bruno Donizetti Máximo, popular Bruno Ceguinho, que dissertou sobre o tema “Ações do Setembro Verde – Combate ao Capacitismo”.

 

Tribuna Livre aborda capacitismo e a importância da acessibilidade para a inclusão

 

Antes do início da votação dos projetos, a Tribuna Livre foi utilizada por Bruno Donizetti Máximo, conhecido como Bruno Ceguinho, atuante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que levou à Câmara uma reflexão sobre o Setembro Verde, mês dedicado à conscientização e à inclusão da pessoa com deficiência.

Logo no início de sua fala, Bruno se descreveu aos presentes, mencionando ser uma pessoa morena, de cabelos grisalhos, estar usando uma camisa preta e carregar uma bengala prata em sua mão direita. A autodescrição, além de permitir que pessoas cegas pudessem compreender sua aparência, também serviu como ponto de partida para uma fala marcada pela defesa da acessibilidade, da autonomia e da participação das próprias pessoas com deficiência na construção das políticas que lhes dizem respeito.

Em sua introdução, Bruno citou e recomendou o livro “A Epopéia Ignorada: a pessoa deficiente na história do mundo de ontem e de hoje”, de Otto Marques da Silva, publicado em 1987 no Brasil, para abordar a trajetória histórica das pessoas com deficiência e a construção de práticas e percepções que ajudam a compreender o capacitismo estrutural.

Ao abordar o capacitismo, Bruno destacou que ele é estrutural e pode se manifestar de diferentes formas, inclusive em atitudes consideradas positivas. Segundo ele, é comum que uma pessoa com deficiência seja elogiada por “falar bem” ou “se portar bem”, quando, na verdade, o que deveria ser valorizado é a pessoa em sua individualidade, e não uma expectativa criada a partir de sua deficiência.

Bruno também chamou atenção para as diferentes barreiras enfrentadas diariamente, como as barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, citando a falta de piso tátil, sinalização sonora, materiais adaptados, autodescrição e Libras. Para ele, o braile representa apenas uma parte de uma questão muito mais ampla. “Inclusão sem acessibilidade é só uma palavra bonita. A acessibilidade nos dá acesso”, afirmou Bruno.

Durante a fala, também destacou o princípio “Nada sobre nós sem nós”, associado à luta das pessoas com deficiência por participação efetiva nas decisões que envolvem seus direitos. Bruno defendeu que as políticas e ações voltadas à inclusão sejam construídas com a participação direta das pessoas com deficiência, e não apenas a partir de perspectivas externas sobre aquilo que elas precisam.

Ao refletir sobre o Setembro Verde, Bruno afirmou que as ações de conscientização não deveriam ficar restritas ao mês de setembro. Para ele, a sociedade precisa avaliar continuamente o que tem sido feito e quais frutos estão sendo produzidos em relação à inclusão, defendendo que o combate ao capacitismo seja permanente.

Em sua manifestação, também abordou a necessidade de políticas públicas mais efetivas e destacou que as pessoas com deficiência precisam ter garantidos não apenas direitos, mas também liberdade, autonomia e cidadania. A acessibilidade, segundo ele, beneficia toda a sociedade e deve ser compreendida como uma condição para que todos possam participar plenamente dos espaços e serviços públicos.

“O Setembro Verde não é uma luta de um calendário, de um mês. O capacitismo precisa ser combatido o tempo todo”, concluiu.

 

Matérias vinculadas ao SAAE

 

Na Ordem do Dia, sete proposições foram aprovadas. Os Projetos de Lei do Executivo nº 174 e 202/2026 trataram de medidas relacionadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O PLE 174/2026 propôs alterações nos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia, com o objetivo de adequar a estrutura de cargos à atual realidade do serviço. Já o PLE 202/2026 autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 243.840,00, destinado ao pagamento de precatórios judiciais decorrentes de processos trabalhistas. 

 

Cultura e Zona Azul

 

Como antecipado, um dos destaques foi o Projeto de Lei do Executivo 197/2026 que versa sobre recursos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo (SECULT), destinado à realização de evento no Distrito do Pontalete. O PLE 197/2026 conta com uma abertura de crédito adicional no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00.

De acordo com a justificativa do Projeto, “os investimentos destinados à realização do evento no Pontalete contribuirão significativamente para o fortalecimento das atividades culturais, turísticas e de lazer do município, promovendo a valorização dos espaços públicos, incentivando a participação da comunidade e fomentando a economia local por meio da geração de emprego, renda e movimentação dos setores de comércio e serviços”.

Outro tema em voga foi a Zona Azul. O Projeto de Lei do Executivo 198/2026 que dispõe sobre a autorização para implantação de estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL foi aprovado no Parlamento. A proposição tem por finalidade alteração da redação atual da Lei nº 6.147/2025 que estabelece limite de duas horas, mas admite "prorrogação por uma única vez". De acordo com a redação do projeto, isso abre margem para interpretação de que o usuário poderia permanecer por período superior a duas horas, contrariando a finalidade principal do estacionamento rotativo, que é justamente promover a rotatividade das vagas. Confira abaixo alguns artigos do projeto:

 

• Art. 3º. A ocupação contínua da vaga integrante do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago não poderá exceder 2 (duas) horas, admitida a aquisição sucessiva de períodos integrais de 1 (uma) hora, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo total de 2 (duas) horas.

 

• Art. 5º. Deverá ser previsto na Zona Azul área de estacionamento para veículos de portador de deficiência física e área de estacionamento para veículos de idosos, ambos devidamente identificados e com autorização conforme Lei Federal n. 9.503/1997 e legislação específica.

 

• Art. 2º Fica acrescido à Lei n. 6.147, de 25 de abril de 2025 o art. 12, com a seguinte redação: DA UTILIZAÇÃO PARA PERÍODOS MÍNIMOS E INDIVISÍVEIS.

 

• Art. 12º. A política tarifária do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago poderá estabelecer períodos mínimos e indivisíveis de utilização, conforme definido em regulamento e com base nos estudos técnicos que fundamentarem a política tarifária. §1º. O Poder Executivo poderá estabelecer que a cobrança seja realizada exclusivamente por períodos integrais de utilização, vedada a cobrança proporcional, fracionada ou calculada por minuto. §2º. A desocupação da vaga antes do término do período tarifário contratado não dará ao usuário direito à restituição, compensação crédito ou aproveitamento proporcional do período remanescente. §3º. O regulamento estabelecerá os períodos disponíveis para aquisição, observado o limite máximo de permanência previsto no art. 3º, bem com demais critérios operacionais do sistema.

 

Saúde

 

Na área da Saúde, os Projetos de Lei do Executivo nº 201 e 203/2026 somaram R$ 114 mil em recursos. O PLE 201/2026, no valor de R$ 102.500,00, trata da suplementação de recursos para o pagamento de exames de média e alta complexidade. Já o PLE 203/2026, de R$ 11.500,00, destina recursos à folha de pagamento de setembro, referentes às obrigações patronais do Fundo Municipal de Saúde.

Ademais, o Projeto de Lei do Executivo 187/2026 que discorre sobre o custeio de despesas decorrentes de processos judiciais do IPREV foi aprovado. A proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 50.000,00 para a finalidade já citada.

A próxima sessão ordinária da Câmara será realizada no dia 05 de outubro (segunda-feira), às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.