Legislativo aprova aquisição de dois ônibus para o transporte escolar

07/07/2026 | Acompanhe os detalhes....

 

Em reunião realizada na noite de ontem, segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 13 matérias na pauta de votação. Entre os projetos, destaca-se o Projeto que autoriza o Executivo Municipal a adquirir dois ônibus de 45 lugares para o transporte escolar, a proposição representa a maior abertura de crédito aprovada na 72ª Sessão Ordinária, R$ 1.293.144,00. Além disso, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que atualiza a Lei Orgânica do Município, adequando-a à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também passou pelo crivo do plenário em 1º Turno.

 

Transporte Escolar

 

O setor educacional do município foi atendido em dois projetos, como já adiantado, o principal deles é o Projeto de Lei do Executivo 136/2026 que trata da aquisição de 2 ônibus de 45 lugares, destinados para o transporte escolar dentro do Programa Fortalecimento das Escolas Municipais. Vale informar que o PL conta com uma abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.293.144,00.

Além disso, o Projeto de Lei do Executivo 133/2026 também passou pelo crivo do Legislativo. O PL autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 987.666,50. A presente proposição tem por finalidade investimento em materiais permanentes para os centros municipais de educação infantil e melhorias na Escola Municipal Edna de Abreu.

Os recursos para a Secretaria Municipal de Educação totalizam R$ 2.280.810,50.

 

Emenda à Lei Orgânica

 

Os vereadores apreciaram em plenário uma matéria que tratava de adequações na Lei Orgânica Municipal. Inicialmente, os parlamentares aprovaram a Emenda Modificativa nº 001/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Myller Bueno de Andrade, que promoveu ajuste na redação de um dos dispositivos da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026. Ao justificar a alteração, Myller explicou que o objetivo foi tornar o texto mais claro e preciso. O vereador também destacou que após reunião realizada na Câmara Municipal com servidores públicos e representantes do Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas (Sinfas), muitas dúvidas em relação à matéria foram levantadas. A emenda foi aprovada por 10 votos favoráveis e 1 voto contrário do vereador Roberto Donizetti Cardoso.

Em seguida, os vereadores apreciaram, em primeira fase de discussão e votação (1º Turno), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo. Antes da votação, o vereador Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho) solicitou a leitura integral dos artigos do projeto. A proposta promove a atualização de dispositivos relacionados aos servidores públicos municipais, adequando a Lei Orgânica à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e às alterações promovidas pela Reforma da Previdência. Em 1º Turno, a votação recebeu 9 votos favoráveis e 2 contrários (Geraldo José Prado e Roberto Donizetti Cardoso).

A íntegra da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 pode ser acessada por meio do link abaixo.

https://www.trespontas.legislativo.net/docs/proposicoes/PELO_001_2026.pdf

A Assessoria de Imprensa disponibiliza o texto original da matéria como forma de ampliar a transparência das atividades legislativas, uma vez que o conteúdo jornalístico produzido para o site apresenta um resumo técnico e objetivo dos projetos apreciados em plenário, sem reproduzir integralmente todos os dispositivos da proposta. Ademais, importante informar que neste caso específico de uma proposição que envolve possíveis mudanças na Lei Orgânica Municipal, a matéria exige aprovação em dois turnos com um interstício mínimo de 10 dias entre as votações.

 

Projetos para infraestrutura municipal

 

As pastas de Meio Ambiente e Transportes e Obras foram contempladas com duas proposições. Confira abaixo o texto-resumo dos projetos:

 

• Projeto de Lei do Executivo 107/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 106.407,59, na forma em que especifica abaixo.” Súmula: A presente proposição tem por finalidade continuidade e a adequada cobertura das despesas relacionadas aos serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos. (aprovado por 8 votos favoráveis e 2 contrários (Geraldo José Prado e Roberto Donizetti Cardoso).

 

• Projeto de Lei do Executivo 141/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 51.000,00, na forma em que especifica abaixo." Súmula: A presente proposição tem por finalidade atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, na aquisição de materiais de consumo para assegurar a continuidade das ações de gestão, sinalização, fiscalização e educação para o trânsito.

 

Saúde tem R$ 1,7 milhão aprovado

 

A Secretaria Municipal de Saúde foi a segunda pasta mais contemplada em termos de recursos. Ao todo, cinco projetos na Ordem do Dia tinham a secretaria como foco. Confira abaixo o texto-resumo das proposições:

 

Projeto de Lei do Executivo 130/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo." Súmula: A presente proposição tem por finalidade repasse tendo como beneficiária final a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, visando aquisição de equipamentos.

 

Projeto de Lei do Executivo 131/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 686.600,00 na forma em que especifica abaixo." Súmula: A presente proposição tem por finalidade custeio de atendimentos de fisioterapia destinados aos usuários do SUS prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

 

Projeto de Lei do Executivo 132/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo." Súmula: A presente proposição tem por finalidade custeio de cirurgias dentro do Módulo Opera Mais, Projeto de Saúde Valora Minas, vinculado à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.

 

Projeto de Lei do Executivo 135/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 497.500,00  na forma em que especifica abaixo." Súmula: A presente proposição tem por finalidade o pagamento de consultas especializadas e realização de exames diagnósticos de média e alta complexidade, visando à ampliação da oferta assistencial e à redução da demanda reprimida existente no município.

 

Projeto de Lei do Executivo 138/2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 229.950,00 na forma em que especifica abaixo." Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio dos novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI-a) na Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

 

Os recursos para a área da saúde somam R$ 1.798.050,00.

 

Projetos Legislativos

 

Ao todo, três matérias de autoria do Poder Legislativo foram apreciadas e aprovadas em plenário. Confira-as na sequência:

 

• Projeto de Lei do Legislativo 011/2026 - Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade denominar "Rua Ewerton Reis Figueiredo" a Rua 11 do Loteamento Jardim Alta Vista, que tem seu início na Avenida Dr. Antônio Mauro Simões Machado e término na Rua 3, neste Município. " Autoria: Ver. Valéria Evangelista Oliveira.

 

• Projeto de Lei do Legislativo 012/2026 - Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências. " Súmula: "A presente proposição tem por finalidade denominar "Rua Maria Fabiano Rabello Campos" a Rua 01 do Loteamento Jardim Alta Vista, que tem seu início na Rua Ewerton Reis Figueiredo e término na Rua 13, neste município. " Autoria: Ver. Valéria Evangelista Oliveira.

 

• Projeto de Decreto Legislativo 006/2026 - Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA TRESPONTANA AO SR. MIRON VIANA PONTES." Sumula: " Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima.

 

A próxima sessão ordinária da Câmara será realizada no dia 13 de julho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.