Legislativo aprova a Lei que institui o Programa Saúde do Trabalhador em empresas

10/02/2026 | Acompanhe os detalhes....

Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (09), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 03 Projetos de Lei. O destaque ficou por conta do PL que Institui o “Programa Saúde do Trabalhador da Empresa”. No mais, o vereador Maciel Ramos ocupou o posto de vice-presidente Ad Hoc, uma vez que o vereador titular do posto, Rodrigo Alexandre Silva, se ausentou por motivo mais que justificável, o falecimento de sua mãe. 

 

Programa Saúde do Trabalhador nas empresas

 

Como já anunciado, o Projeto de Lei do Executivo 273/2025 que institui o “Programa Saúde do Trabalhador da Empresa” foi destaque na reunião. A proposição tem por finalidade instituir o Programa Saúde do Trabalhador nas empresas, tendo como principal objetivo a priorização da saúde dos colaboradores, deslocando equipes de saúde do Sistema Único de Saúde para visitas e atendimentos nas empresas locais, no intuito de prevenção e a identificação de doenças em estágios iniciais.

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho), comentou que fica feliz pela volta desse serviço, inclusive informou que em mandatos passados o prefeito também visitava essas empresas. Em suma, Robertinho considerou que o serviço será de grande ajuda. Já o parlamentar Geraldo José Prado (Coelho do Bar) elogiou o Executivo pelo Projeto e externou que é uma medida que pode ajudar a desafogar o Pronto Atendimento Médico (PAM) e os Postos de Saúde.

Além disso, outros dois vereadores externaram suas opiniões acerca do Projeto, Antônio Carlos de Lima (Tonho do Lazo), elogiou o Chefe do Executivo, dizendo que o mesmo sempre foi um entusiasta desde Projeto. Daniel de Paula Rodrigues, também elogiou o retorno do Programa e pediu que o Executivo estudasse a possibilidade de incluir ao longo do tempo empresas abaixo de 200 funcionários, na visão do parlamentar, esse atendimento em empresas é um grande benefício.

Confira abaixo tópicos importantes do Projeto:

• Art. 1º Fica instituído em âmbito municipal o Programa Saúde do Trabalhador na Empresa. 
• Art. 2º O Programa Saúde do Trabalhador na Empresa tem como principal objetivo a priorização da saúde dos colaboradores, deslocando equipes de saúde do Sistema Único de Saúde para visitas e atendimentos nas empresas locais, no intuito de prevenção e a identificação de doenças em estágios iniciais. Parágrafo único. Referido programa será em colaboração entre as Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e de Desenvolvimento Econômico (SEDECON). 
• Art. 3º Compete a SMS: I – disponibilizar equipe de saúde para atendimento nas empresas locais; II – encaminhar dentro dos protocolos existentes no SUS os colaboradores para consultas especializadas e demais procedimentos de saúde quando houver necessidade. 
• Art. 4º Compete a SEDECON: I – ofertar o Programa para as empresas locais; II – definir critérios como segmentos e número de colaboradores para prioridade no Programa; II – elaborar juntamento com a SMS, o cronograma de atendimentos. Parágrafo único. Referido Programa iniciará pelas empresas que possuem acima de 200 (duzentos) colaboradores, no intuito de atender a maior demanda possível de trabalhadores usuários do SUS – Sistema Único de Saúde. 
• Art. 5º As despesas decorrentes do referido Programa correrão por conta de dotações já previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de 2026 (LOA 2026).

Crédito para evento de Pré-Carnaval na Praça do Galo

A única abertura de crédito votada na plenária de ontem, foi do Projeto de Lei do Executivo 020/2026 que discorre sobre um crédito de R$ 15.000,00 que tem como objetivo viabilizar a realização do evento Pré-Carnaval na Praça da Liberdade (Praça do Galo).

Importante informar que como consta no texto do Projeto, o recurso seria utilizado originalmente para o pré-carnaval no bairro Padre Victor. Porém, por uma questão de tempo de planejamento, o Poder Executivo comunicou os vereadores Maciel Ramos e Daniel Rodrigues, autores das emendas impositivas que garantem o recurso de R$ 15.000,00, que seria necessário uma mudança de destino. Agora, o recurso será aplicado nas festividades carnavalescas na Praça da Liberdade, popular Praça do Galo.

Cada um dos parlamentares citados acima destinou R$ 7.500,00 de suas emendas impositivas no final do ano passado para realização deste evento no bairro Padre Victor. 

Por fim, e não menos importante, o Parlamento também aprovou um Projeto que visa a correção de uma Lei que trata sobre denominação de via. Confira o texto resumo do PL:

• Projeto de Lei do Legislativo 001/2026 - Ementa: "Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.317, de 09 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a denominação de via pública, e dá outras providências"." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade correção de lei em razão de erro de informação pelo setor de obras e urbanismo do Município, passando a denominar “Travessa José Rabello”, a Travessa 02 situada no Loteamento Villa Imperial, que tem seu início na Rua José Carlos de Castro e Término na Rua Francisco Sales de Brito, neste Município." Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 19 de fevereiro, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves. A reunião não acontecerá na segunda-feira como habitual, devido ao recesso de Carnaval.