Câmara autoriza permuta de veículos entre a Prefeitura e o SAAE

05/05/2026 | Acompanhe os detalhes....

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de ontem, segunda-feira (04), a 63ª Sessão Ordinária. A reunião legislativa contou com sete matérias na pauta de votações, com destaque para o PL 073/2026, que autoriza a permuta de veículos entre o Município de Três Pontas e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, envolvendo um caminhão da Prefeitura e três veículos do SAAE.

 

Permuta autorizada

 

Uma matéria de relevância aprovada na noite de ontem foi o Projeto de Lei do Executivo 073/2026 que autoriza a permuta de veículos entre o Município de Três Pontas e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, em atendimento à satisfação do interesse público. Segundo o texto do projeto, o SAAE de Três Pontas renovou recentemente sua frota de veículos leves, tornando disponíveis os antigos. Paralelamente, a Prefeitura possui um caminhão IVECO, modelo Tector 170E22, que está cedido ao SAAE em caráter precário.

Diante da intenção da autarquia de realizar leilão dos veículos substituídos, a Secretaria de Transportes e Obras entrou em contato para viabilizar a cessão desses bens. Considerando o interesse de ambas as partes, optou-se pela realização da permuta, com o objetivo de otimizar o uso dos bens públicos e evitar gastos com novas aquisições.

A medida atende ao interesse público, pois permite que os órgãos envolvidos supram necessidades de suas frotas sem geração de despesas, além de contribuir para uma gestão patrimonial mais eficiente.

 

Confira abaixo os § 1º e 2º do Art. 1º do projeto que descrevem os modelos e valores dos veículos:

 

§ 1º O veículo de propriedade do Município de Três Pontas objeto da permuta a que trata o caput corresponde a: 

I – marca IVECO, modelo Tector 170E22, ano fabricação 2013/ano modelo 2013, placa OWX-3082, chassi 93ZA1RGH0D8923933, avaliado pela tabela FIPE em R$ 151.282,00; 

§ 2º Os veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas objetos da permuta consistem: 

I – marca VW, modelo Voyage, ano fabricação 2014/ano modelo 2015, placa PUD-9994, chassi 9BWDB45U1FT018633, avaliado pela tabela FIPE em R$ 39.999,00; 

II – marca VW, modelo Saveiro, ano fabricação 2016/ano modelo 2017, placa PYN-7819, chassi 9BWJB45U7HP045799, avaliado pela tabela FIPE em R$ 60.655,00; 

III – marca VW, modelo Gol, ano fabricação 2016/ano modelo 2017, placa PYI-7285, chassi 9BWAG45UXHT029962, avaliado pela tabela FIPE em R$ 39.767,00; 

 

Planta Genérica de Valores

 

Como já antecipado, a matéria do PL 071/2026 foi um dos destaques, confira abaixo o resumo da proposição:

 

• Projeto de Lei do Executivo 071/2026 - Ementa: "Altera o Anexo XVI da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências." Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o Anexo XVI do Código Tributário Municipal que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores que define os valores do metro quadrado de terrenos localizados no perímetro urbano do Município e os índices que serão aplicados em cada localidade. Autoria: Executivo Municipal 

 

A Planta Genérica de Valores consiste em um conjunto de plantas, tabelas, listas, fatores e índices que estabelecem os valores médios do metro quadrado (ou linear) de terrenos e construções. Esses dados, acompanhados de critérios técnicos, são utilizados para calcular o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano, servindo de base para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Segundo a justificativa do projeto, a necessidade de atualização decorre do surgimento de novos loteamentos, da ocupação de terrenos antes vagos e das melhorias na infraestrutura urbana, como pavimentação de vias e implantação de equipamentos públicos — creches, escolas, unidades de saúde, praças e quadras esportivas. Além disso, a planta atual não contempla índices para bairros e loteamentos já aprovados, o que torna necessária a sua adequação.

O Projeto de Lei tem como objetivo incluir essas áreas ainda não contempladas na planta vigente. A proposta não implica aumento de alíquotas ou do valor venal dos imóveis, limitando-se às atualizações necessárias.

O Projeto de Lei do Executivo 072/2026 também foi aprovado por unanimidade em plenário. A matéria dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e estabelece a Política Municipal e normas de atendimento ao idoso. A proposição tem por finalidade atualizar a redação do dispositivo legal, substituindo a entidade anteriormente indicada (Associação dos Moradores Evangélicos do Município de Três Pontas), pela Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas – ACAITP. 

De acordo com a justificativa do projeto, a alteração se deve ao fato de que a entidade anteriormente mencionada não mais se encontra em atividade no Município, inexistindo, portanto, representação válida que justifique sua permanência no rol previsto na legislação. Assim, a substituição visa adequar a norma à realidade atual, assegurando a efetiva participação de entidade regularmente constituída e atuante. 

 

Matérias do Legislativo

 

Na Ordem do Dia, quatro itens do Legislativo foram aprovados por unanimidade, entre eles, decretos e moções. Confira o resumo abaixo:

 

• Projeto de Decreto Legislativo 001/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA TRESPONTANA À DRA. ANA CAROLINA DESSIMONI MACHADO FERRI." Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior

 

• Projeto de Decreto Legislativo 002/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA TRESPONTANA AO SR. DEUSDEDIT FARIA LOPES." Autoria: Ver. Valéria Evangelista Oliveira 

 

• Moção 001/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À 55ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS." Autoria: Ver. Rodrigo Alexandre Silva 

 

• Moção 002/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SRA. JÉSSICA APARECIDA DO NASCIMENTO." Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima 

 

Por se tratar de nomes concedidos às duas principais honrarias do Poder Legislativo trespontano, as biografias serão publicamente reproduzidas em notícias no site da Câmara após suas respectivas cerimônias. 

A próxima reunião da Câmara será dia 11 de maio (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.