Câmara aprova R$ 2.3 milhões para pavimentação de acesso à Orla do Pontalete - Câmara Municipal de Três Pontas

11/11/2025 | Acompanhe os detalhes....

Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 18 itens na Pauta de Votações. Ao todo, 14 (quatorze) Projetos de Lei do Executivo, 1 (um) do Legislativo e mais 4 (quatro) Moções de Aplausos foram apreciados no Plenário da Edilidade. Dentre as proposições, o Projeto de Lei do Executivo 233/2025 foi destaque pelo valor e principalmente pelo objetivo: pavimentação asfáltica de acesso à Orla do Lago de Furnas, no Distrito de Pontalete.

Confira o texto-resumo do PL abaixo:

Projeto de Lei do Executivo 233/2025 - Fase única de discussão e votação Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.374.039,99 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trinta e nove reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade pavimentação asfáltica de acesso à Orla do Lago de Furnas, no Distrito de Pontalete, visando melhorar a acessibilidade, fortalecer a infraestrutura turística e impulsionar o desenvolvimento econômico Autoria: Executivo Municipal.

De acordo com a justificativa presente no corpo do Projeto, “o Município de Três Pontas, situado no sul de Minas Gerais, possui 55.255 habitantes, segundo censo IBGE/2022. No Turismo de Eventos podemos exemplificar: Carnaval, Expocafé, Festival Canto Aberto, Festa do Beato Padre Victor, Encontro de Folias de Reis. Pontos Turísticos: Parque Municipal Vale do Sol, Serra de Três Pontas, Cachoeira do Sobradinho, Memorial Padre Victor, Mirante, Centro Cultural, Museu do Café, Distrito Pontalete, distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Turistas que visitam Três Pontas/MG e região.

Com a aprovação da PEC 52 em 01/12/2020 para que os Lagos de Furnas e Peixoto se tornem patrimônio imaterial de Minas Gerais e que sejam cumpridas as cotas mínimas do nível de água, a região passou a ser dotada de belas paisagens resultante da formação de um lago artificial, tornando-se um grande potencial turístico.

Pavimentação Asfáltica em pista de mão dupla de Acesso à Orla do Lago de Furnas, através do Distrito de Pontalete, no Município de Três Pontas/MG, distrito esse associado ao Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’água, fomentando o desenvolvimento e a atividade turística no distrito supracitado. Espera-se, com a pavimentação de acesso à Orla do Lago de Furnas, através do distrito de Pontalete, no Município de Três Pontas/MG, gerar uma maior acessibilidade ao local, infraestrutura turística adequada, gerar divisas e assim fomentar o desenvolvimento social e acima de tudo, a atividade turística às margens do Lago de Furnas. O Município de Três Pontas/MG, habilitado no ICMS Turístico, atende à política estadual de Turismo e ao Plano Nacional de Turismo.

A atividade turística estimula o desenvolvimento econômico e social do município e região. Sabe-se também que o turismo é responsável pela geração de emprego, renda, além de movimentar diferentes setores da economia, estando esta de acordo com o Programa do Ministério do Turismo e o Plano Nacional de Turismo. Conforme Ofício anexo, a liberação da emenda contou com o apoio do Deputado Federal Diego Andrade, cuja atuação foi essencial para assegurar a continuidade e a eficiência das ações.”

A abertura de crédito destinada para a Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo de Três Pontas, será de fundamental importância, uma vez que tal obra revela os objetivos de tornar o distrito do Pontalete uma vitrine do turismo trespontano que pode fomentar ainda mais a economia local.

Pagamento de Subsídio à empresa Viação Avanti é aprovado

O tema mais discutido da noite foi o transporte público, em especial a Circular. Com praticamente todos os parlamentares explanando, o Projeto de Lei do Executivo 213/2025 proporcionou um debate cordial e de interesse público. Confira o texto-resumo do PL abaixo:

Projeto de Lei do Executivo 213/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade pagamento de subsídio (aporte financeiro realizado pelo Município com a finalidade de equilibrar economicamente a operação do transporte público) à empresa Viação Avanti Ltda., contratada por meio do Contrato n. 095/2024 (Concorrência n. 002/2024 – Processo n. 094/2024), para a execução dos serviços de concessão do transporte coletivo de passageiros. Autoria: Executivo Municipal.

O Projeto foi aprovado por 8 x 2 votos, sendo contrários a vereadora Valéria Evangelista e o vereador Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar. O recurso de R$ 900.000,00 será destinado à Secretaria Municipal de Transportes e Obras para o pagamento da empresa já citada.

Durante a discussão, houve discordâncias, mas também uma unanimidade que apontava para a seguinte ideia: o contrato entre a empresa citada e o Poder Executivo é prejudicial ao município, mesmo estando dentro da legalidade e o Projeto de Lei (que foi aprovado) foi confeccionado de forma correta. Em suma, para os parlamentares, o contrato precisa de uma revisão, já o Projeto mereceria aprovação uma vez que o serviço foi realizado e caso contrário, poderia ser interrompido, prejudicando o serviço público.

Ademais, o Projeto causou desacordos e pontos convergentes em meio a um diálogo ponderado.

Parlamento aprova pacote de recursos para área da Saúde

A Câmara também aprovou nove (9) Projetos de Lei para abertura de crédito na área da Saúde trespontana. Somando todos os recursos, o montante para o setor da Saúde Pública é de R$ 3.239.020,34. Confira abaixo o texto-resumo dos Projetos:

Projeto de Lei do Executivo 230/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 986.522,80. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a utilização de recurso recebido na conta 41.928-1 em 26/09/2025, conforme Resolução SES/MG 10.401, de 20/08/2025, objetivando o custeio de serviços e ações de saúde da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, conforme a política estadual Valora Minas. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 231/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 114.509,39. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o pagamento dos serviços de saúde de urgência e emergência prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, gestora do Pronto Atendimento Municipal. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 232/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.550,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a suplementação orçamentária com os juros sobre a aplicação do recurso recebido através da Resolução n. 10.227/2025, que serão utilizados na execução do objeto da Resolução (Mesa Cirúrgica Elétrica). Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 234/2025 - Abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 396.000,00 (recurso de emenda do deputado federal Diego Andrade). A presente proposição tem por finalidade viabilizar o repasse de recursos provenientes de emenda parlamentar às entidades APAE e Vila Vicentina, mediante subvenção social, para cobertura de despesas relacionadas às atividades das referidas instituições. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 236/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 226.645,24. A presente proposição tem por finalidade reforçar as dotações da folha de pagamento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 237/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 103.314,26. A presente proposição tem por finalidade reforçar as dotações da folha de pagamento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 238/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 159.478,65. A presente proposição tem por finalidade custeio de serviços e ações de saúde executados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, contemplando o pagamento dos componentes do programa Valora Minas, como procedimentos, atendimentos de urgência, cofinanciamento de UTI, saúde bucal, entre outros. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 239/2025 - Abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 650.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a suplementação orçamentária para despesas com pessoal (servidores) da Secretaria Municipal de Saúde. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 240/2025 - Abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00. A presente proposição tem por finalidade custear a manutenção de sete leitos de UTI da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis até sua habilitação pelo Ministério da Saúde. Autoria: Executivo Municipal.

Mais de R$ 200 mil em recursos para o setor de Desenvolvimento Social e Habitação

Outro assunto importante tratado em Plenário foi o montante de R$ 205.046,66 destinados ao setor de Desenvolvimento Social e Habitação. Confira abaixo os Projetos:

Projeto de Lei do Executivo 235/2025 - Abertura de crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 19.149,53. A presente proposição tem por finalidade atender às despesas com pessoal que atuam nas atividades do Cadastro Único. Autoria: Executivo Municipal. Vale salientar que essa suplementação orçamentária é destinada ao pagamento da remuneração dos servidores vinculados ao PROCAD - Programa de Cooperação Academia em Defesa Nacional. Os recursos serão aplicados especificamente para atender às despesas com pessoal que atuam nas atividades do Cadastro Único.

Projeto de Lei do Executivo 241/2025 - Abertura decrédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.727,73. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o repasse de subvenção social à entidade Comunidade Fé com Obras, com o objetivo de apoiar a execução de ações sociais, assistenciais e comunitárias desenvolvidas pela instituição. Autoria: Executivo Municipal;

Projeto de Lei do Executivo 242/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 167.169,40. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o repasse de recursos à entidade Assistência Vicentina, com a devida dotação proveniente do Fundo Municipal do Idoso. Autoria: Executivo Municipal;

Plenário aprova itens do Legislativo

Além dos Projetos do Executivo, quatro (4) itens oriundos do Poder Legislativo foram apreciados e aprovados. Confira abaixo:

Projeto de Lei do Legislativo 013/2025 - Dispõe sobre denominação de estrada vicinal, e dá outras providências. A presente proposição tem por finalidade denominar "Estrada Luziano Galdino Alves" o trecho da CTP 075 que tem seu início na Estrada Prefeito Dr. Glimaldo Paiva (trevo da Escola Municipal José Vieira de Mendonça) e término na divisa deste município com o município de Campos Gerais. Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima;

Moção 016/2025 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SRA. NILMA APARECIDA AZEVEDO VILELA TORRES. Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade;

Moção 017/2025 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA. Autoria: Ver. Matheus Dias Silva;

Moção 018/2025 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SRA. MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO FERREIRA. Autoria: Ver. Alexandre Corrêa;

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 17 de novembro (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.