Câmara aprova mais de R$ 7 milhões em recursos para setores da saúde e desenvolvimento social - Câmara Municipal de Três Pontas

09/06/2026 | Acompanhe os detalhes....

Em reunião realizada na noite de ontem, segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 20 Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. O setor mais contemplado pelos recursos é a saúde, totalizando R$ 5.532.356,28. Além disso, a pauta contou com recursos do Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA) para repasse aos projetos: Projeto Pertencer e Associação Ubuntu.

Prioridade na Saúde

Como já antecipado, R$ 5.532.356,28 foram aprovados para o setor da saúde. No total, 16 Projetos de Lei tinham como ponto central a Secretaria de Saúde. Entre as proposições, a matéria de maior valor em recurso foi o Projeto de Lei do Executivo 092/2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o incremento temporário do custeio das ações e serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis no âmbito da atenção especializada à saúde.

Ainda de acordo com o texto do Projeto, os recursos serão utilizados para fortalecimento e qualificação da assistência hospitalar e ambulatorial especializada, visando à melhoria do acesso, resolutividade e qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS, com foco no cumprimento de metas qualitativas assistenciais, incluindo ações voltadas à melhoria de processos de atendimento, qualificação da assistência, ampliação da segurança do paciente, organização dos fluxos assistenciais, aquisição de insumos hospitalares, materiais médico-hospitalares, medicamentos, manutenção de equipamentos e demais despesas de custeio necessárias ao funcionamento dos serviços. Vale informar que o recurso é oriundo de emenda parlamentar impositiva do deputado federal Diego Andrade.

Confira abaixo os demais projetos aprovados para o setor:

Projeto de Lei do Executivo 087/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 46.187,64 e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.918,85. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio de exames e diagnósticos por imagem e assim melhor atender à população trespontana. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 088/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 471.636,10. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio de exames de média e alta complexidade e consultas especializadas. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 089/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 205.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio de material de consumo e ambulatorial para as UBS e demais unidades de saúde. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 090/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio da Porta de Entrada da rede de Urgência e Emergência do Município de Três Pontas, da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Senador Rodrigo Pacheco).

Projeto de Lei do Executivo 091/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a transferência de recursos financeiros a serem aplicados na Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Deputado Federal Nikolas Ferreira).

Projeto de Lei do Executivo 093/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o fortalecimento da assistência hospitalar por meio do incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (AES), objetivando custear as ações e serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Deputado Federal Diego Andrade).

Projeto de Lei do Executivo 094/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio das ações e serviços de saúde prestados pelo Centro Especializado em Reabilitação Auditiva, Física e Intelectual CER III, na manutenção das atividades de reabilitação e habilitação de pessoas com deficiência da APAE. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Deputado Federal Diego Andrade).

Projeto de Lei do Executivo 096/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio de ações voltadas ao transporte de pacientes para a realização de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), por meio da contratação de empresa especializada em transporte coletivo e aquisição de material de consumo combustível. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 097/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a consultas especializadas em ortopedia na Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis (CNES 2139200) e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a consultas de pneumopediatria no Centro de Especialidades Dr. Glimaldo Paiva. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 098/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00. A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito que será utilizada para atingimento de metas qualitativas relacionadas às condições de funcionamento da unidade hospitalar, conforme pactuação contratual estabelecida com a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 099/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.213,69. A presente proposição tem por finalidade viabilizar repasse para custeio de ações e serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 101/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, com CPAP, BIPAP e concentradores de oxigênio, bem como aquisição de dietas enterais. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Deputado Federal Diego Andrade).

Projeto de Lei do Executivo 102/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a contratação de serviços de tecnologia da informação destinados ao suporte, fortalecimento, hospedagem, integração de dados e gestão de prontuário eletrônico das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Deputado Federal Mário Heringer).

Projeto de Lei do Executivo 103/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de oxigênio medicinal destinado ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Senador Cleitinho).

Projeto de Lei do Executivo 104/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 313.400,00. A presente proposição tem por finalidade custeio de medicamentos destinados à Assistência Farmacêutica Básica do Município. Autoria: Executivo Municipal. (Emenda do Deputado Federal Dimas Fabiano).

A título de informação, 55,21% dos recursos aprovados para a saúde serão destinados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, um total de R$ 3.054.213,69.

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

O Parlamento também aprovou dois projetos de lei voltados à proteção social e à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Os recursos autorizados contemplam o financiamento dos projetos sociais Pertencer e Ubuntu, desenvolvidos com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da manutenção do programa Família Acolhedora, por meio do pagamento de Bolsa Auxílio às famílias participantes.

Ainda sobre o tema, os vereadores destacaram uma sugestão para pessoas que desejam apoiar projetos sociais, informando a possibilidade de contribuição através da Declaração do Imposto de Renda, na qual a pessoa pode direcionar um valor para uma entidade. Confira:

Projeto de Lei do Executivo 079/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 419.612,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar projetos sociais de nosso Município com recursos provenientes do FIA (Fundo Especial para Infância e Adolescência), especificamente para o repasse aos projetos: Projeto Pertencer - Jardim das Esmeraldas, que foca no fortalecimento do sentimento de pertencimento, proteção social e garantia de direitos de crianças e adolescentes de 06 a 17 anos; e Associação UBUNTU - Tecendo Vínculos; Reconstruindo Histórias, projeto socioassistencial voltado à proteção integral e à garantia de direitos de crianças e adolescentes de 06 a 17 anos. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 095/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00. A presente proposição tem por finalidade viabilizar gestão do Piso Mineiro de Assistência Social, especificamente para o repasse de Bolsa Auxílio pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Autoria: Executivo Municipal.

Ademais, a Secretaria Municipal de Transportes e Obras também foi contemplada com duas matérias. O Projeto de Lei do Executivo 100/2026 que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, tem por finalidade aquisição de materiais de consumo diversos, em especial a aquisição de combustíveis, destinados à manutenção contínua da frota e das atividades operacionais e administrativas.

E também o Projeto de Lei do Executivo 109/2026 que abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00. A proposição tem por finalidade intervenções prioritárias de recapeamento asfáltico e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manutenção e reparo das atividades operacionais.

Ao todo, R$ 7.131.968,28 em recursos foram autorizados pela Câmara. A próxima sessão ordinária da Câmara será realizada dia 15 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves