Câmara aprova LDO para 2027 e abertura de créditos para aquisição de ônibus escolares

14/07/2026 | Acompanhe os detalhes....

Em reunião realizada na noite de ontem, segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. A 73ª Sessão Ordinária ainda contou com a aprovação de projetos de abertura de crédito, especialmente para aquisição de veículos visando ao transporte escolar.

 

*TODAS AS MATÉRIAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE

 

LDO 2027

 

Como antecipado, o Projeto de Lei do Executivo 074/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2027, passou pelo crivo dos vereadores. A proposição tem por finalidade estabelecer as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, em consonância com a Lei Orgânica do Município; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; estabelecer as normas e disposições de controle da execução orçamentária, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária que vigorarão a partir do próximo exercício.

Segundo informações do projeto citado, em relação às prioridades e metas da administração pública para o exercício de 2027, busca-se a adoção de um modelo que promova maior integração entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo reforçadas, neste primeiro momento, as prioridades estabelecidas para o período de 2026 a 2029. As prioridades da administração municipal para o PPA 2026-2029 incluem: desenvolvimento econômico com redução das desigualdades; educação básica; saúde (atenção primária e especializada); industrialização, trabalho, emprego e renda; cultura, turismo, esporte e lazer; e agronegócio com foco na agricultura familiar.

As metas fiscais foram elaboradas de forma conservadora, considerando as informações históricas e presentes da arrecadação do município, para que fosse apurada a capacidade real de arrecadação para 2027. A metodologia adotada para projeção das estimativas orçamentárias baseou-se na aplicação de índice inflacionário acumulado estimado em 4,00% (quatro por cento) até março de 2026, aplicado sobre o valor fixado na LOA de 2026. A capacidade de arrecadação foi então confrontada com a composição, incorporação e a necessidade de amortização do serviço da dívida para 2027, apurando-se dessa forma as metas de resultado nominal e primário, assim como a projeção do endividamento do município. Apresentam-se, a seguir, os dados por entidade:

 

• Prefeitura Municipal: Receita: R$ 272.263.028,22 Despesa: R$ 264.526.136,22
• Câmara Municipal: Receita: R$ 0,00 Despesa: R$ 7.736.892,00
• Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE): Receita: R$ 23.590.000,00 Despesa: R$ 23.590.000,00 (*)
• Instituto de Previdência: Receita: R$ 29.371.241,02 Despesa: R$ 29.371.241,02

 

Ressalta-se que as projeções apresentadas poderão sofrer revisões em decorrência de alterações no cenário macroeconômico e, especialmente, dos impactos ainda incertos decorrentes da implementação da Reforma Tributária.

Além dessas informações, acrescenta-se também que os parlamentares apresentaram emendas ao PL 074/2026. Confira abaixo:

 

• Emenda ao Projeto de Lei do Executivo 074/2026 - Ementa: Asfaltamento das Ruas do Bairro Santana. - Inclusão do Município nos Programas Habitacionais do Governo Federal. - Realização de cursos e capacitações para qualificação profissional. - Instalação de poste na Rua Adolfo de Paula Pereira. Autoria: Ver. Daniel de Paula Rodrigues.

 

• Emenda ao Projeto de Lei do Executivo 074/2026 - Ementa: Inclusão da Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo Municipal. - Instituir o Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM. - Reforma e cobertura da área externa do centro de assistência psicossocial - CAPS. - Reforma no Centro de Saúde Santa Edwirges. - Reforma no CIAMA. - Construção de Parque Linear. - Iluminação da Praça Maria de Lourdes Carvalho Mendonça – Dona Bia. - Construção de Praça Pública no Loteamento Eldorado – Bairro Da Mina. - Aquisição e Instalação de brinquedos para praças voltados para inclusão e atendimento a pessoa com transtorno espectro autista – TEA. Autoria: Ver. Valéria Evangelista Oliveira.

 

• Emenda ao Projeto de Lei do Executivo 074/2026 - Ementa: Obras de Enfrentamento aos Alagamentos na Avenida Oswaldo Cruz. - Designação de Aumento do Efetivo Médico na Zona Rural – Região das Bananeiras – Rancho Grande - Esmeraldas e adjacências. Autoria: Ver. Maciel Ramos.

 

• Emenda ao Projeto de Lei do Executivo 074/2026 - Ementa: Instalação de iluminação pública com tecnologia LED nas localidades que ainda não foram instalados. - Construção de Oficina completa com ferramentas para realização de manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Educação. - Contratação de Empresa Para Prestar Cursos aos Mecânicos de veículos e máquinas do Município. - Asfaltamento do Trecho que Liga a Rua Quiquita Reis à Avenida Dr. Antônio Mauro Simões Machado. - Iluminação Pública da Avenida Antônio Mauro Simões Machado. - Iluminação e Instalação de Academia ao Ar Livre na Praça Pública Maria de Lourdes Carvalho Mendonça ( Dona Bia ). - Obras de Canalização Para Enfrentamento das Enchentes na Avenida Oswaldo Cruz. - Construção de Praça Para Atendimentos e Uso dos Moradores dos Bairros Jardim das Acácias e Jardim Primavera. - Construção de Quadra Poliesportiva e Instalação de Academia ao Ar Livre no Bairro Jardim Paraíso. - Iluminação Fotovoltaica nos Parques Prefeito Paulo de Paiva Loures (Parque da Mina) e Parque Vale do Sol. - Construção de Rede Pluvial nos Bairros Santa Edwirges, Santa Inês, Catumbi e Cidade Jardim. - Construção de Passeio Largo no Trecho Entre as Ruas Paraguaçu e Ignêz Chaves de Figueiredo Paiva. - Construção de Obra Para Canalização do Córrego na Avenida José Lagoa (Bairro Azarias Campos). - Construção de Passeio na Rua José Delphino. - Obras de Continuidade da Rede Pluvial na Rua Dr. Frederico Meimberg. - Construção de Moradias Populares Para População de Baixa Renda. Autoria: Ver. Roberto Donizetti Cardoso.

 

• Emenda ao Projeto de Lei do Executivo 074/2026 Ementa: Construção de Praça Pública nas Imediações do Loteamento Jardim Eldorado. - Horta Comunitária nas Imediações do Loteamento Jardim Eldorado. - Pavimentação Asfáltica na Estrada Rural que Liga o Município ao Distrito do Córrego do Ouro (Trevo da Escola Municipal Professor José Vieira de Mendonça). Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior, Ver. Daniel de Paula Rodrigues, Ver. Alexandre Corrêa, Ver. Maciel Ramos.

 

• Emenda ao Projeto de Lei do Executivo 074/2026 - Ementa: Construção de Uma Praça Pública na Avenida Brasil — Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. - Recapeamento das Ruas do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. - Construção de Uma Concha Acústica no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. - Instalação de Antenas de Telefonia/Internet Móvel. - Obras de Ampliação do Posto de Saúde da Comunidade do Morro Vermelho. - Construção de Um Canil Municipal. - Sinalização vertical e horizontal ( olhos de gato ) na Estrada Prefeito Dr Glimaldo Paiva. - Construção de Portal de Entrada no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. - Destinação de Academia ao Ar Livre Para a Associação de Amparo e Recuperação dos Dependentes Químicos ( Pìetá ). Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima.

 

Aberturas de crédito garantem recursos no transporte

 

Entre os recursos aprovados em plenário, o setor do transporte foi o mais contemplado, com dois projetos, tanto para a Secretaria de Educação, quanto Secretaria de Esportes. O Projeto de Lei do Executivo 143/2026 trata de uma abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.978.058,00. O objetivo é a aquisição de ônibus para o transporte escolar, mais precisamente 3 ônibus de 45 lugares e 2 ônibus de 21 lugares dentro do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. A justificativa do PL é contemplar a importante demanda do município frente à complexidade e desafios impostos para ofertar transporte de qualidade aos alunos da rede pública de ensino.

Já o Projeto de Lei do Executivo 144/2026 é uma abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 650.000,00 cujo objetivo é a aquisição de 01 (um) ônibus com capacidade para 29 (vinte e nove) lugares.

Segundo a justificativa do PL, a aquisição do veículo tem por objetivo fortalecer as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes, proporcionando melhores condições de transporte para atletas, equipes técnicas e participantes dos programas e projetos esportivos promovidos pelo Município, assegurando maior segurança, conforto e eficiência nos deslocamentos para treinamentos, competições e eventos esportivos.

Durante a sessão, o vice-presidente da Câmara, vereador Rodrigo Alexandre Silva (Rodrigo Investigador), apresentou um levantamento sobre os investimentos destinados à renovação da frota da Secretaria Municipal de Educação. Segundo o parlamentar, considerando convênios, emendas parlamentares e financiamento autorizado pelo Poder Legislativo, a previsão é de aquisição de 18 veículos, sendo 17 ônibus/micro-ônibus e um automóvel.

 

Resumo dos investimentos:

 

• Emendas parlamentares: 3 vans de 15 lugares e 1 automóvel;
• Convênio com o Governo de Minas Gerais: 5 ônibus de 45 lugares e 2 micro-ônibus de 21 lugares;
• Financiamento: 4 ônibus com capacidade para 44 passageiros e 3 micro-ônibus com capacidade para 23 passageiros.

 

Conforme informado pelo vereador, os recursos destinados aos veículos oriundos de emendas parlamentares já foram repassados ao Município. No entanto, sua utilização permanece condicionada à liberação dos órgãos competentes, em razão das medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e dos procedimentos de controle atualmente conduzidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em relação à execução das emendas parlamentares.

 

Fomento à economia no Distrito do Quilombo

 

O Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário será contemplado com recursos que irão estimular a economia local através da agricultura familiar. Isso porque o Projeto de Lei do Executivo 139/2026 foi aprovado pela Câmara, o PL conta com uma abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 35.230,41 e será utilizado para a aquisição dos equipamentos (barracas, equipamentos para cozinha, mobiliário) visando proporcionar ao Distrito um espaço adequado e estruturado para a comercialização dos produtos da agricultura familiar e de pequenos comerciantes locais, incentivando a produção e o consumo de alimentos orgânicos cultivados pela própria comunidade.

Segundo a justificativa do PL, além de fortalecer a geração de renda dos produtores rurais, a implantação da estrutura da feira contribuirá para a ampliação do número de agricultores participantes, fomentará o associativismo e possibilitará a realização de cursos, capacitações e outras ações de desenvolvimento rural, por meio de parcerias com instituições como a EMATER e o SENAR, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento socioeconômico da comunidade.

 

 

 

Ademais, também foram aprovados projetos destinados às Secretarias Municipais de Saúde e de Transportes e Obras:

 

• Projeto de Lei do Executivo 120/2026 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade custeio de exames de média e alta complexidade e consultas especializadas, no âmbito da manutenção da Atenção Especializada. Autoria: Executivo Municipal.

 

• Projeto de Lei do Executivo 145/2026 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Transportes e Obras para construção de praça no Bairro Nova Três Pontas. Autoria: Executivo Municipal.

 

Informamos que os vereadores entrarão de recesso parlamentar a partir do dia 17 de julho até o dia 02 de agosto. Importante salientar que a Câmara Municipal de Três Pontas seguirá com o seu funcionamento normal, de segunda a sexta-feira das 08h às 17h, ou seja, apenas a produção legislativa sofrerá uma pausa. No entanto, nesta quinta-feira (16) já está agendada uma Sessão Extraordinária no período da manhã, às 08h30. Além disso, a Comissão de Recesso será composta pelos seguintes parlamentares: Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro).