Parlamento aprova desafetação de área pública visando amortização de dívida previdenciária

16/06/2026 | Acompanhe os detalhes....

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei nº 077/2026, de autoria do Executivo. A proposta autoriza a desafetação e posterior alienação de uma área pública de 1.830,75 metros quadrados, localizada no Loteamento Major Braz, com a finalidade de utilizar os recursos obtidos na amortização de débitos do Município junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Outros projetos foram aprovados, incluindo recursos destinados à APAE e cobertura de despesas relacionada ao serviço de destinação final de resíduos sólidos.

Além disso, o provedor da Santa Casa e administrador do Pronto Atendimento Municipal, Michel Renan Simão Castro, esteve na Casa Legislativa prestando informações sobre a gestão do PAM.

 

Provedor da Santa Casa apresenta balanço da gestão do PAM

 

Durante a reunião, os vereadores também receberam o provedor da Santa Casa do Hospital São Francisco de Assis, Michel Renan, que apresentou informações sobre a gestão do Pronto Atendimento Municipal (PAM). Entre os dados apresentados, a unidade registrou média mensal superior a 7,6 mil atendimentos, chegando a 8.925 atendimentos em março deste ano.

Michel Renan destacou que a melhoria do atendimento depende não apenas da Santa Casa e da Secretaria Municipal de Saúde, mas também da conscientização da população sobre a utilização correta da rede pública. Segundo ele, é comum pacientes procurarem diretamente o PAM para resolver demandas que poderiam ser atendidas inicialmente em postos de saúde, contribuindo para o aumento da procura pelo pronto atendimento. Como exemplo, citou situações em que pacientes buscam o PAM para realizar exames e obter resultados de forma mais rápida, em vez de seguir o fluxo de atendimento e acompanhamento pelas unidades básicas de saúde.

A equipe da Santa Casa também apresentou propostas para aprimorar a rede municipal de saúde, entre elas:

 

• Fortalecimento da Atenção Primária, com campanhas de conscientização sobre a utilização correta dos serviços de saúde;

 

• Implantação de um fluxo efetivo de contrarreferência para especialidades médicas;

 

• Integração entre PSFs e Santa Casa para facilitar a solicitação de exames laboratoriais e de imagem;

 

• Campanhas educativas sobre quando procurar o PAM, quando buscar o PSF e como funciona a classificação de risco;

 

• Monitoramento dos pacientes que utilizam o PAM com frequência;

 

• Ampliação do acesso a consultas especializadas e exames complementares;

 

• Criação de um comitê permanente entre Santa Casa e Secretaria Municipal de Saúde para análise de indicadores e definição de ações conjuntas.

 

Durante a apresentação, representantes da instituição ressaltaram que compreendem as dificuldades enfrentadas pela população e defenderam a construção conjunta de soluções para melhorar o atendimento, destacando que os avanços na saúde dependem do diálogo e da cooperação entre todos os envolvidos. Ao final, Michel Renan informou que permanecerá na provedoria da Santa Casa até abril do próximo ano, quando será realizada a prestação de contas da instituição.

 

 

Desafetação de área pública

 

Como antecipado, o Projeto de Lei do Executivo 077/2026 dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel para a amortização de débitos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Três Pontas. A proposição tem por finalidade desafetar imóvel público municipal transformando em bem público dominical, sendo uma área de 1.830,75m² (um mil oitocentos trinta metros quadrados e setenta cinco centésimos quadrados), da quadra A, no Loteamento Major Braz, no Município de Três Pontas, oriunda da matrícula n. 40.814, do CRI local. Confira abaixo os principais artigos do PL:

 

• Art. 1º. Fica desafetado o imóvel público municipal transformando em bem público dominical: I – Uma área de 1.830,75m² (um mil oitocentos trinta metros quadrados e setenta cinco centésimos quadrados), da quadra A, no Loteamento Major Braz, no Município de Três Pontas, oriunda da matrícula n. 40.814, do CRI local. Parágrafo Único - As características, medidas e confrontações dos imóveis descritos nos incisos deste artigo constam da matrícula e do croqui anexos, que integram esta Lei.
• Art. 2º. Fica autorizada a alienação onerosa do imóvel desafetado no inciso I, nos termos da disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, para a amortização de débitos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Três Pontas. Parágrafo Único - O valor da alienação é de, no mínimo, R$ 1.830.750,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil, setecentos e cinquenta reais, a serem pagos da seguinte forma: a) uma entrada de 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, à vista; b) o restante dividido em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas mensalmente, ou seja, 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte), 150 (cento e cinquenta) e 180 (cento e oitenta) dias após o pagamento do lance inicial.
• Art. 3º. O Município somente outorgará a escritura e domínio após a quitação do valor integral das prestações, conforme consta no artigo anterior.
• Art. 4º. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficarão a cargo do adquirente.
• Art. 5º. O imóvel objeto da presente Lei é impenhorável, imprescritível e inalienável a qualquer tempo e a qualquer forma, enquanto não finalizado o pagamento integral da alienação autorizada pela presente lei. Parágrafo único. Até o implemento da condição disposta no caput deste artigo, adquirente não poderá gravar nenhum ônus real e/ou pessoal na área de que trata esta Lei.
• Art. 6º. Todas as despesas tributárias e não tributárias com a execução desta Lei, correrão por conta do adquirente.

 

O PL 077/2026 foi aprovado por 8x2, com votos contrários dos vereadores Geraldo José Prado (Coelho do Bar) e Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho).

 

Resíduos Sólidos

 

Outros três projetos de autoria do Executivo Municipal foram aprovados pelo parlamento. O mais debatido entre eles foi o PL 111/2026 que discorre sobre resíduos sólidos.

 

• Projeto de Lei do Executivo 105/2026 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$9.189,63 e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.339,26 na forma em que especifica abaixo, totalizando R$ 49.528,89. A presente proposição tem por finalidade aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção, operação e segurança do trânsito municipal, como aquisição de uniforme para a Guarda Municipal de Três Pontas/MG, bem como eventual aquisição de tintas para sinalização viária horizontal, microesferas de vidro, solventes, cones de sinalização, cavaletes, barreiras móveis, fitas de isolamento, placas de sinalização vertical, suportes e fixadores, tachões, tachas refletivas, dispositivos auxiliares de segurança, coletes refletivos, apitos, lanternas, baterias, materiais para manutenção semafórica, equipamentos de demarcação viária e demais insumos necessários à execução, conservação e melhoria da sinalização e da infraestrutura de trânsito. Autoria: Executivo Municipal.

 

• Projeto de Lei do Executivo 111/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade adequada cobertura das despesas relacionadas aos serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, vinculados à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, garantindo a regular execução das atividades e a manutenção dos serviços essenciais prestados à população." Autoria: Executivo Municipal.

 

O PL 111/2026, relacionado aos resíduos sólidos, gerou maior debate entre os vereadores. Robertinho e Coelho votaram contra a proposta e reafirmaram o posicionamento de que o município deve implantar um sistema próprio de pesagem para conferir o volume dos resíduos e da massa asfáltica antes da aprovação de novos contratos.

Durante a discussão, o vereador Daniel de Paula Rodrigues informou que esteve em contato com o secretário municipal de Meio Ambiente (Mairon Mesquita Ferri) e recebeu a informação de que a Prefeitura já trabalha na aquisição de uma balança, processo que estaria em fase avançada. Segundo o parlamentar, atualmente existe um contrato em vigor, o que impede alterações imediatas no modelo adotado.

O vereador Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lazo, também manifestou preocupação com a necessidade de maior controle e fiscalização dos serviços, defendendo a exigência de pesagem e emissão de notas fiscais. Ele afirmou que em futuras votações sobre o tema, votará contra, caso as medidas de controle não sejam implantadas.

Já o vereador Myller Bueno de Andrade (presidente da Câmara) informou ter solicitado aos responsáveis pelas pastas competentes (Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Transportes e Obras) o envio periódico dos relatórios de pesagem de resíduos e massa asfáltica à Casa Legislativa.

O projeto foi aprovado por 8 x 2, com votos contrários dos vereadores Robertinho e Coelho.

 

No setor da Secretaria de Saúde, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)  foi contemplada.

 

• Projeto de Lei do Executivo 110/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 259.823,81 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo." Súmula: "A presente proposição tem por finalidade viabilizar repasses a APAE durante o exercício de 2026." Autoria: Executivo Municipal.

 

 

De acordo com o texto do Projeto, os recursos englobam o Programa de Intervenção Precoce/PIPA e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD. Os recursos para este atendimento provêm de tendência de excesso de arrecadação da receita de Remuneração de Depósitos Bancários, oriunda de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, com o objetivo de corrigir o planejamento das receitas de 2026 orçadas a menor e evitar atrasos nos repasses aos programas assistenciais de saúde prestados pela APAE.” Portanto, no caso submetido à apreciação desta ilustre Câmara Municipal, o projeto de lei atende às exigências constitucionais, bem como às normas infralegais de direito financeiro e de contabilidade pública, sendo certo que sua aprovação constitui medida necessária para viabilizar repasses à APAE durante o exercício de 2026.

 

Moções de Aplausos e Congratulações

 

O plenário aprovou por unanimidade as indicações de Moções de Aplausos e Congratulações. Ao todo, sete foram apreciadas, vale informar que a Cerimônia de entrega das Moções do 1ª semestre será realizada na próxima semana, dia 22 de junho.

 

• Moção 006/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. AVANI DAS GRAÇAS FERREIRA. Autoria: Ver. Maciel Ramos.

 

• Moção 007/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. PEDRO WILSON FABRI. Autoria: Ver. Roberto Donizetti Cardoso.

 

• Moção 008/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SANDUBA’S BURGER’S. Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade.

 

• Moção 009/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES POST MORTEM AO DR. ARILDO DA CUNHA FRAGA COSTA. Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior.

 

• Moção 010/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À SRA. HELIZABET MARIA NOGUEIRA. Autoria: Ver. Daniel de Paula Rodrigues.

 

• Moção 011/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. MARCOS ANTÔNIO DE AGUIAR – “MARQUINHOS FIFI”. Autoria: Ver. Matheus Dias Silva.

 

• Moção 012/2026 - VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGROINDUSTRIAL DE TRÊS PONTAS - ACAI-TP. Autoria: Ver. Rodrigo Alexandre Silva.

 

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada no dia 22 de junho (segunda-feira) às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.