Legislativo aprova recurso de R$ 425 mil da Lei Aldir Blanc para a Secretaria de Cultura
24/04/2026 | Acompanhe os detalhes....
Em reunião realizada na noite de ontem, quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três projetos por unanimidade durante a 61ª Sessão Ordinária. A matéria de maior notoriedade foi a verba para a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo por meio da Lei Aldir Blanc.
RECURSO PARA A CULTURA
O Parlamento aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo 070/2026 que dispõe sobre a execução da Política Nacional Aldir Blanc. Confira o texto resumo do PL:
- Abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.558,48 e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 418.975,11, perfazendo o valor total R$ 425.533,59, na forma em que especifica abaixo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei n. 14.399/2022) no Município. Autoria: Executivo Municipal
De acordo com o projeto, a aplicação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial, nos termos da legislação federal.
Vale reforçar, como já descrito, que do recurso total, R$ 418.975,11 são da Lei Aldir Blanc. Ademais, o recurso custeará prestação de serviços de consultoria e contribuições técnicas, assegurando a organização, monitoramento e prestação de contas dos recursos destinados ao setor cultural, nos termos da própria lei.
Confira abaixo outros dois projetos aprovados:
- Projeto de Lei do Executivo 068/2026 – Abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.000,00 Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos (tratores cortadores de grama) para a Secretaria Municipal de Esporte. Autoria: Executivo Municipal
- Projeto de Lei do Executivo 069/2026 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências. Súmula: A presente proposição tem por finalidade alteração legislativa para cumprimento da Recomendação nº 06/2026 (para a execução das emendas no exercício de 2026). Autoria: Executivo Municipal
Vale salientar que o objetivo do PL 069/2026 é proporcionar mais transparência no que tange ao rastreamento do dinheiro de cada emenda, tanto informando quem indicou quanto onde foi aplicado. Além disso, questões como execução obrigatória por parte do Executivo e menor margem para ajustes discricionários, ou seja, será necessária justificativa técnica para possíveis mudanças.
A próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 27 de abril, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
