Legislativo aprova abertura de crédito e Projeto de estudo técnico visando concurso público
20/05/2025 | Acompanhe os detalhes....
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (19), o Poder Legislativo de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei. Ao todo, destacam-se as proposições cujo escopo é a saúde, incluindo APAE, além disso, um estudo técnico sobre revisão e atualização para o Plano de Carreira, Estatuto dos servidores, Lei Orgânica, visando futuramente a realização de um concurso público.
Projeto para estudo técnico visando concurso público
O principal PL da noite, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo 106/2025 se tornou o chamariz da reunião uma vez que discorre sobre a realização de estudo técnico aprofundado voltado à revisão, atualização, modernização e adequação de toda a legislação relativa ao regime jurídico de pessoal do Município de Três Pontas.
Como antecipado no preâmbulo desta matéria, tal escopo inclui a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores, o Plano de Cargos e Carreiras, o Estatuto do Magistério e o respectivo Plano de Carreira do Magistério.
De acordo com o anteprojeto, contratação de consultoria especializada, “considerando que a realização de concurso público demanda a análise do panorama completo da situação atual do quadro de servidores do ente municipal, bem com as necessidades municipais”, nos próprios termos estabelecidos com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas-MG.
Confira o valor desta abertura de crédito adicional especial para recurso de estudo técnico da legislação de pessoal – concurso público (cumprimento TAC):
- R$ 160.000,00
Uma proposição elogiada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei do Executivo 103/2025 que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 171.528,96. O valor é oriundo de emenda parlamentar da deputada federal Dandara Tonantzin, destinado à secretaria municipal de desenvolvimento social e habitação.
Os edis comentaram a importância das emendas e citaram o nome da ex-vereadora Selena do Caté (Maria Selena Silva), que articulou para conseguir essa verba na última legislatura.
Como já informado, o recurso será destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com a finalidade de investimento em equipamentos e material permanente. O valor será aplicado na aquisição de 02 (dois) veículos.
De acordo com o Projeto, o objetivo é ampliar a capacidade de deslocamento, otimizar os serviços prestados e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito da pasta, promovendo maior eficiência e qualidade no atendimento à população. Os veículos serão destinados às atividades rotineiras da secretaria e a execução das políticas públicas do sistema único de assistência social (SUAS).
APAE e o Programa “Cuidar na hora certa”
Confira o texto-resumo dos projetos da área da saúde:
Projeto de Lei do Executivo 104/2025
Tem por finalidade abertura crédito adicional especial no valor de R$ 125.001,82 para viabilizar a concessão de subvenção à APAE, permitindo que referida entidade adquira equipamentos destinados à melhoria de sua estrutura física, com vistas a qualificar o atendimento prestado à população usuária do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, no Centro-Dia.
Projeto de Lei do Executivo 105/2025
Tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 57.218,34 para estruturação do componente de enfrentamento ao câncer de mama, inserido no âmbito do Programa Estadual "Cuidar na Hora Certa". O recurso será destinado ao custeio da folha de pagamento mensal dos profissionais que atuam diretamente nessa linha de cuidado, assegurando a continuidade e o fortalecimento dos serviços especializados voltados à detecção precoce, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das mulheres atendidas. Tal investimento visa qualificar a rede de atenção à saúde, promovendo maior resolutividade e eficiência na atenção oncológica.
Vale salientar que existe uma divisão de despesas acerca do Projeto 105/2025, confira os valores abaixo:
- R$ 43.518,34 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
- R$ 10.000,00 - Obrigações patronais
- R$ 500,00 - benefícios assistenciais do servidor e do militar
- R$ 3.200,00 - Auxílio-Alimentação
Por fim e não menos importante o Projeto de Lei do Executivo 107/2025. Confira abaixo o texto-resumo do PL:
Tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.858,23 para viabilizar a devolução dos saldos remanescentes do Termo de Convênio n. 906315/2020/ME, dentro do prazo legal estabelecido (até 23/05/2025), a fim de permitir a regular conclusão do processo de prestação de contas.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 26 de maio (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.