Câmara aprova recursos para política dos idosos e benefício de meia-entrada a educadores

07/04/2026 | Acompanhe os detalhes....

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na noite de ontem, segunda-feira (06), oito itens na pauta de votação. Os destaques ficaram por conta do crédito aprovado relativo à Política do Idoso, bem como ao Projeto do Legislativo que concede o benefício de meia-entrada aos profissionais da educação em eventos culturais e de lazer no Município.

 

Política do Idoso

 

A proposição de maior valor financeiro aprovada na 59ª Sessão Ordinária foi o Projeto de Lei do Executivo 059/2026 que dispõe sobre uma abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 576.000,00. O objetivo é viabilizar o repasse de recursos para a Assistência Vicentina. O PL que tem autoria do Executivo Municipal é oriundo de recursos do Fundo Municipal do Idoso para projetos apresentados pela Vila Vicentina, especialmente em decorrência de projetos aprovados relativos à Política do Idoso junto à CEMIG e à instituição financeira SANTANDER.

De acordo com a justificativa do projeto, trata-se da incorporação orçamentária de recursos financeiros existentes na conta corrente 34.607-1 do Banco do Brasil- Fundo Municipal do Idoso, apurados em 31 de dezembro de 2025. A medida encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria foi aprovada por unanimidade.

 

Recursos para a Saúde

 

Ao todo, quatro projetos foram aprovados para o setor da Saúde, os recursos totalizam R$ 1.009.994,90. Confira o texto-resumo das propostas:

 

• Projeto de Lei do Executivo 058/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 574.169,03. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as diversas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Autoria: Executivo Municipal. *Visa à estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS).

 

• Projeto de Lei do Executivo 062/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 277.074,83. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as diversas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Autoria: Executivo Municipal. *Visa à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde (APS).

 

• Projeto de Lei do Executivo 063/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 71.228,42. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Especialidades Odontológicas do Município. Autoria: Executivo Municipal. 

 

• Projeto de Lei do Executivo 064/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 87.522,62. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de veículo para estabelecimentos de saúde, nos termos da Resolução SES/MG 10.500/2025. Autoria: Executivo Municipal.

 

Benefício de meia-entrada aos profissionais da educação

 

O plenário aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 005/2026 que concede o benefício de meia-entrada aos profissionais da educação em eventos culturais e de lazer no Município de Três Pontas/MG. A proposição tem por finalidade valorização dos profissionais da educação, a autoria da proposição é conjunta da vereadora Valéria Evangelista Oliveira e do vereador Matheus Dias Silva.

Segundo o texto do Projeto, trata-se de medida concreta de valorização aos profissionais que atuam na educação, que assumem diariamente a responsabilidade de formar crianças, adolescentes e adultos, contribuindo de maneira decisiva para o desenvolvimento social, educacional e humano da cidade.

A proposta observa os limites estabelecidos pela legislação nacional que disciplina o benefício da meia-entrada, especialmente a Lei nº 12.933 de 2013, evitando impactos desproporcionais aos organizadores de eventos.

Os autores da proposição, vereadores Valéria e Matheus, explanaram a importância da proposta e principalmente o quão fundamental é a readequação do município à Lei Federal que já concede tal benefício, em outras palavras, para executar o benefício em âmbito municipal, fazia-se necessário a aprovação desse Projeto de Lei.

Seguem abaixo os principais artigos da proposição aprovada:

 

• Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da educação em efetivo exercício o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso em eventos culturais, artísticos e de lazer realizados no Município de Três Pontas/MG.

 

• Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação: I – professores da educação básica e superior; II – diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares; III – orientadores educacionais; IV – profissionais de apoio escolar; V – servidores administrativos vinculados às instituições de ensino; VI – profissionais de serviços essenciais ao funcionamento das escolas, tais como inspetores de alunos, secretários escolares, auxiliares administrativos, merendeiras e auxiliares de serviços gerais; VII – demais profissionais que atuarem em instituições de ensino públicas ou privadas.

 

• Art. 3º O benefício será concedido mediante apresentação de: I – carteira funcional ou documento que comprove vínculo com instituição de ensino; ou II – documento emitido pela instituição de ensino ou órgão competente.

 

• Art. 4º O benefício aplica-se a: I – teatros; II – espetáculos artísticos e culturais; III – demais eventos de lazer realizados no Município de Três Pontas/MG.

 

• Art. 5º O benefício será limitado a até 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, conforme critérios da legislação federal de meia-entrada.

 

Outros Projetos

 

Outros dois projetos foram aprovados na ordem do dia. O Projeto de Lei do Executivo 065/2026 que viabiliza o repasse de recursos para formalização e execução de convênio com a Segurança Pública contou com a anuência dos vereadores. Vale informar que se trata de uma abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00.

Além disso, o Projeto de Lei do Executivo 066/2026, que viabiliza a aquisição de equipamentos e material permanente (tanques-rede modulares) para o fortalecimento da piscicultura local, contribuindo para a geração de renda e segurança alimentar em parceria com a EMATER-MG foi aprovado.

O PL conta com uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00. Ademais, os recursos para essa aquisição provêm de superávit financeiro de repasse do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), vinculado ao Convênio nº 957679/2024/MPA (conta corrente nº 574.212.102-0, Caixa Econômica Federal), conforme autorizado para a utilização de saldo remanescente.

A próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 13 de abril (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.