Lei Orgânica de Três Pontas

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidade e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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PDF é a abreviatura de "Portable Document Format" e trata-se de um formato que foi adotado pela Câmara Municipal de Três Pontas para a publicação de determinados documentos no seu website. Sua principal característica consiste em representar um documento com integridade e fidelidade ao seu formato original

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