Recursos para autarquia SAAE e autorização para doação de área pública ao FAR são aprovados
26/08/2025 | Acompanhe os detalhes....
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal. Dentre as proposições que foram destacadas em Plenário, estão: recursos para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e autorização para doação de área pública ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) tendo como finalidade a construção de moradias destinadas ao programa Minhas Casa, Minha Vida (Faixa 1).
Investimentos no SAAE
Ao todo três Projetos para o SAAE foram aprovados, os valores serão investidos na aquisição de frota de veículos e pagamento da folha dos servidores. Confira abaixo cada proposição:
- Projeto de Lei do Executivo 171/2025 - aquisição de veículos para atender às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Valor de R$ 733.420,00;
- Projeto de Lei do Executivo 172/2025 - cobertura das despesas relativas a aquisição de veículos para a frota da autarquia. Valor de 739.500,00;
- Projeto de Lei do Executivo 173/2025 - anulação parcial de dotação orçamentária de gasto com pessoal do Sistema de Água do SAAE para suplementação do gasto com pessoal do Sistema de Esgoto. Valor de R$ 2.030.331,46;
De acordo com a justificativa nos textos dos Projetos de Lei 171 e 172, “O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Três Pontas enfrenta, atualmente, dificuldades operacionais decorrentes da obsolescência de sua frota de veículos. A maior parte dos automóveis utilizados nas atividades diárias apresenta elevado grau de desgaste, resultando em altos custos com manutenção corretiva, aumento no tempo de inatividade e, por conseguinte, comprometimento da eficiência e da continuidade dos serviços prestados à população”. Confira abaixo os veículos citados no texto do Projeto:
- 02 (duas) unidades de motocicletas, zero quilômetro, ano/modelo 2025 ou superior, nas cores azul ou cinza, adequadas para uso em vias asfaltadas e estradas de terra;
- 03 (três) unidades de caminhonetes cabine dupla, motorização flex;
- 01 (uma) unidades de caminhonetes cabine dupla, motorização diesel, tração 4x4;
- Administração Geral: 01 (uma) unidade de caminhonete cabine dupla, motorização diesel, tração 4x4;
- Sistema de Esgoto: 01 (uma) unidade de caminhão cabine dupla.
Doação de área pública ao (FAR) para construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida
A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto que versa sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (FAIXA 1), mais precisamente a doação de área pública ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
O Projeto de Lei do Executivo 174/2025 visa autorizar novamente o Poder Executivo a implementar ações para desenvolvimento da política habitacional para atendimento dos munícipes alocados na Faixa 1 do Programa Minha, Casa Minha Vida, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pelas recentes portarias publicadas pelo Governo Federal, de aplicação obrigatória para unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, motivo pelo qual também revoga expressamente a lei anterior - Lei nº 6.198, de 15 de julho de 2025.
Em resumo, no dia 14 de julho, o Parlamento aprovou o Projeto de Lei 146/2025 que se tornou a Lei nº 6.198, já citada e portanto revogada devido os parâmetros estabelecidos pelas recentes portarias publicadas pelo Governo Federal, de aplicação obrigatória para unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A partir de agora, o município está de acordo com o trâmite correto para continuidade do processo dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
