Câmara aprova R$ 4.9 milhões em recursos para os setores de educação, saúde e infraestrutura

03/02/2026 | Acompanhe os detalhes....

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou nove (9) Projetos de abertura de crédito durante a 50ª Sessão Ordinária, transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02). O retorno do Legislativo após o período de recesso parlamentar foi pautado por proposições que impactam positivamente os setores de Educação e Infraestrutura do município, desde a cobertura do estacionamento do Mercado Municipal até a aquisição de veículos escolares. 

O Parlamento aprovou um total de R$ 4.990.392,05 em recursos. Embora em 2026, o Legislativo Municipal tenha realizado uma sessão extraordinária, a reunião realizada ontem inaugurou o “Calendário Legislativo” para 2026.

 

Construção de Praça, cobertura do estacionamento do Mercadão e acervo bibliotecário 

 

Recursos para obras e o acervo bibliotecário foram aprovados. O Projeto de Lei do Executivo 008/2026 que discorre sobre a construção de uma praça no bairro Vivenda dos Bosques II passou pelo crivo dos vereadores. Um recurso de R$ 150.000,00 será utilizado para este fim. Vale informar que se trata de uma Emenda Parlamentar do deputado estadual Mário Henrique “Caixa”.

Sobre o Mercado Municipal, o Projeto de Lei do Executivo 011/2026 autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 208.486,72 tendo como finalidade o "Fechamento Lateral e Cobertura do Estacionamento do Mercado Municipal”. O recurso é oriundo de Emenda Parlamentar do deputado estadual Virgílio Guimarães. Já o Projeto de Lei do Executivo 012/2026 que versa sobre a modernização tecnológica do acervo bibliotecário, conta com um recurso de R$ 19.818,70. 

 

Educação

 

Na área da Educação, dois Projetos foram aprovados, incluindo o de maior recurso individual apreciado na sessão. 

O Projeto de Lei do Executivo 013/2026 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.776.721,12. Trata-se do maior montante individual aprovado na reunião, o objetivo do crédito visa à aquisição de veículos para o transporte escolar dentro do "Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais”. Informamos que o recurso financeiro do PL 013/2026 é oriundo de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Dimas Fabiano, do deputado estadual Dr. Maurício e do Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Marcelo Aro.

Outro item da Educação é o Projeto de Lei do Executivo 014/2026, cujo recurso tem como objetivo a cobertura de despesas anuais da Secretaria Municipal de Educação, pagamento da Contribuição à UNDIME MG e repasse de recursos para os Caixas Escolares. O PL conta com uma abertura de crédito adicional especial dupla, uma com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.672,00 e outra com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 177.433,50, totalizando R$ 181.105,50.

 

Resíduos Sólidos

 

Um tema recorrente no município é sobre Resíduos Sólidos. Tendo por finalidade, viabilizar a continuidade das ações de Gestão dos Resíduos Sólidos Domésticos, vinculadas à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei do Executivo 015/2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.145.310,01 para finalidade já citada. 

O PL 015/2026 foi o mais debatido em Plenário, inclusive com divergências sadias e ao mesmo tempo visões similares em certos tópicos deste tema. O Projeto foi o único aprovado sem unanimidade, na ocasião, aprovado por 7x3, sendo contrários, os vereadores: Daniel Rodrigues, Maciel Ramos e Robertinho Vermelho. 

 

Segurança Pública

 

A área da segurança pública foi contemplada através do Projeto de Lei do Executivo 018/2026 que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.000,00. O objetivo é viabilizar a manutenção do Convênio do Município com a Polícia Civil de Minas Gerais.

 

Saúde

 

A área da Saúde contou com apenas um Projeto, no entanto, o 2º de maior crédito individual. Os recursos serão divididos, confira abaixo o texto-resumo do PL e suas distribuições:

• Projeto de Lei do Executivo 017/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.468.950,00. A presente proposição tem por finalidade custeio e incremento de ações e serviços de saúde, incluindo repasses hospitalares para a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis (Opera Mais/Valora Minas), cirurgias eletivas de média e alta complexidade, consultas especializadas, exames diagnósticos, serviços de nefrologia, atendimento ambulatorial especializado e conforme portarias e resoluções do Sistema Único de Saúde – SUS.

 Como será feita a distribuição de recursos?

• R$ 265.228,49 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 265.228,49 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), visa ao financiamento de ações do módulo Opera Mais, Minas Gerais, dentro da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas, que serão repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, conforme previsto na Resolução SES/MG nº 10.419/2025, que “Altera a Resolução SES/MG n° 9.860, de 22 de novembro de 2024, que descreve as regras de financiamento do módulo Opera Mais, Minas Gerais da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.977, de 22 de novembro de 2024”. Os recursos estão vinculados à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (07), especificamente para a ação de "VALORAMINAS ELETIVAS/OPERA MAIS". 
• R$ 53.208,73 (cinquenta e três mil, duzentos e oito reais e setenta e três centavos). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 53.208,73 (cinquenta e três mil, duzentos e oito reais e setenta e três centavos), visa atender a demandas da Secretaria Municipal de Saúde para o repasse de valores de produção do FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação). Os recursos serão destinados a serviços de Nefrologia (habilitação de Unidades de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica e custeio de cadeiras de hemodiálise em UTI), exames pré cirúrgicos em cirurgias prioritárias e transplantes de órgãos, tecidos e células. A dotação orçamentária vinculada a este crédito refere-se à unidade do Fundo Municipal de Saúde (Média/Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), especificamente para a despesa de Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Os recursos para esta suplementação provêm de superávit financeiro, fonte 2600, referente a repasses recebidos na conta corrente 66240155, conforme o disposto nos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 
• R$ 124.576,57 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 124.576,57 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), visa ao custeio de ações e serviços de saúde voltados à realização de cirurgias eletivas de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Plano de Trabalho previamente cadastrado, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.049, de 02 de junho de 2025, que “Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.” Os recursos para esta abertura provêm de superávit financeiro, apurado em saldo de conta corrente (conta nº 624.015-5, Banco do Brasil), referente a repasses federais recebidos em 18/06/2025. A solicitação fundamenta-se na Portaria, e segue o disposto nos artigos 41, II, e 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
• R$ 348.245,75 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 348.245,75 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), visa ao custeio de consultas especializadas em Ortopedia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, vinculadas à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (07). A solicitação tem como base a Portaria GM/MS nº 6.207, de 20 de dezembro de 2024, “Distribui recursos do estado de Minas Gerais referente ao Plano de Ação Regional parcial de abrangência estadual do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).” Os recursos para esta finalidade provêm de superávit financeiro de transferência federal, referente a recurso remanescente recebido na conta corrente 624.055-5, com identificação da fonte 2600, conforme o disposto nos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964. 
• R$ 48.130,00 (quarenta e oito mil, cento e trinta reais). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 48.130,00 (quarenta e oito mil, cento e trinta reais), visa ao custeio de consultas ginecológicas de Média e Alta Complexidade (MAC), realizadas pela SMS nas Unidades Básicas de Saúde, vinculada à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (07). Os recursos para esta ação provêm de superávit financeiro de transferência federal, fonte 2600 (conta corrente 624.015-5), referente ao repasse autorizado pela Portaria GM/MS 8.030 de 29/08/2025, que “Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.”. A solicitação fundamenta-se no disposto nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.964. 
• R$ 390.490,20 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 390.490,20 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), visa ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (AES), vinculado à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (07), objetivando o custeio de exames, tais como tomografia, ressonância, radiografia, ultrassom, doppler, tratamento esclerosante de varizes e punção de mama. Os recursos para esta finalidade provêm de superávit financeiro de transferência federal, referente a recurso remanescente recebido na conta corrente 0066240287 em 19/09/2025, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Diego Andrade (Incremento MAC, proposta 360006502372025), nos termos da Portaria GM/MS nº 7.446, de 03/07/2025, que “Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.” e observa o disposto nos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
• R$ 239.070,26 (duzentos e trinta e nove mil, setenta reais e vinte e seis centavos). O presente pedido de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 239.070,26 (duzentos e trinta e nove mil, setenta reais e vinte e seis centavos), visa ao incremento do custeio de ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde (AES), especificamente para a realização de consultas especializadas no Centro de Especialidades Médicas (CEM). A despesa está vinculada à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (07), subunidade de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, sendo os recursos para este atendimento provêm de superávit financeiro de recursos remanescentes, recebidos em 19/09/2025 na conta corrente 0066240279, oriundos de Emenda Federal da Deputada Duda Salabert (proposta 3600064827202500, Emenda 43660014), conforme o disposto na Portaria GM/MS nº 7.419, de 01/07/2025, que “Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.”

 

Outros Itens aprovados

 

Confira abaixo outros dois itens aprovados, entre eles, uma Indicação do Presidente da Câmara.

 

• Projeto de Lei do Executivo 016/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo", e "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo" Súmula: "A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito para a manutenção das atividades do Conselho Tutelar." Autoria: Executivo Municipal.
• Indicação 001/2026 - Fase única de discussão e votação Ementa: "Indica o servidor efetivo do SAAE William Miranda Roquim para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional, conforme Lei Municipal nº 5.485 de 05 de maio de 2023." Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade.

 

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de fevereiro (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.