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Projeto aprovado obriga Município a recolher animais soltos nas ruas

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 30/03/2021

Iniciada meia hora mais cedo em virtude da Onda roxa, a sessão da Câmara que normalmente começa às 18h30 teve início às 18 horas com todos os vereadores presentes. Nesta segunda-feira, 29 de março, os vereadores contaram com quatro itens na pauta de votação e aprovaram a entrada de mais dois na ordem do dia. Dentre os projetos aprovados estava a proposta de iniciativa do vereador Paulo Vitor da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de animais em vias públicas do Município de Três Pontas. Na verdade a alteração foi no artigo 98, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1163 de 17 de outubro de 1983 e troca a palavra “poderão” ser recolhidos pela palavra ‘deverão’ ser apreendidos, independentemente de estarem presos à coleira ou similares, exceto cães e gatos”. O objetivo segundo o autor é acabar com o numero cada dia maior de cavalos soltos na cidade.

No pequeno expediente o primeiro a falar foi o vice-presidente Antônio do Lázaro, que pediu que fosse enviado ofício de agradecimento ao deputado federal Diego Andrade pela viabilização de dois sinais de internet via satélite para Três Pontas, o que irá beneficiar gratuitamente muitas comunidades que hoje necessitam deste serviço para telefonia móvel. Ele afirma que esta é uma conquista pela qual vem lutando há muitos anos e que agora se concretiza. Outro assunto abordado pelo vereador foi sobre uma área da igreja na comunidade do Morro Vermelho que agora passa a ser administrada pelo município e poderá receber melhorias pela Prefeitura, o que ajudará e muito na manutenção e cuidados com o local.

O vereador Luciano Diniz também parabenizou o deputado Diego Andrade pela disponibilização do sinal de internet via satélite gratuito para a comunidade o que considerou de extrema necessidade para todos. Ele pediu ofício de condolências à família do trespontano Marcos Ferreira de Brito, o Marcos Cubita, o qual tratava como tio e foi um grande homem para nossa cidade. Para finalizar, Luciano pediu conscientização da população na prevenção da Covid, pois em conversa com o provedor da Santa Casa, Michel Renan, a situação está muito grave e não há mais leitos.

Já a vereadora Selena do Caté desejou condolências à família Caetano pelo falecimento de uma jovem da família na semana por um problema de saúde. Com relação à Covid 19, a vereadora fez apelo para que as pessoas parem com as festinhas em família e reclamou que no seu bairro muitas aglomerações têm acontecido e infelizmente as pessoas não estão respeitando as medidas de prevenção.

O vereador Flavão também agradeceu ao deputado Diego Andrade pela internet gratuita para Três Pontas o que será muito útil a todos. Flavão elogiou os trabalhadores que não param durante a pandemia como caminhoneiros, motoboys, pessoal da saúde, médicos, enfermeiros, pessoal da limpeza, recepção e outros que não param. O vereador pediu mais uma vez ofício para limpeza do matagal no Bairro Olavo de Lima e no Bairro Santa Marta, na quadra e agradeceu à secretaria de Obras pelos serviços já feitos.

O secretário Luan do Quilombo desejou pronto restabelecimento ao ex-presidente da Câmara e professor Mário Fernandes de Carvalho que luta contra a Covid e está internado na Santa Casa. Ele endossou as palavras de seus antecessores sobre a importância da internet via satélite e elogiou Antônio do Lázaro pelo trabalho em prol da área da escola do Morro Vermelho que agora poderá receber melhorias já que passa a ser administrada pela Prefeitura.

Por sua vez o vereador Paulinho Leiteiro externou pesar às famílias enlutadas pelo Covid 19. Sobre os serviços cobrados pelos vereadores à secretaria de Obras, Paulinho disse que são coisas corriqueiras de toda secretaria e que tem que funcionar. Paulinho pediu ao presidente Maycon machado que faça um estudo para viabilizar a formação de uma comissão de vereadores para a reformulação do Regimento Interno da Casa e do Código de Posturas que está muito defasado e que contará com a assessoria jurídica da Câmara para a realização das alterações.

O vereador Roberto Cardoso, pediu que todos orem pela recuperação do Fernando Professor, pessoa amiga e que enfrenta a Covid 19. Robertinho pediu que a Prefeitura viabilize a passagem de pessoas que gostam de apanhar água na Mina do Padre Victor e que como está fechada, que se coloque um vigia liberando apenas o acesso para pegar a água, pois é uma tradição religiosa em nossa cidade. Ele reclamou que a Prefeitura está fazendo uma relimpeza em locais onde já foi feito e deixando terrenos que estão sujos à espera e pediu que fosse feito um melhor planejamento.

O vereador Coelho do Bar agradeceu a limpeza feita no Bairro Turmalinas e pediu o mesmo serviço para o Bairro Vilage das Palmeiras e falou da conclusão da limpeza nas proximidades da AABB. Coelho agradeceu também ao deputado Diego Andrade e falou do esforço do provedor da Santa Casa Michel Renan e os colaboradores nesta luta contra a Covid 19, quando receberam até pacientes de outras cidades.

O vereador Sérgio Silva também agradeceu ao deputado Diego Andrade pela internet gratuita via satélite e lamentou que neste período de Onda Roxa, os fiscais da Prefeitura não estão dando conta da demanda, mesmo com a contratação de 10 “orientadores” para ajudarem nos trabalhos e que as denúncias estão partindo mais sobre comércios no centro da cidade. Sérgio também manifestou apoio e pediu orações para a recuperação do Professor Fernando, com o qual também trabalhou como vereador. Ele pediu ofício ao Município para que informe sobre a situação do preço dos combustíveis nos postos credenciados para abastecimento da frota municipal. O vereador quer saber se está havendo um realinhamento para baixo nos preços nos contratos firmados.

Para fechar o pequeno expediente, o último a falar foi o presidente Maycon Machado que parabenizou o site de notícias Sintonizeaqui, da jornalista Arlene Brito pela conquista do 1º lugar na pesquisa de opinião realizada em Três Pontas. O presidente também parabenizou o deputado Diego Andrade, afirmando que a internet via satélite é um grande avanço para nossa cidade. Maycon desejou ainda melhoras ao professor Fernando e a todos que enfrentam a Covid 19, desejando uma pronta recuperação. Ele desejou condolências à família Caetano. O presidente cumprimentou em nome da Câmara o provedor da Santa Casa Michel Renan pela recondução ao cargo para continuar administrando a Santa Casa e desejou sucesso a todos e que continuem trazendo bons frutos nesta administração.

 

 

PROJETOS APROVADOS

 

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Vereador Luciano Reis Diniz

A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Paulo Duarte da Penha” a Rua nº 08 do Loteamento Jardim Julieta, que tem início na Rua Neusa Bello Duarte e término na Rua nº 05, neste Município.

 

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Luiz Felipe Ribeiro” o corredor público que tem início na Avenida Brasil e término em área não loteada, no distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário, neste Município.

 

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva

A presente proposição tem por finalidade alterar o art. 98, §2º, da Lei Municipal nº 1163, de 17 de outubro de 1983, passando este a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98º [...]

  • 2º Os animais deverão ser apreendidos independentemente de estarem presos à coleira ou similares, exceto cães e gatos”.

Protocolo: 22/03/2021

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Vereador Roberto Donizetti Cardoso

 “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Capitão Júlio César Gomes Soares”

PROJETO DE LEI Nº 052, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

“Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021” e Lei Municipal n° 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 054, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 254 do TCEMG, c/c 624015-5 C.E.F., no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes aos recursos repassados em 2020 pelo Fundo Nacional de Saúde, para enfrentamento ao COVID-19, nos termos da Portaria 1.666 de 01/07/2020, conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, tendo por escopo a contratação de equipe técnica e compra de equipamentos para a prevenção ao combate da pandemia que assola o país.

 

PROJETO DE LEI Nº 055, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a manutenção de despesas na Secretaria Municipal de Saúde, especificamente nos programas de enfrentamento ao COVID-19, repasse a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, visando procedimento para autorização de leitos em Unidades de Terapia Intensiva – UTI; bem como a manutenção da merenda escolar com a aquisição de kit merenda para distribuição aos alunos em aulas remotas, da rede municipal de ensino.