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Vereadores realizam Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

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Publicado em 05/06/2020
Por Câmara Municipal de Três Pontas

Aconteceu no Plenário Presidente Tancredo Neves na Câmara de Três Pontas, na tarde de quinta-feira, 04 de junho, a Audiência Pública de análise e debates sobre o Projeto de Lei nº 050, de 13 de abril de 2020, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências”.

Segue o conteúdo da Ata da referida audiência pública para acompanhamento de toda a população trespontana:

A audiência pública convocada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, através de seu Presidente, Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó”, visando a   análise e discussão do Projeto de Lei nº 050, de 13 de abril de 2019, de iniciativa do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências”. A presente audiência, excepcionalmente neste ano, realizou-se em formato digital, obedecendo-se os seguintes critérios e comunicado divulgado à população: considerando a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Três Pontas decidiu por não realizar audiência pública presencial na fase de discussão do Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias 2021. A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual. Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente e abertas à participação da população foram substituídas pelo envio de sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camaratp@camaratrespontas.mg.gov.br até o dia 04 de junho de 2020, até às 17h. Na mesma data, decidiu-se pela realização de audiência pública que poderá ser acompanhada pela população através de transmissão em tempo real pelo site da Câmara Municipal de Três Pontas, qual seja: www.camaratrespontas.mg.gov.br, visando atender as disposições contidas no artigo 48, §1?, da Lei Complementar n? 101/2000. A participação da população irá auxiliar a Administração Municipal a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. À referida audiência compareceram os seguintes vereadores: Professor Popó, Luiz Flávio Floriano, Maycon Douglas Vitor Machado – Presidente da Câmara Municipal; Marlene Rosa de Lima Oliveira – Secretária da Mesa Diretora; Donizetti Benício Baldansi, Geraldo José Prado, Roberto Donizetti Cardoso, Sérgio Eugênio Silva e demais participantes, cujos nomes constam da lista de presença, parte integrante da presente ata. Pela Secretária da Comissão de Cerimonial da Câmara Municipal, servidora Mariléia Bernardo de Andrade, foram tecidos os seguintes comentários iniciais: “a Câmara Municipal de Três Pontas, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, composta pelos vereadores Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” (Presidente); Luiz Flávio Floriano (Relator) e Antonio Carlos de Lima (Membro), por este ato realiza a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021, com transmissão excepcionalmente pela internet, cumprindo a legislação e respeitando-se o princípio da transparência. Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Câmara Municipal de Três Pontas adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, o que justificativa a mudança do formato da presente audiência pública municipal de presencial para on line, porém mantivemos resguardada a realização da presente audiência como determinação legal. Os cidadãos trespontanos podem acompanhá-la pelo site da Câmara e, também, a eles foi colocada a possibilidade de apresentarem as suas sugestões e demandas pelo e-mail da Câmara: camaratp@camaratrespontas.mg.gov.br e através de protocolo efetuado pessoalmente junto à Câmara Municipal, considerando que os trabalhos de divulgação foram efetuados via propaganda em carro de som, internet, jornal impresso e envio de convites autoridades, entidades, escolas e associações. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, após análise pela Comissão de Finanças que, enquadradas nos requisitos exigidos, poderão tornar-se objeto de emendas ao projeto de lei em voga, que serão votadas em plenário e encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo. As audiências públicas de elaboração da LDO, assim como da Lei Orçamentária e Plano Plurianual, cada uma à sua época, são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão na LDO, na LOA e no PPA, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles, para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra. De acordo com a  Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências. As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência. Mas, afinal o que é a LDO? A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos legais de planejamento do poder público estabelecidos pela Constituição Federal. Seu objetivo é determinar diretrizes orçamentárias, objetivos e metas da administração pública, fazendo a ligação do Plano Plurianual (PPA) do município com a LOA, com foco em uma gestão inteligente, humana e sustentável.  A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. A participação da população vai auxiliar a Câmara Municipal e a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. Em resumo, A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte”. Em seguida, passando a palavra ao vereador Professor Popó, Presidente da Comissão de Finanças, este abriu oficialmente os trabalhos, dizendo: “Presidente da Câmara Municipal, Vereador Maycon, na pessoa do qual cumprimento os demais vereadores presentes; prezados servidores; cidadãos que nos acompanham pelas redes sociais, boa noite a todos. Pedindo a proteção de Deus, declaro oficialmente abertos os trabalhos da presente audiência pública municipal, atendendo ao disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei 101, de 04 de maio de 2000 e visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e discussão do Projeto de Lei nº 050, de 13 de abril de 2020, protocolado na Câmara Municipal pelo Executivo Municipal, na data de 14 de abril do corrente ano. 
Referido Projeto de Lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e possibilita que o Legislativo participe da orientação da elaboração da proposta orçamentária, permitindo a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, proporcionando ainda, condições para que as demandas específicas da população sejam atendidas, selecionando dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na execução orçamentária. Os trabalhos que norteiam a análise e deliberação da LDO encontra amparo legal no artigo 151 da Constituição Federal, em especial o contido nos §§ 2º e 6º que assim dispõe: “Art. 151 - Os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento. §2º - As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pela Câmara Municipal. §6º - Os projetos de lei do Plano Plurianual, o das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar. Outrossim, no contido no artigo 35, §2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa”; informamos que a Comissão de Finanças recebeu o protocolo de várias sugestões de emendas, dentre elas, muitas de iniciativa dos vereadores para os quais estipulamos o prazo das 17h até a data de hoje para o protocolo das mesmas, assim como, concedendo o mesmo prazo para a participação dos cidadãos e entidades. Todos os atos nesta noite praticados, serão devidamente registrados em ata e serão objeto de estudo pela Comissão de Finanças para que, de acordo com as regras legais, sejam incorporados ao Projeto de Lei original e deliberado em plenário, com encaminhamento posterior ao Prefeito Municipal para sanção. Passaremos agora para a leitura das propostas de emendas enviadas pela comunidade trespontana, incluída associações e entidades. A pedido do Presidente da Comissão de Finanças, a cerimonialista procedeu à leitura das propostas de emenda protocoladas pela comunidade trespontana, com identificação dos autores. Após, deu conhecimento das propostas de emendas protocoladas pelos vereadores, os quais, após a leitura final, tiveram o tempo máximo de 5 minutos cada um para os pronunciamentos.  Após a leitura de todas as sugestões de emendas protocoladas, o Presidente da Comissão de Finanças, vereador Professor Popó, concedeu a palavra aos vereadores pelo tempo máximo de 5 minutos, para suas considerações. Em primeiro plano, fez uso da palavra o Vereador Donizetti Benício Baldansi que optou por não apresentar emendas, apenas tecendo comentários sobre a importância do planejamento na Administração Pública. Pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Maycon Douglas Vitor Machado foi ressaltada a emenda apresentada pela APAE da cidade de Três Pontas (vide ofício anexo enviado pela associação), cujos benefícios pleiteados serão de grande valia para garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos por aquele conceituada entidade. Pela vereadora Marlene Rosa de Lima Oliveira foram apresentadas as seguintes metas, as quais serão objeto de indicação juntamente com o vereador Maycon Douglas Vitor Machado: 1) construção de um CRAS no Bairro Jardim das Esmeraldas; 2) reforma do Centro de Convivência do Idoso, com adequação de vias e acessibilidade; 3) adaptação das calçadas e vias públicas, dando maior acessibilidade; 4) sinalização vertical e horizontal em todas as vias da cidade; 5) investimento em projetos que desenvolvam oportunidades e geração de empregos e rendas. O vereador Geraldo José Prado discorreu sobre a sua forma de trabalho, que prefere, através de um diálogo direto com o Prefeito, apresentar as demandas da população. O vereador Roberto Donizetti Cardoso utilizou-se da palavra apenas para comentar e reforçar a importância do atendimento das emendas por ele protocoladas (vide emendas anexas). Pelo vereador Sérgio Eugênio Silva foi comentado a importância da emenda apresentada pela servidora Rosa (Câmara Municipal) no que tange à revitalização e reativação do Parque Municipal Vale do Sol. O Vereador Luiz Flávio Floriano manifestou-se como forma de desabafo, dizendo-se decepcionado em vista de que as emendas por ele apresentadas no mandato, nenhuma deles recebeu a devida importância e consideração pelo Executivo Municipal. Encerradas a leitura das emendas e as manifestações dos vereadores, e ninguém mais desejando se manifestar, o Vereador Professor Popó agradeceu a presença de todos os participantes, ressaltando que todas as demandas serão devidamente analisadas a fim de, dentro das normas específicas legais que regem a matéria, se tornarem emendas e, para aquelas reivindicações que não se enquadrarem, serão devidamente encaminhadas ao Executivo Municipal em formato de requerimento, com total apoio e acompanhamento pelo Poder Legislativo da efetivação das melhorias solicitadas.