Câmara Municipal de Três Pontas - MG
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Prefeito vai à Câmara e expõe investimentos contra COVID 19

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Publicado em 14/07/2020
Por Câmara Municipal de Três Pontas

Próxima sessão ordinária acontece em 3 de agosto

 

A última sessão ordinária da Câmara na segunda-feira, dia 13 de julho, marcou o início do recesso parlamentar do semestre e ainda contou com a presença do prefeito Marcelo Chaves Garcia. Um pequeno público formado por servidores municipais acompanhou a sessão, já que em virtude da pandemia os lugares na plateia estão reduzidos. Para limpar a pauta de projetos protocolados, vários deles foram inseridos na votação, dentre eles  a proposta nº 016, de 6 de julho de 2020, de autoria do vereador Erik dos Reis Roberto, que tem a finalidade autorizar o Poder Executivo a suspender, temporariamente, o repasse dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do município de Três Pontas/MG, em decorrência da pandemia do Coronavírus – Covid-19, às instituições financeiras e dá outras providências. A presente propositura tem como objeto a suspensão de valores que são descontados na folha de pagamento de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, como uma forma de incentivar boa parte da população trespontana que vive grande momento de incerteza, uma vez que gastos eventuais com a saúde devido à pandemia podem surgir, bem como será também uma forma de aquecer a economia local ao postergar débitos com instituições financeiras, estas que podem e devem com este cenário que vivemos.

Após a votação dos Projetos e das Emendas (confira abaixo), indicados pelos vereadores e acolhidas em audiência pública na Câmara, o presidente Maycon Machado suspendeu a sessão para que o prefeito Marcelo Chaves, expusesse aos convidados e parlamentares os investimentos recebidos e usados neste período de pandemia no combate ao Covid 19. Depois de agradecer ao convite e agradecer aos vereadores pela parceria, o chefe do Executivo preferiu citar apenas as emendas vindas de deputados, aos quais agradeceu nominalmente. Ao mesmo tempo, Marcelo Chaves informou que não daria tempo de detalhar os investimentos e por isso entregou uma cópia detalhada com a destinação dos recursos ao presidente Maycon Machado para que os vereadores tomassem conhecimento.

Encerrada a explanação do prefeito, o presidente Maycon Machado reabriu a sessão para a composição da Comissão de Recesso, já que os trabalhos na Câmara serão retomados no dia 3 de agosto. A Comissão ficou composta por Coelho do Bar presidente, Marlene Lima Redatora e Professor Popó de Membro.

 

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

 

O pequeno expediente começou com o pronunciamento do vereador Erik dos Reis Roberto, falando do prefeito mais investimentos no esporte como um todo e não só no futebol. O vereador fez a indicação para que seja investido em infraestrutura nas avenidas principais da cidade onde a população aproveita para fazer caminhadas e ciclismo. Ele sugeriu a instalação de bebedouros públicos e sinalização para a prática destes esportes que fazem parte da rotina dos trespontanos. Erik pediu ainda mais iluminação o que trará mais segurança aos praticantes de esportes.

O vereador Flavão cumprimentou o prefeito pelo trabalho na cidade e parabenizou os profissionais da Prefeitura e da área da saúde pública cobrando mais valorização dos mesmos. O vereador pediu a instalação de faixa elevada na Rua Nossa Senhora D’Ajuda e mais atenção ao bairro Azarias Campos e na Rua Mário Lamaita onde falta asfaltamento em um trecho de rua.

A secretária da Mesa vereadora Marlene Lima, aproveitou a presença do prefeito para sugerir que os novos loteamentos possam ter um planejamento sobre acessibilidade e mobilidade e que apresentem um projeto já contendo estas melhorias nos futuros bairros que se formarão. Por sua vez, o vereador Roberto Cardoso pediu ofício para que seja instalado na Praça José de Anchieta no Bairro Vila Marilena um parquinho para as crianças da localidade. Sobre a ação que moveu pedindo prestação de contas do carnaval, o vereador voltou a afirmar que está cumprindo seu papel de vereador que é pedir a prestação de contas do dinheiro público.

Já o vereador Professor Popó aproveitou para cumprimentar o prefeito e dizer que nunca viu tantas obras ao mesmo tempo acontecendo na cidade e o parabenizou pelas conquistas. Popó enumerou obras como Foguetinho, fundos do CCC e abertura de ruas e etc. ele agradeceu aos deputados Caixa e Diego Andrade pela parceria no município. Ligado à causa animal, Popó ressaltou que o projeto de castração de cães na cidade tornou-se referência na região pelo trabalho que vem sendo feito aqui.

Coelho do Bar também destacou o trabalho do prefeito e enumerou as obras em andamento e afirmou que a velha política suja do município não existe mais nesta gestão, que estão todos em paz. O mesmo raciocínio teve o vice-presidente Tonho do Lázaro, destacando a paz na cidade e agradecendo as emendas dos deputados que sempre ajudam o município.

O vereador Sérgio Silva pediu sinalização na Avenida Maria Josefa de Brito pelo alto risco de acidentes, já que a via foi totalmente asfaltada. O vereador pediu ofício ao presidente Bolsonaro, ao governador Zema e ao Ministro de Minas e Energia para que não seja retirado o nome de Aureliano Chaves da usina Termelétrica. Segundo Sérgio isso é um desrespeito ao povo de Minas e do Brasil pelo legado de Aureliano Chaves. Já o vereador Luis Carlos da Silva relatou que visitou várias obras ao lado do prefeito e afirmou que o trabalho é notório por todos os lados e o cumprimentou pelas realizações.

Encerrando o pequeno expediente, o ultimo a falar foi o presidente Maycon Machado, ressaltando que também visitou obras com o prefeito e agradeceu ao deputado professor Cleiton pela destinação de uma emenda de R$ 100 mil para o hospital. Maycon parabe3nizou a administração pela aquisição e instalação dos parquinhos e pediu que há um monitoramento neste início de atividades já que a procura tem sido muito grande pelas crianças e em virtude da pandemia é preciso ter este cuidado e que haja um estudo para atender a todos com segurança.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

 

 

PROJETO DE LEI Nº 064, DE 22 DE MAIO DE 2020 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal.

O Projeto de Lei apresentado tem o escopo promover a modificação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, objetivando a alteração da responsabilidade de concessão e pagamento dos auxílios previdenciários no âmbito do Município de Três Pontas - MG, para atendimentos as exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Portaria SPERT/ME nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, Estando o IPREV em déficit atuarial, comprovado por estudo técnico, a alíquota de contribuição dos servidores não pode ser inferior à contribuição previdenciária dos servidores da União, que hoje é 14%, haja vista ser o mínimo permitido.

Protocolo: 28/05/2020

Ao projeto de lei foi apresentada a Emenda Modificativa nº 001/2020, de autoria da Vereadora Marlene Rosa de Lima Oliveira, com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, do Projeto de Lei nº 064, de 22 de maio de 2020 que “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.646 DE 24 DE AGOSTO DE 1994 E LEI Nº 1.635, DE 30 DE JUNHO DE 1994, PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS E MODIFICAR A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA DO RPPS DE TRÊS PONTAS”, que ficará com a seguinte redação:

Art. 4º - O art. 14 da Lei Municipal nº 3.619, de 09 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Regulação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Três Pontas e dá outras providências” passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º - A Lei nº 1.635, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida da Seção V, Salário Família, no Capítulo III:

SEÇÃO V

SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 90 - Será devido salário família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração igual ou inferior a dois salários-mínimos fixados pela Administração Direta, na proporção do número de filhos ou equiparados até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido.

I- equiparam-se a filho o enteado e o menor tutelado mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

II- a invalidez corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção por junta médica oficial.

Parágrafo único. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho ou voluntário por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 91 - Quando pai e mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 92 - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Art. 93 - A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração do servidor ativo ou proventos do servidor inativo.

Art. 94 - O valor do salário-família será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 2º - Fica alterado o art. 5º, do Projeto de Lei nº 064, de 22 de maio de 2020 que “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.646 DE 24 DE AGOSTO DE 1994 E LEI Nº 1.635, DE 30 DE JUNHO DE 1994, PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS E MODIFICAR A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA DO RPPS DE TRÊS PONTAS”., que ficará com a seguinte redação:

Art. 5º - A Lei nº 1.635, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida da Seção VI, Auxílio Doença, no Capítulo III:

SEÇÃO VI

AUXÍLIO DOENÇA

Art. 95 - O auxílio-doença será devido ao segurado ativo que ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho.

§1º Será concedido o benefício de auxílio-doença, a pedido ou de ofício, desde que seja deferido por junta médica da Prefeitura municipal de Três Pontas, que deverá apontar no laudo técnico os fatores da concessão do benefício, bem como indicar o prazo de afastamento.

§2° O auxílio-doença será devido por período máximo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, salvo se antes disso a junta médica definir pela readaptação do servidor ou pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

§3º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção pela junta médica da Prefeitura municipal de Três Pontas, que poderá concluir pelo retorno às atividades normais do segurado, pela prorrogação do benefício ou pela readaptação do servidor ou por sua aposentaria por incapacidade permanente para o trabalho.

§4º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível as atividades normais ou de readaptação para exercício do cargo, ou outra atribuição compatível com a limitação que tenha sofrido, será encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV para junta médica que definirá ou não pela aposentaria por incapacidade permanente para o trabalho.

Art. 96 - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do servidor, de acordo com a contribuição previdenciária do mesmo”.

 

PROJETO DE LEI Nº 080, DE 02 DE JULHO DE 2020 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta sete mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo suplementar a Secretaria Municipal de Assistência Social para aditivo da obra de reforma do Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS, bem como a suplementação de dotação na Secretaria Municipal de Educação para aquisição de kits para cestas básicas para distribuição às famílias carentes de alunos da rede municipal.

 

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

Introduzida no direito financeiro nacional pela Constituição da República de 1988, em seu art. 165, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO funciona como elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Ela possibilita que o Legislativo participe da orientação da elaboração da proposta orçamentária, permitindo a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, proporcionando ainda condições para que as demandas específicas da população sejam atendidas, selecionando dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na execução orçamentária.

 

EMENDA ADITIVA Nº 001/2020

Iniciativa: Vereadores Antônio Carlos de Lima, Marlene Rosa de Lima Oliveira e Maycon Douglas Vitor Machado

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação: Revitalização das duas praças localizadas no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário com instalação de bancos, iluminação e projeto de paisagismo (jardins) para melhor aproveitamento e embelezamento do local.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar um espaço que permita o lazer e a sadia convivência entre as pessoas através de um espaço dotado de uma infraestrutura adequada, garantindo assim bem estar da população, atendendo assim, de forma satisfatória, os anseios da comunidade.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­002/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2024 INFRAESTRUTURA PARA PRÁTICA DE ESPORTES

Ação: Construção de arquibancada no campo de futebol e na quadra poliesportiva do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente reivindicação torna-se justa e necessária, uma vez que falta arquibancada no local para acomodar os torcedores, admiradores de esporte, quando da realização de eventos esportivos.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­003/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2024 INFRAESTRUTURA PARA PRÁTICA DE ESPORTES

Ação: Iluminação do campo de futebol do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda visa dar prioridade às medidas de infraestrutura e segurança do local com a instalação da iluminação, benefício de grande importância para melhoria da prática do lazer e do esporte.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­004/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA 2009 - INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

AÇÃO: Instalação de torre de transmissão e recepção de sinais de telefonia móvel na Comunidade Rural Painico.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente medida justifica-se na necessidade de se garantir àquela população o direito à comunicação, mediante a grande importância de se ampliar a infraestrutura de acesso aos serviços de telecomunicações.

 

EMENDA ADITIVA Nº 005/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA 2025 DESPORTO E LAZER GERAL

AÇÃO: instalação de uma academia ao ar livre no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda assina a importância dos moradores daquela localidade terem acesso a este benefício já concedido em tantos outros, cuja academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, cria um ambiente propício à socialização, melhorando o relacionamento entre as pessoas.

 

EMENDA ADITIVA Nº 006/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

AÇÃO: instalação de bocas de lobo no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente medida facilitará o escoamento das águas e evitará vários transtornos.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­007/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

AÇÃO: Conclusão das obras de instalação de rede pluvial no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda visa dar conclusão às obras de instalação de rede pluvial no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, considerando que somente metade dos logradouros contemplam tal benefício. Assim, grande parte da população sofre com o período chuvoso, pois as águas percorrem os declínios da via e represam em determinados pontos das vias que são nivelados, danificando a rua consideravelmente e, consequentemente, dificultando a trafegabilidade de veículos e pedestres.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­008/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA 2052 - MODERNIZ. E MANUT. DA SECRET. DE TRANSP.E OBRAS

AÇÃO 1.651: Construção de velório municipal no Distrito do Pontalete.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda visa atender às solicitações dos moradores da comunidade rural do Pontalete que há tempos carecem de um local apropriado para velar seus entes queridos.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­009/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA 2024 INFRAESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES

AÇÃO: Construção de quadra poliesportiva no Distrito do Pontalete.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: O objetivo da construção da quadra em questão é fazer com que crianças, jovens e adultos da referida comunidade possam praticar as mais diversas modalidades de esporte, provendo assim a recreação e a formação esportiva.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­010/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação: Conclusão das obras de pavimentação asfáltica da estrada rural Prefeito Glimaldo Paiva até o Distrito do Pontalete.

Unid. Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica do trecho compreendido Três Pontas e o Pontalete, em atendimento ao pedido dos usuários da referida via, considerando ainda o grande benefício e progresso que trará à região e incentivo, inclusive, do turismo.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­011/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação: Instalação de bocas de lobo na Rua João Torres da Silva no Bairro Ponte Alta I.

Unid. Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente proposta de emenda indica a necessidade de instalação de bocas de lobo em toda a extensão da referida rua, sob alegações de que o acúmulo de água que se verifica constantemente tem colocado em risco a saúde dos moradores, considerando que contribui para a ocorrência de lixo e insetos, além de que, em período chuvoso, dificulta o escoamento das águas.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­012/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2053 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE

Ação: Aquisição de equipamentos para fisioterapia.

Unid. Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente proposta de emenda baseia-se na verificação da crescente demanda por atendimentos na área de fisioterapia nos centros municipais de saúde, o que justifica investimentos da Administração Pública Municipal para bem servir à população, buscando sempre as inovações disponíveis para a melhoria da qualidade de vida, zelando pelo conforto dos pacientes através da disponibilização de uma infraestrutura mínima e moderna.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­013/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2053 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE

Ação: Construção do Centro Municipal de Fisioterapia.

Unid. Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente proposta de emenda indica a necessidade urgente e necessária de se construir um Centro Municipal de Fisioterapia com o objetivo de prestar um serviço humanizado e eficiente aos pacientes, possibilitando o melhor acompanhamento e tratamento adequado e de qualidade aos mais diversos tipos de enfermidades, visando a plena recuperação dos pacientes que necessitam de serviços públicos desta natureza.

 

EMENDA ADITIVA Nº 014/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação 1.540: Instalação de grades de segurança no córrego da Avenida Oswaldo Cruz.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade melhorar a segurança dos pedestres e motoristas que transitam pela avenida.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­015/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação 1.644: Instalação de passarelas na Avenida José Lagoa, no Bairro Peret.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade melhorar a segurança dos pedestres que transitam pela avenida.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­016/2020

Iniciativa: Vereadores Luiz Flávio Floriano, Marlene Rosa de Lima Oliveira e Maycon Douglas Vitor Machado

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação 1.589: Instalação de antena de telefonia móvel no Bairro Cidade Jardim

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a melhoria do sinal de telefonia móvel no bairro e adjacências.

 

EMENDA ADITIVA Nº 017/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação 1.587: Construção de praça no Bairro Santa Marta.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade garantir o lazer dos moradores do bairro e demais cidadãos trespontanos.

 

EMENDA ADITIVA Nº 018/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação 1.588: Construção de praça do Bairro Cidade Jardim.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade garantir o lazer dos moradores do bairro e demais cidadãos trespontanos.

 

EMENDA ADITIVA Nº 019/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação 1.645: Construção de praça do Bairro Azarias Campos.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade garantir o lazer dos moradores do bairro e demais cidadãos trespontanos.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­020/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2024 INFRAESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES

Ação 1.646: Construção de campo de futebol no Bairro Peret.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade garantir o acesso à prática de esportes aos moradores do bairro e demais cidadãos trespontanos.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­021/2020

Iniciativa: Vereador Luiz Flávio Floriano

PROGRAMA: 2024 INFRAESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES

Ação 1.569: Construção de campo de futebol no Bairro Cidade Jardim.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade garantir o acesso à prática de esportes aos moradores do bairro e demais cidadãos trespontanos.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­022/2020

Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Acrescenta-se o artigo 17-A ao Projeto de Lei nº 050, de 13 de abril de 2020 com a seguinte redação:

“Art. 17-A Fica autorizada a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, cujo percentual será definido em lei específica”.

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade assegurar como prioridade financeira para 2021, a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Três Pontas, direito garantido pela Constituição Federal.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­023/2020

Iniciativa: Vereador Luis Carlos da Silva

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação: Pavimentação asfáltica da Rua Silvio Antônio de Souza Santos.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade pavimentar a Rua Silvio Antônio de Souza Santos no Bairro Eldorado, visando a melhoria do acesso ao Bairro Eldorado.

 

EMENDA ADITIVA Nº ­­­024/2020

Iniciativa: Vereador Roberto Donizetti Cardoso

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação: Obras de canalização para enfrentamento das constantes enchentes na Avenida Oswaldo Cruz e Avenida Maria da Conceição Queiroz Marinho.

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a realização de obras para melhorias do escoamento de águas pluviais em razão da ocorrência constante de enchentes.

 

EMENDA ADITIVA Nº 025/2020

Iniciativa: Vereadores Marlene Rosa de Lima Oliveira e Maycon Douglas Vitor Machado

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação 1.540: Instalação de grades de segurança no córrego da Avenida Oswaldo Cruz.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade melhorar a segurança dos pedestres e motoristas que transitam pela avenida.

 

EMENDA ADITIVA Nº 026/2020

Iniciativa: Vereadores Marlene Rosa de Lima Oliveira e Maycon Douglas Vitor Machado

PROGRAMA: 2024 INFRAESTRUTURA PARA A PRATICA DE ESPORTES

Ação 1.533: Construção de Quadra Poliesportivas no Bairro Jardim das Esmeraldas.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a construção de quadra poliesportiva do Bairro Jardim das Esmeraldas.

 

EMENDA ADITIVA Nº 027/2020

Iniciativa: Vereadores Marlene Rosa de Lima Oliveira e Maycon Douglas Vitor Machado

PROGRAMA: 2027 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL

Ação 1.532: Construção de creche no Bairro Jardim das Esmeraldas.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a construção de creche no Bairro Jardim das Esmeraldas, para atendimento dos munícipes daquela localidade.

 

EMENDA ADITIVA Nº 028/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação 1.535: Construção de praça no Bairro Jardim Paraíso.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: Justifica-se a presente emenda, visando proporcionar um espaço que permita a circulação e a realização de atividades físicas, bem como um espaço para lazer, atendendo assim, de forma satisfatória, os anseios da comunidade que, inclusive, já se manifestou em abaixo assinado solicitando referida obra, o que garantirá o bem estar da população, ampliando as condições de lazer dos munícipes.

 

EMENDA ADITIVA Nº 029/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2025 DESPORTO E LAZER GERAL

Ação: Instalação de uma academia ao ar livre em praça a ser construída no Bairro Jardim Paraíso.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente emenda assinala a importância dos moradores daquela localidade terem acesso a este benefício já concedido em tantos outros, cuja academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, cria um ambiente propício à socialização, melhorando o relacionamento entre as pessoas.

 

EMENDA ADITIVA Nº 030/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2024 INFRAESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES

Ação: Construção de quadra poliesportiva coberta no Bairro Aristides Vieira.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente construção atenderá aos anseios daquela comunidade que há tempos vem reivindicando um local para suprir a carência dos moradores no que diz respeito ao esporte recreativo e lazer. Referida obra terá como principal objetivo melhorar a qualidade de vida dos moradores, contribuindo com o desenvolvimento social de crianças, jovens e adultos, propiciando a prática do lazer através do esporte.

 

EMENDA ADITIVA Nº 031/2020

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima

PROGRAMA: 2009 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS

Ação: Instalação de rede pluvial no Bairro Jardim Paraíso.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A presente proposta de emenda indica a necessidade de instalação de bocas de lobo no referido bairro, sob alegações de que o acúmulo de água que se verifica constantemente tem colocado em risco a saúde dos moradores, considerando que contribui para a ocorrência de lixo e insetos, além de que, em período chuvoso, dificulta o escoamento das águas.

 

EMENDA ADITIVA Nº 032/2020

Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

PROGRAMA: 2013 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ação 1.642: Instalação de poste de iluminação no trecho na rua Paraguaçu entre a Rua Guido Trolez e a Rua Inês Chaves de Figueiredo Paiva.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: A colocação de um poste no referido local, bem como a instalação adequada e manutenção da iluminação pública é de fundamental importância para a comunidade, especialmente considerando que as ruas escuras são mais frágeis e suscetíveis à prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de outra natureza.

 

EMENDA ADITIVA Nº 033/2020

Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

PROGRAMA: 2011 PRAÇAS PARQUES E JARDINS

Ação: Revitalização e reativação do Parque Municipal Vale do Sol.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: Justifica-se a presente proposta de emenda devido ao estado deplorável de abandono do Parque Municipal Vale do Sol, o qual, quando de sua inauguração e funcionamento, tratava-se de uma importante área de lazer e prática de esportes de nossa cidade, onde verificava-se um considerável número de frequentadores, dentre eles, a grande maioria crianças.

 

EMENDA ADITIVA Nº 034/2020

Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS

Ação: Subvenção à entidades para atendimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade.  

Unidade de Medida: %

Meta: 100,00

Justificativa: Justifica-se a presente proposta de emenda devido à necessidade de se realizar busca ativa de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, que influencia negativamente a condição alimentar, de moradia, aprendizagem e de trabalho das mesmas, bem como prestar atendimento emergencial a estas e encaminhá-las aos serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social oferecidos em nosso município, através do CRAS e CREAS.

 

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Iniciativa: Vereador Maycon Douglas Vitor Machado.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Joaquim Carlos Santana” a Rua 16, situada no Loteamento Califórnia 2, que tem seu início na Rua 1 e término em área não loteada, neste Município.

 

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Iniciativa: Vereadores Luis Carlos da Silva e Maycon Douglas Vitor Machado.

A presente proposição tem por finalidade denominar “Praça José Afonso da Silva” a praça situada no cruzamento das Ruas Tiradentes com a Rua Professor Celso Macário Mariano, neste Município.

 

FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE RECESSO

Nos termos do art. 48-A da Lei Orgânica Municipal, “durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última reunião ordinária da Sessão Legislativa, com atribuições definidas no Regimento”.

Presidente: Geraldo José Prado

Relator: Marlene Lima

Membros: Professor Popó