Câmara Municipal de Três Pontas - MG
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Câmara realiza sessão presencial e enxuga pauta cheia.

Projeto de urgência também integrou a ordem do dia

Publicado em 31/03/2020
Por Assessoria de Imprensa

Em meio à pandemia que assusta o país e o mundo, quando todos devem permanecer em suas casas e seguir à risca as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, a Câmara de Três Pontas, atendendo à necessidade de votar Projetos relevantes ao Município, realizou excepcionalmente nesta segunda-feira, 30 de março, sua reunião semanal com a presença de todos os vereadores, porém sem a presença do público no Plenário Presidente Tancredo Neves. Uma Portaria assinada pelo presidente Maycon Machado determinou a suspensão dos trabalhos Legislativos e administrativos neste período de quarentena. Os cuidados começaram bem antes da sessão, quando foram tomadas as medidas preventivas para a segurança dos parlamentares e servidores. Espaçamentos entre as cadeiras da bancada dos vereadores, higienização de todo o espaço interno do prédio, além de máscaras e álcool gel disponíveis para os servidores e imprensa que acompanharam a reunião. Como a sessão ocorreu de forma especial, o presidente Maycon Machado também atendeu ao pedido do vereador Erik Roberto, submetendo ao Plenário a supressão dos pequeno e grande expedientes. Com todos os Projetos já analisados pelas Comissões Técnicas antecipadamente, não houve debates alongados durante a votação. Contudo, o vereador Sérgio Silva, diante da real situação de pandemia pelo Coronavírus, pediu ao presidente que fosse enviado ofício ao Executivo, pedindo que seja providenciado nas praças públicas e cruzamentos importantes da cidade como Avenida Ipiranga com Oswaldo Cruz, material para a higiene das mãos para aqueles que estiverem em trânsito no centro da cidade. Já o vereador Luis Carlos da Silva, cumprimentou o presidente pelas ações tomadas mesmo antes da sessão e explicou o fato de alguns vereadores estarem sem a máscara na sessão. Luisinho afirmou que o acessório é necessário àqueles que estão tossindo ou mesmo resfriados, o que não era o caso de alguns vereadores.

 PROJETOS APROVADOS

 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ementa: “Institui o Sistema de Deliberação Remota da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Sistema de Deliberação Remota da Câmara Municipal de Três Pontas (SDR) que consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores no prédio da Câmara Municipal de Três Pontas ou em outro local físico. O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate entre os parlamentares, com vídeo e áudio, e obedecerá os seguintes requisitos operacionais: funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet; exigir requisitos de verificação para autenticação dos parlamentares; permitir a gravação da íntegra dos debates e a exportação segura do resultado das votações; possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente; permitir que os parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente; permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares; capturar a imagem do parlamentar no momento em que estiver com a fala; garantir que não seja possível aos operadores, ao Presidente, nem aos demais parlamentares e usuários conectados, o conhecimento prévio do resultado da votação antes que seja encerrada; permitir o acompanhamento da sessão pelas equipes de assessoria legislativa, jurídica e de comunicação social. No horário da sessão, os parlamentares no exercício do mandato receberão endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação e caberá ao parlamentar: providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo; providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída; obrigação ao parlamentar, no momento do voto, de posicionar seu rosto em frente à câmera frontal do dispositivo, para fins de validação. A proposta prevê ainda, nos casos omissos, a aplicação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas, subsidiariamente.

Observação: matéria de iniciativa da Mesa Diretora – independe de parecer – art. 134 do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 045, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade acrescentar dispositivo legal ao Código Tributário do Município de Três Pontas, visando isentar o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações do pagamento das taxas previstas no referido código. Trata-se de uma maneira de conceder isenção aos entes estaduais para, em reciprocidade, obter isenção da taxa de segurança pública cobrada pelo Estado de Minas Gerais.

 PROJETO DE LEI Nº 038, DE 05 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de  R$412.691,92 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa e um real e noventa e dois centavos), nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64, visando o aumento da subvenção destinada às escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, bem como a reforma da Escola Municipal José Vieira de Mendonça; elaboração do Plano Diretor e manutenção de serviços de suporte técnico e de sistema integrado para Gestão Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 042, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.235.448,90 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), mediante o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 2019 na fonte 201 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (R$140.000,00); no superávit financeiro apurado na fonte 202 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (R$1.095.448,90), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. O crédito especial em voga visa a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de materiais de consumo diversos, pagamento de diárias aos motoristas que se deslocam para transportar pacientes a outros municípios, pagamento de serviços, bem como para manutenção geral da Secretaria Municipal da Fazenda. 

PROJETO DE LEI Nº 035, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por finalidade cobrir despesas com aditamento de serviço do alambrado do campo de futebol do Distrito Nossa Senhora do Rosário.

 PROJETO DE LEI Nº 037, DE 04 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área de 5.033,00 m² (cinco mil e trinta e três metros quadrados), localizada na região dos Quatis, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 35.275, do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais.

PROJETO DE LEI Nº 039, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$520.682,76 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64, visando a aquisição de equipamentos para as escolas municipais; manutenção de despesas com férias-prêmio; aumento de subvenção destinada à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e  manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo.

PROJETO DE LEI Nº 040, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$147.360,47 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 124 do TCEMG – Transferências Convênios – Outros, no valor de R$5.004,47 (cinco mil, quatro reais e quarenta e sete centavos), de recursos repassados pelo Ministério das Cidades, a tendência de excesso de arrecadação na fonte 146 - Outras Transferências FNDE de recursos a serem repassados pelo FNDE para aquisição de mobiliário escolar - Termo de Compromisso PAR               nº 202001806-6, no valor de R$102.356,00 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais), bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

PROJETO DE LEI Nº 041, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

A abertura do crédito suplementar será mediante a anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de R$380.000,00 (trezentos oitenta mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, com o intuito de custear despesas com a contratação de empresa para prestação de serviços de aplicação de CBUQ devido às necessidades de substituição de algumas redes, sendo certo que houve aumento do preço em relação ao ano anterior na cotação prévia em relação ao contrato existente, assim como, o aumento de quantitativo.

PROJETO DE LEI Nº 046, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de  R$200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por finalidade promover adequação orçamentária visando a manutenção de despesas com as férias prêmio dos servidores que se aposentam. O Projeto de Lei se apresenta instruído do relatório de impacto orçamentário financeiro e memória de cálculo, nos termos da legislação em vigor.

PROJETO DE LEI Nº 047, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar será mediante avaliação de dotação orçamentária vigente no valor de R$ 362.500,00. A adequação refere-se à suplementação de rubrica de repasse de subvenção à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.