Câmara Municipal de Três Pontas - MG
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Câmara aprova projeto para compra de cestas básicas para famílias carentes

Acompanhe os detalhes..

Publicado em 13/05/2020
Por Câmara Municipal de Três Pontas

Em meio à pandemia que assusta o país e o mundo, quando todos devem permanecer em suas casas e seguir à risca as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, a Câmara de Três Pontas, atendendo à necessidade de votar Projetos relevantes ao Município, realizou nesta segunda-feira, 11 de maio, sua reunião semanal com a presença de todos os vereadores, tomando os devidos cuidados e sem a presença do público no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Foram aprovados cinco projetos de leis de diversos assuntos e uma homenagem à vereadora Marlene Rosa de Lima Oliveira (PDT), pelo dia das mães, representando as servidoras da Casa e todas as mães trespontanas. O Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado fez a leitura de uma mensagem a colega de Mesa Diretora, que recebeu da chefe de gabinete Cleomara Aparecida de Sousa Arantes um buquê de flores.

Posteriormente a vereadora comentou sobre a ausência do brasão do Município, no jornal que a Administração fez demonstrando suas conquistas e que está sendo distribuindo nas casas dos trespontanos. No exemplar tem apenas a logomarca da gestão 2017/2020.

Roberto Donizetti Cardoso (DEM), irá protocolar alguns Requerimentos solicitando a documentação de todas as compras que estão sendo feitas neste período de pandemia do novo Coronavírus sem licitação, dada a situação de emergência decretada no município. Ele quer também a cópia de cheques, empenho, todas as despesas com o Carnaval 2020 e o estatuto da Associação Comercial e Agroindustrial que recebeu recursos para investir na festa.

O vice presidente da Câmara Antônio Carlos de Lima (PSD), mostrou aos colegas o processo de 31 páginas que foi feito para a implantação da antena de telefonia móvel no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário, através do programa Alô Minas do Governo do Estado de Minas Gerais. Antônio lembrou o nome de várias pessoas, que segundo ele o ajudaram a reivindicar esta conquista importante aos moradores do Distrito.

Sérgio Eugênio Silva (Cidadania) emendou que no jornal, poderiam ter divulgado pelo menos a origem dos recursos que foram destinados ao Hospital São Francisco de Assis que possibilitou o convênio com o Município, beneficiando os servidores nos  atendimentos na Santa Casa. Ele também chamou a atenção para a questão do sinal dos canais abertos de televisão em Três Pontas, que são apenas três e pelo que foi informado, em outubro, eles devem sair do ar por causa da era digital. Segundo Sérgio, depende de uma iniciativa e de recursos, para não perder o sinal de veículos de comunicação, tão necessários, principalmente agora em tempo de isolamento social.

Geraldo José Prado (PSD) pediu que os comerciantes respeitem mais os fiscais que estão indo aos estabelecimentos orientar e fiscalizar sobre as medidas adotadas por eles para evitar o contágio da Covid-19. Ele disse que empresários e população precisam ter bom senso. Os moradores precisam saber da obrigatoriedade do uso de máscara e entender quando são impedidos de entrar nas lojas sem o acessório de proteção.

Projetos aprovados pelo Plenário

- PROJETO DE LEI Nº 052, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a inclusão de elemento de despesa em face da Lei n. 13.987 que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica.

PROJETO DE LEI Nº 053, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal n° 4.481, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2020”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 180.032,44 (cento e oitenta mil trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I, II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte 255 do TCEMG referente aos repasses pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, nos termos das Resoluções 6821 e 6822, c/c 35.540-2 e 35.542-9 Banco do Brasil, no valor de R$148.023,83 (cento e quarenta e oito mil vinte e três reais e oitenta e três centavos), bem como o excesso de arrecadação referente a repasses em 2020 de recursos referentes às mesmas Resoluções, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) – fonte 155 do TCEMG e repasse do FNDE para o Programa Brasil Carinhoso, fonte 146 do TCEMG, no valor de R$5.808,61 (cinco mil oitocentos e oito reais e sessenta e um centavos).

PROJETO DE LEI Nº 055, DE 04 DE MAIO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. Súmula: A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir refere-se ao pagamento de despesas com o fornecimento de energia elétrica pela Cemig Distribuição S/A. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será mediante o superávit financeiro apurado no Balança Patrimonial do exercício de 2019, da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), disponível na conta bancária no Banco do Brasil, Agência 421-9, Conta 33502-9, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

PROJETO DE LEI Nº 056, DE 04 DE MAIO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207 de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 ”, a Lei 4.481 de 29 de julho de 2019 que “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019”, e a Lei 4.535 de 17 de dezembro de 2019, que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. Súmula: A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir refere-se ao pagamento de despesas com pessoal referente a Indenizações e Restituições Trabalhistas e Auxílio Alimentação. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será mediante o superávit financeiro apurado no Balança Patrimonial do exercício de 2019, da Autarquia Municipal -SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 167.100,00 (cento e sessenta e sete mil e cem reais) disponível na conta bancária da Caixa Econômica Federal, Agência 0157, Conta 17.711-0, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

PROJETO DE LEI Nº 059, DE 04 DE MAIO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal.

Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.535, de 17 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 302.191,04 (trezentos e dois mil cento e noventa e um reais e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. A presente adequação refere-se a diferença da contrapartida da Operação de Crédito interna junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento FINISA, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município de Três Pontas