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Elogios à terceira faixa na MG 167 e limpeza na cidade marcam sessão na Câmara

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 19/04/2022

A visita do governador Romeu Zema em Três Pontas para anunciar o início das obras da terceira faixa da rodovia MG 167 trouxe alívio e contentamento para todos os trespontanos e usuários da rodovia de toda a região. Mais satisfeitos ainda estão os vereadores que além de participarem da solenidade de assinatura da ordem de serviço da obra, não pouparam elogios e agradecimentos aos deputados Diego Andrade e Mário Caixa durante a sessão ordinária da Câmara de segunda-feira, 18 de abril. Os vereadores enalteceram as lutas e empenho de legislaturas passadas que também fazem parte desta conquista. Já na pauta de votação, as proposituras foram aprovadas contendo também votos em contrário e sugestão de Emendas Aditivas. Outro fato que chamou a atenção na plenária foi a necessidade de limpeza na cidade, que sempre vem sendo alvo de pedidos dos vereadores. Agora, uma proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada nesta sessão e que deverá ser ratificada daqui a 10 dias de insterstício, garante a volta da capina química nos bairros.

O vereador Luciano Diniz  foi o primeiro a usar a tribuna no pequeno expediente e falou do evento da terceira faixa agradecendo ao empenho dos deputados e anuência do governador Romeu Zema. O vereador falou da resposta que obteve da Prefeitura sobre a vacância de cargos públicos no Município e que a resposta está vinculada à votação do novo Estatuto do Servidor, o que não o agradou. Luciano disse que espera que o Executivo tenha a sensibilidade de tratar com mais carinho os pedidos dos vereadores que representam a população. Ele ressaltou que reclamou da sujeira do cemitério e pediu ao encarregado do local para que limpasse, contudo o encarregado alegou falta de pessoal e que pediria ao Executivo servidores para tal serviço. O vereador afirmou que está aguardando que o município envie os servidores para o cemitério para a limpeza e pediu ainda que fosse enviado ofício à Prefeitura para que avise com antecedência quando for emendar feriado, pois as pessoas ficam sem saber e vão os postos de saúde e repartição pública sem saber que estarão fechados.

A vereadora Selena Caté começou agradecendo aos deputados pela realização da obra da MG 167 e ao governador, afirmando que a cidade está melhorando muito com o apoio destes parlamentares. Ela destacou também o desenvolvimento do Quilombo com a participação de Antônio do Lázaro. Selena ainda reclamou da situação em que se encontra o velório municipal e reclamou da falta de ventiladores e limpeza e manutenção dos banheiros no local, pedindo que ofício seja enviado ao Executivo para melhorias lá. Para finalizar, pediu que a secretaria de Obras pudesse resolver o problema de entulhos jogados na Rua Dr. Carvalho de Mendonça que está uma sujeira danada e alvo de reclamação dos moradores.

O vereador Luiz Flávio Floriano aproveitou para cumprimentar as famílias enlutadas, especialmente da professora da APAE Mariângela. Flavão também cumprimentou seus pais que completam 51 anos de casamento neste mês. Mais uma vez o vereador pediu ofício para operação tapa-buracos em Bairros, principalmente no Cidade Jardim e Vilage das Palmeiras. Flavão disse estar preocupado com os recentes ataques de cães na cidade e pediu que a Lei Municipal 2.738, de autoria do ex-vereador Vitor Bárbara seja cumprida na cidade e que os cães de porte sejam conduzidos com focinheira como preconiza esta Lei. Ele também pediu que a Prefeitura anunciasse com antecedência os pontos facultativos e feriados.

O vereador Paulinho Leiteiro endossou as palavras de Flavão quanto às famílias enlutadas e pediu ofício aos familiares da professora Mariângela. Paulinho agradeceu aos envolvidos na conquista da obra de MG 167 e afirmou ser uma luta de todos até aqui e ainda disse ser um privilégio estarmos aqui para ver a conclusão desta obra. O vereador reclamou da sujeira do velório e pediu providências.

O secretário da Mesa Luan do Quilombo iniciou seu pronunciamento pedindo o envio de ofício de congratulações e desejo de sucesso à primeira mulher a presidir o Banco Copersul, Sara Nogueira. Luan comentou sobre os ataques seguidos de cães na cidade e também pediu a aplicabilidade da Lei Municipal que determina o uso de focinheira para cães considerados agressivos e pediu que os donos destes animais tomassem mais cuidados ainda. Luan do Quilombo finalizou agradecendo aos deputados Diego e Caixa, enfatizando mais uma vez que a união faz a diferença e que somente por meio desta união envolvendo também o governador Romeu Zema este sonho se realizará com a tão sonhada terceira faixa na MG 167.

O vereador Sérgio Silva endossou as palavras dos colegas que o antecederam sobre a Lei que normatiza a condução de cães considerados agressivos na cidade e que certas Leis precisam também de regulamentação, mas falta ousadia para que isso aconteça e espera que com os incidentes ocorridos possam rever essas Leis. Sérgio agradeceu e parabenizou os deputados pela luta em prol das obras da MG 167 e lembrou que em 2009/2010, o então presidente da Câmara José Henrique Portugal não mediu esforços para unir a região nesta luta pela terceira faixa. Parabenizou também o governador Zema.

O vereador Coelho do Bar começou seu pronunciamento pedindo que nosso hospital tenha urgentemente uma UTI Neonatal, pois é algo que comente cidades mais distantes possuem e que passou da hora de Três Pontas contar com este serviço essencial para a vida de muitas crianças. Coelho agradeceu aos deputados pela obra da rodovia e pediu encarecidamente o empenho de ambos para a construção da UTI Neonatal. Ele sugeriu que ao final do Exercício, a Câmara como sempre devolve o saldo remanescente ao município, que possa encaminha-lo ao hospital para o inicio da construção desta UTI. O vereador também reclamou da sujeira e matagal pela cidade e pediu que providências fossem tomadas com urgência.

O vereador Roberto Cardoso pediu oficio de condolência aos familiares do saudoso professor Fernando pelo falecimento do patriarca da família. O vereador também reclamou e disse ter se sentido envergonhado no velório municipal tamanho matagal e sujeira no local. Robertinho comentou sobre o ataque de cães na cidade e sugeriu aumento no valor da multa para quem não cumpre a Lei Municipal. Ele pediu providências também para o numero de animais soltos nas ruas, como cachorros e cavalos e ressaltou que as pessoas estão com medo de sair á rua por causa destes últimos ataques ocorridos inclusive com uma idosa. O vereador afirmou que a situação está complicadíssima e pediu que a Prefeitura assuma sua responsabilidade e faça valer a Lei.

O Professor Popó também aproveitou seu tempo para parabenizar o deputado Diego Andrade por sua inteligência ao conseguir a verba para a terceira faixa. Defensor da causa animal, Popó fez uma comparação entre os animais racionais que são os humanos e irracionais que são os animais e lamentou os incidentes ocorridos na cidade e destacou que a ONG já castrou mais de 8.500 animais na cidade, uma referência no país e que Três Pontas teve um canil e não tem mais. Ele enfatizou que a multa é muita pequena estipulada pela Lei e que é preciso aumentar o valor para que as pessoas passem a respeitar e que a culpa nos acidentes com cães é do ser humano.

O presidente Maycon Machado cumprimentou a todos na plateia e aproveitou em nome da Casa, para parabenizar o servidor Carlos Castro pelo aniversário naquele dia. Maycon agradeceu a todos os envolvidos na conquista da terceira faixa da MG 167, afirmando ser um trabalho em conjunto e um esforço de várias pessoas e anunciou que enviará ofício em nome da Câmara agradecendo aos deputados Diego, Caixa e ao governador Romeu Zema. Ele agradeceu ainda pela implantação do CER III na APAE de Três Pontas, graças à dedicação dos deputados Caixa, Carlos Pimenta e Diego Andrade que trabalharam pela habilitação deste serviço aqui. O presidente lamentou o falecimento da colega de trabalho professora Mariângela, que alfabetizou inúmeros alunos com deficiência intelectual na APAE e agradeceu pela vida dela que foi inteiramente dedicada a fazer o bem a esses alunos. Maycon também pediu ofício de condolências aos familiares de José Vitor Rocha. O vereador pediu mais atenção da administração municipal com a situação do velório que tem algumas demandas simples a serem consertadas para mais conforto daqueles que vão ali para velar seus entes num momento de dor. Maycon disse serem serviços pequenos, mas enviará ofício cobrando providências. Ao final, parabenizou o Professor Popó pelo trabalho com os animais e pediu ao Município uma fiscalização mais efetiva quanto aos cães.

 

 

 

PROJETOS APROVADOS E EMENDA APROVADA

 

PROJETO DE LEI Nº 098, DE 08 DE ABRIL DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários do Exercício Anterior), no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), cujo recurso será utilizado para pagamento de precatórios, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.  O Projeto de Lei apresenta-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura.

 

PROJETO DE LEI Nº 077, DE 21 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

O presente projeto de lei pretende promove a alteração da Lei Municipal nº 3.277, de 04 de abril de 2012 – Plano de Carreira dos Servidores do SAAE do Município de Três Pontas, criando a função de confiança de Controlador Interno. O valor fixado para a função de confiança de controlador interno (R$2.775,00) foi baseado nos valores estabelecidos pela Lei Municipal 4.455/2019 que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Pontas”, sendo similar à função de confiança de Coordenador do Poder Executivo Municipal. Instrui o Projeto de Lei, o relatório de impacto orçamentário financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesas.

 

PROJETO DE LEI Nº 083, DE 29 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$143.632,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 159 do TCEMG (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) repassados ao Fundo Municipal de Saúde através das arrecadações ocorridas até a competência 03/2022 na receita rubrica 17180391- Transferências SUS - Bloco Manutenção - Outros Recursos, cujo recurso será utilizado para aquisição de serviços de pessoa jurídica, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. Instrui o projeto de lei, o relatório de impacto orçamentário e financeiro subscrito pelo setor contábil da Prefeitura.

4º ITEM - PROJETO DE LEI Nº 084, DE 29 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$58.247,24 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 159 do TCEMG (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), repassados ao Fundo Municipal de Saúde através das arrecadações ocorridas até a competência 02/2022 na receita rubrica 17180391- Transferências SUS - Bloco Manutenção - Outros Recursos e será utilizado para aquisição de serviços de pessoa jurídica, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O projeto de lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura.

 

PROJETO DE LEI Nº 085, DE 29 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$700.234,80 (setecentos mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64 mediante o superávit financeiro apurado nas fontes 255 do TCEMG (Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde do Exercício Anterior), no valor de R$700.234,80 (setecentos mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), cujo recurso será utilizado aquisição de equipamento e material permanente, bem como material de consumo para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O projeto de lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura.

 

PROJETO DE LEI Nº 087, DE 31 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

 

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$3.660.296,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil duzentos e noventa e seis reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e IV da Lei Federal 4.320/64 mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do “Programa Eficiência Municipal”, que tem por finalidade a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos para a Administração Pública Municipal, classificados como despesas de capital, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, no valor de R$3.335.998,00 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais) - fonte 190 do TCEMG, autorizada pela Lei Municipal nº 4.817 de 04 de maio de 2021, bem como, o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) no valor de R$324.298,00 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais), para fazer face à contrapartida do Município, conforme art. 43, §1º, incisos I e IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O projeto de lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura. O vereador Roberto Cardoso apresentou durante a discussão do Projeto, uma sugestão para que o município possa verificar a possibilidade de adquirir uma máquina elétrica para a capina na cidade, uma vez que outras Prefeituras já estão utilizando.

 

PROJETO DE LEI Nº 089, DE 31 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$76.827,27 (setenta e seis mil, oitocentos vinte e sete reais e vinte sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64 mediante o superávit financeiro apurado na fonte 202 do TCEMG (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde do Exercício Anterior), no valor de R$76.827,27 (setenta e seis mil, oitocentos vinte e sete reais e vinte sete centavos), para realização de pagamento de exames médicos prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.  O projeto de lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura.

 

PROJETO DE LEI Nº 090, DE 31 DE MARÇO DE 2.022

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$135.717,05 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64 mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 155 do TCEMG (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), repassados ao Fundo Municipal de Saúde através das arrecadações ocorridas até a competência 01/2022 no valor de R$55.304,22 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos) na receita rubrica 172350011 - Transferência de recursos SUS Estado, bem como pelo superávit financeiro apurado na fonte 255 do TCEMG (Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde do Exercício Anterior) no valor de R$80.412,83 (oitenta mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos) que será utilizado para aquisição de equipamento e material permanente, conforme art. 43, §1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O projeto de lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura.

 

PROJETO DE LEI Nº 099, DE 08 DE ABRIL DE 2022

INICIATIVA: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários do Exercício Anterior), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo recurso será utilizado para pagamento de diárias e material de consumo, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O Projeto de Lei apresenta-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro exarado pelo setor contábil da Prefeitura.

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022 - 1º TURNO DE VOTAÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 56 DA LOM: “§ lº - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal”.

INICIATIVA: Vereadores Antonio Carlos de Lima, Luan Donizetti Elias, Luciano Reis Diniz e Geraldo José Prado.

EMENTA: “Acrescenta o inciso VI ao artigo 210 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas”.

SÚMULA: A presente proposta tem por finalidade alterar o inciso VI do art. 210 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas, passando este a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 [ ... ]

VI - o uso de capina química com agrotóxicos nas ruas, praças, parques, enfim, todos logradouros públicos do Município, exceto nos casos em que seja possível o isolamento efetivo do local para realização dos trabalhos, em horários e condições climáticas adequadas, respeitando-se todas normas e orientações emitidas pelos órgãos competentes”. A referida alteração tem como embasamento legal a Nota Técnica nº 04/2016 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que permite a realização de capina química, desde que respeitadas algumas exigências/restrições/precauções, visando a garantia da saúde pública, sendo certo que a alteração da proposta agilizará os serviços públicos com a melhoria da limpeza, desde que respeitadas as normas de isolamento e segurança da população que resida ou circula nas proximidades dos locais onde será realizada.

O vereador Sérgio Silva apresentou Emenda Aditiva que foi aprovada em Plenário, acrescentando que essa carpina não deverá ser feita nas imediações de nascentes, fontes, córregos ou ribeirões que cortam o município.