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Câmara de Três Pontas realiza Audiência Pública para análise de Projeto de Lei que propõe mudanças na legislação do SAAE

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 03/12/2021

Na noite desta quinta-feira (02), aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Três Pontas,  audiência pública solicitada pelo Presidente da Casa, vereador Maycon Machado e pelos vereadores Geraldo Prado (Coelho do Bar) e Luan do Quilombo,  para ampliar os debates junto à sociedade do Projeto de Lei do Executivo (181/2021) que  pretende  ampliar as competências do SAAE de Três Pontas, atribuindo-lhe os serviços relativos à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas, mediante considerações de que pretensa medida busca adequar o Município às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10) que, em síntese, contém instrumentos importantes para permitir o avanço importante e necessário no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Maycon Machado e contou com a presença do Procurador Geral do Município de Três Pontas, Dr. Yves Duarte Tavares, do Diretor do SAAE, Marco Antônio de Oliveira Junho, dos vereadores Paulo Vitor da Silva, Roberto Donizetti Cardoso, Maria Selena Silva, Luciano Reis Diniz, Geraldo José Prado, Luan Donizeti Elias, assim como de diversos servidores da Prefeitura e do SAAE e representantes da sociedade civil, que tiveram a oportunidade de acompanhar as explicações e esclarecer dúvidas mediante questionamentos dirigidos aos representantes da Prefeitura e do SAAE.

Ao final, o Presidente informou que o Projeto de Lei seguirá para análise das Comissões Permanentes da Câmara e cumprimento de seu calendário de tramitação e votação.