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Câmara reinicia ano legislativo com pauta cheia e aprova recursos para construção de creches e melhorias na Oswaldo Cruz

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 04/02/2020

A Câmara de Três Pontas reiniciou na noite de segunda-feira, 3 de fevereiro o ano legislativo. Este também é o último ano também da legislatura, o que rendeu comentários na tribuna, desejando que seja um período de paz, respeito e trabalho para os parlamentares que tomaram posse em 2017.  Com o fim do recesso e início dos trabalhos, os legisladores tiveram uma pauta cheia e ainda aprovaram a entrada na ordem do dia de mais dois Projetos, ambos de abertura de crédito.

As explanações na tribuna começaram com o vereador Erik Roberto, desejando sabedoria a todos durante o pleito eleitoral deste ano, sobretudo que haja respeito e serenidade, deixando o lado pessoal fora da disputa política e que tudo ocorra de forma ordeira. O vereador pediu ofício ao secretário de Obras e Agropecuária, Maquil Pereira pela qualidade das estradas rurais, uma vez que Erik é ciclista e tem percorrido quilômetros nas estradas vicinais. Já o vereador Roberto Cardoso, solicitou ofício ao mesmo secretário, pedindo mais atenção com alguns trechos que estão intransitáveis. Segundo Robertinho, que roda o trecho rural como motorista servidor da Prefeitura, muitas estradas estão com buracos e necessitando da manutenção como na região do Cascavel e Espera.

Por sua vez, o vereador Coelho do Bar leu trechos de uma carta recebida dos moradores do Bairro Jardim das Esmeraldas, em agradecimento aos atendimentos na área de saúde pública que agora atendem àquela comunidade. A carta destaca o empenho da equipe de saúde da secretaria. O vereador comemorou o fato de estarem levando saúde e dignidade aquela população carente e elogiou o prefeito Marcelo Chaves pelo trabalho em Três Pontas. Na sequência do uso do parlatório, o vice-presidente da Mesa, vereador Tonho do Lázaro destacou o trabalho da Câmara dentro de um mês, ressaltando que foram 40 projetos votados, incluindo as sessões extras de janeiro e cumprimentou o prefeito pois na sua avaliação isso significa trabalho e dedicação ao município.

O vereador Luiz Flávio Floriano parabenizou o prefeito pela obra de duplicação da ponte no Bairro Perete e chamou a atenção da população para a luta no combate à Dengue, salientando que em 2019 foram dois mil casos registrados. Por sua vez, o vereador Sérgio Silva trouxe uma informação importante para todos, informando que os sachês de maionese caseira, antes proibido de ser comercializado no município agora estão liberados, desde que esta maionese seja feita de ovos pasteurizados e não “in natura”, conforme Resolução 6976/2019. O vereador trabalha como servidor público na Vigilância Sanitária de Três Pontas e por isso trouxe a informação. O último a usar a tribuna foi o presidente Maycon Machado e usou seu tempo para endossar as palavras de Erik Roberto sobre o ano eleitoral, pedindo que haja prudência e responsabilidade. Maycon prestou contas da viagem que fez a Belo Horizonte com o vereador Professor Popó, quando solicitaram ao deputado Noraldino Júnior, emenda com recursos para a aquisição de um aparelho para realização de Eletroencefalograma, equipamento muito útil à Santa Casa de Três Pontas. O pedido foi atendido e em breve o aparelho será adquirido. Ele agradeceu também ao deputado Cleiton que disponibilizará através de Emenda 15 computadores para a APAE de nossa cidade. Também pediu para que o secretário de Obras tome providências quanto aos buracos na estradas que liga a cidade à fábrica da Estrela, cujos usuários estão reclamando das péssimas condições da via. Para finalizar, o presidente desejou um ótimo início de ano letivo aos professores, diretores e estudantes de nossas escolas e também aos vereadores professores.

PROJETO DE LEI Nº 119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade prorrogar o prazo para que a empresa Setef Fundações Eireli construa um prédio industrial de no mínimo 400 m² com a devida averbação do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de três Pontas, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.238 de 27 de fevereiro de 2018.

 

PROJETO DE LEI Nº 120, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade prorrogar o prazo para que a empresa trespontana Dellas Comércio e Transportes Ltda. promova a construção no imóvel cuja concessão de direito real de uso com posterior doação lhe foi permitida por meio da Lei Municipal nº 4.032 de 13 de dezembro de 2016.

 

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 694.684,42 (seiscentos e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, tendo por objeto a ”Construção de Mirante e Construção de Praça no Município de Três Pontas - MG”.

 

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 249.990,00 (duzentos quarenta nove mil novecentos noventa reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, tendo por objeto a reforma da Unidade Básica de Saúde Santa Edwirges.

 

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 690.150,89 (seiscentos e noventa mil, cento e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, para fazer frente às despesas com pavimentação asfáltica da estrada de ligação da região do Quatis (Foguetinho) à Rodovia MG-167.

 

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade regularizar a demarcação da área do Distrito Nossa Senhora do Rosário, pleito antigo e mais que justo dos moradores da localidade. Na realidade, finalmente a administração pública do Município de Três Pontas inicia a correção de um erro, pois no papel trata-se de povoado.

Ao projeto de lei foi apresentada a Emenda Modificativa nº 001/2020, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Lima, que dispõe:

“Art. 1º - O art. 1º conterá a seguinte redação:

‘Art. 1º - O distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, localizado no território deste Município, criado por meio do art. 233 da Lei Orgânica Municipal do Município de Três Pontas – MG, conforme Emenda Municipal nº 018, de 20 de setembro de 2010, terá as seguintes divisas interdistritais, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro.’”

 

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 37.166,00 (trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de mobiliário escolar.

 

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

A abertura de crédito especial que se pretende abrir, NO VALOR DE r$ 1.723.126,251 refere-se à necessidade da construção da rede coletora que tem por objetivo eliminar os lançamentos de esgoto in natura e a despoluição do Córrego dos Bambus, localizado na Avenida Oswaldo Cruz.

 

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 658.401,70 (seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e um real e setenta centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64, para adequar o orçamento para atender diversas despesas da Secretaria Municipal de Educação e aquisição de equipamentos para o CAIC.

 

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.486.285,41 (um milhão quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para direcionar recursos ao FUNDEB e ao Ensino para a folha de pagamento dos servidores.

 

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.137.732,78 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I ,II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Creche no Complexo Randal Diniz e Construção de Creche no Bairro Eldorado.

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 864.064,11 (oitocentos e sessenta e quatro mil sessenta e quatro reais e onze centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, para suplementar o orçamento para suportar as despesas com a construção das Creches no Bairro Eldorado e Complexo Randal Diniz utilizando-se, para tanto, recursos próprios.

(DOIS PROJETOS INCLUSOS NA PAUTA COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO)

 

PROJETO DE LEI Nº 023, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00

 

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 226. 859,45

 

VETO Nº 006, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa do projeto: “Acrescenta parágrafo único na Lei Municipal nº 3.412/13”.

A presente proposição tem por finalidade acrescentar o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.412, de 14 de agosto de 2013 que “Ratifica a subscrição do Município de Três Pontas – MG, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no protocolo de intenções que visa a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL, passando a exigir que a fixação, o reajuste e a revisão dos valores das taxas e tarifas dos serviços públicos de saneamento básico no Município ocorra por meio de Lei Municipal, devidamente deliberada, votada e aprovada pela Câmara Municipal.

Súmula do veto: Em suma, as tarifas dos serviços de saneamento básico têm natureza de preço público e são fixadas pela autoridade administrativa competente. E por se tratar de alteração legislativa que diz respeito a serviços públicos, somente o Poder Executivo poderá, privativamente, propor ao Poder Legislativo, alterações nas questões acima alinhavadas, ainda que de forma indireta, especialmente no caso do presente Projeto de Lei. (VETO DERRUBADO)