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Câmara aprova revisão salarial para servidores e professores do Município em sessão extraordinária

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 13/01/2020

Mais uma sessão extraordinária na manhã de segunda-feira, dia 13, marcou o recesso dos parlamentares neste mês de janeiro. Foi a segunda sessão no ano e a nona da legislatura. Na pauta, 12 Projetos e dentre eles, dois tratam de revisão salarial. Para os professores, houve o reajuste do piso salarial ao magistério municipal em 12,84% e para os servidores públicos de Três Pontas o reajuste foi de 7% a ser pago na folha de janeiro. Todos os Projetos chegaram em Regime de Urgência e foram analisados pela Comissão de Recesso antes da convocação da sessão extra. Durante a sessão, dezenas de professores e servidores acompanharam a votação. Vereadores destacaram em seus pronunciamentos, os inúmeros boatos que circularam nas redes sociais, informando equivocadamente que eles seriam contra o reajuste. Todos desmentiram e se posicionaram sempre favoráveis às propostas que beneficiem os servidores e professores.

 

LEIA NA ÍNTEGRA AS SÚMULAS DOS PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso IV, da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia, junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – destinados ao financiamento de Pavimentação de Estrada Rural e conclusão da obra de Centro de Educação Infantil e Recapeamento de Vias Urbanas no Município e Três Pontas/MG, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme art. 43, §1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal                           

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.417,16 (sessenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e dezesseis centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 na fonte 124 do TCEMG, c/c 34.848-1 Banco do Brasil, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), tendo por objeto a aquisição de equipamentos de som para o Centro Cultural, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$1.417,16 (um mil quatrocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 101.422,25 (cento e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será

mediante o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 na fonte 124 do TCEMG, c/c 34.847-3 Banco do Brasil, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, no exercício de 2020, de acordo com o Termo de Convênio nº 0102/2019, que tem por objeto a “Reforma de Quadra Poliesportiva no Bairro Botafogo”, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.422,25 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 104.787,25 (cento e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 na fonte 124 do TCEMG, c/c 34850-3 Banco do Brasil, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, no exercício de 2020, de acordo com o Termo de Convênio nº 0104/2019, que tem por objeto a “Reforma da Praça da Liberdade (Praça do Galo)”, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 4.787,25 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 41.527,38 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) de recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no exercício de 2020, de acordo com o Convênio nº 0658/2019, que tem por objeto a “Aquisição de Móveis e Equipamentos de Informática para a Escola Municipal Professora Nilda Rabelo Reis- CAIC”, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$1.527,38(um mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Iniciativa: Executivo Municipal 

 

A abertura de crédito especial que se pretende abrir será para custeio de despesas com “Outros Benefícios Previdenciário do Servidor ou do Militar” nas unidades Administração Geral, Sistema de Água e Sistema de Esgoto, conforme a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, sendo que o orçamento já estava tramitando na Câmara Municipal e desse modo não foi possível inserir no projeto de lei do orçamento de 2020. A partir da aprovação da PEC 103 de 12 de novembro de 2019 passou-se para os órgãos públicos a responsabilidade do pagamento de benefícios previdenciários do servidor. A abertura do Crédito Especial atende aos princípios da Lei Federal nº 4.320/64.

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem, dentre as suas finalidades, a de extinguir cargos e suprimir vagas existentes na estrutura da Administração Pública Municipal, eis que não ocupadas e em excesso ao número necessário para a devida prestação do serviço público.

Assim, o art. 1º da presente proposição suprime 74 (setenta e quatro) das 350 (trezentas e cinquenta) vagas existentes na Carreira Apoio Operacional, cargo de Agente Operacional, nível I, Área de Atividade Apoio Operacional, Especialidade Serviços Gerais; bem como promove ajustes na descrição resumida e detalhada de suas atividades para adequação dos serviços atualmente desempenhados.

O art. 3º coloca em extinção 5 (cinco) vagas na Carreira de Apoio Operacional, cargo de Agente Operacional, nível III, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Merenda e Cozinha, até que o único ocupante do referido cargo se desligue ou se torne inativo, sendo garantidas todas as vantagens, direitos e progressões legalmente previstas na carreira.

O art. 4º extingue 2 (duas) vagas na Carreira de Apoio/Agente Operacional, cargo de Agente Operacional, nível III, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Padaria e Confeitaria, não havendo o preenchimento de nenhuma delas.

O art. 5º extingue 4 (quatro) vagas na Carreira de Técnico do Executivo, cargo de Técnico do Executivo, nível I, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Telefonia e Comunicação, não havendo o preenchimento de nenhuma delas.

O art. 6º suprime 20 (vinte) das 92 (noventa e duas) vagas existentes na Carreira Apoio Operacional, cargo de Agente Operacional, nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Direção Veicular.

Insta salientar que as extinções e supressões acima mencionadas não prejudicarão a prestação do serviço público, eis que as vagas extintas/suprimidas são excedentes ao número necessário. Adicionalmente, acarretam economia aos cofres públicos, conforme indica o impacto orçamentário-financeiro em anexo. Outra finalidade do presente projeto de lei é a criação de cargos e vagas na estrutura da Administração Pública Municipal, de forma a aprimorar, organizar e otimizar a prestação do serviço público, especialmente no que se refere a obras públicas, saúde e educação.

Assim, o art. 2º cria na Carreira Apoio Operacional, o cargo de Agente Operacional, nível I, Área de Atividade Apoio Operacional, Especialidade Obras e Serviços Públicos, estabelece o número de 7 (sete) vagas para tal cargo, e define a descrição resumida e detalhada das atividades, incluindo-as no anexo VIII da Lei Municipal nº 3.380 de 10 de maio de 2013. 

 

O art. 7º cria 01 (uma) vaga na Carreira Especialista em Saúde, cargo de Especialista em Saúde, nível VI, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Farmácia e bioquímica, que passará a contar com 13 vagas totais, estando atualmente 12 ocupadas.

O art. 8º cria 04 (quatro) vagas na Carreira Especialista em Saúde, cargo de Especialista em Saúde, nível VI, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Psicologia Clínica, que passará a contar com 15 vagas totais, estando atualmente 11 ocupadas.

O art. 9º cria 03 (três) vagas na Carreira Técnico da Educação, cargo de Técnico da Educação, nível I, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Controle Escolar, que passará a contar com 20 vagas totais, estando atualmente 17 ocupadas.

O art. 10 cria 05 (cinco) vagas na Carreira Técnico em Saúde, cargo de Técnico em Saúde, nível II, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Apoio Consultório Dentário, que passará a contar com 24 (vinte e quatro) vagas totais, estando atualmente 19 ocupadas.

Com efeito, a criação dos cargos e vagas acima mencionados é de fundamental importância, eis que se referem a áreas de grande demanda pela população: obras públicas, saúde e educação. Assim, os serviços poderão ser prestados com melhor qualidade e eficiência. Ademais, são cargos/vagas de preenchimento efetivo, através de concurso público.

O serviço social prestado pelo Município é contemplado na presente proposição com a criação do cargo de Coordenador Técnico de Programa Sociais. Assim, o art. 11 promove alteração da Lei Municipal nº 4.455 de 19 de maio de 2019 para a criação do referido cargo, de provimento em comissão, a fim de aprimorar, organizar e otimizar a execução dos programas sociais, que são de fundamental importância, especialmente para a população de baixa renda.

Este projeto de lei também visa promover alteração nas carreiras do magistério municipal, tais como para adequar a quantidade de profissionais, extinguindo aqueles desnecessários e não ocupados, bem como incluir o cargo de Professor da Educação Básica II – Música, com a respectiva alteração do anexo I da Lei Municipal nº 2.957 de 30 de dezembro de 2008, conforme se verifica no art. 13.

Verifica-se, ainda, que, com a criação do cargo de Professor da Educação Básica II – Música, os ocupantes da Carreira Técnico da Educação, Cargo Técnico da Educação, nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Instrução Musical, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas-MG; colocando-se em extinção tal carreira, conforme art. 12.

Também necessárias são alterações nas carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Assim o art. 14 extingue o Anexo III-A – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo Público, e Anexo III-B – Descrições e Requisitos dos Cargos Públicos para Processo Seletivo, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”. Com isso, os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias passarão a integrar os Anexos I, II e VIII da referida lei. O mesmo artigo cria 20 (vinte) vagas de cadastro de reserva, além das 30 (trinta) já existentes, na Carreira de Agente Comunitário de Saúde, Cargo Agente Comunitário de Saúde, nível I, área de atividade apoio Operacional, Especialidade Atenção Básica de Saúde; bem como 06 (seis) vagas de cadastro de reserva, além das 17 (dezessete) já existentes, na Carreira de Agente de Combate a Endemias, Cargo Agente de Combate às Endemias, nível I, área de atividade apoio Operacional, Especialidade Atenção Básica de Saúde, promovendo as respectivas alterações no anexo VIII.

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 361.060,00 (trezentos e sessenta e um mil e sessenta reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a anulação de dotações do orçamento vigente, no valor de R$361.060,00 (trezentos e sessenta e um mil e sessenta reais), conforme art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 

 

PROJETO DE LEI Nº 009, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 227.493,09 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 na fonte 124 do TCEMG, c/c 647.052-5 CEF, no valor de R$ 49.242,76 (quarenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais); a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$ 175.999,25 (cento e setenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) de recursos a serem repassados pelo Ministério da Cidadania, no exercício de 2020, de acordo com a Proposta SICONV nº 033314/2018, que tem por objeto a “Reforma de Campo de Futebol existente no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário”, bem como o superávit financeiro de Recursos Ordinários, fonte 200 do TCEMG, no valor de R$ 2.251,08 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 533.511,95 (quinhentos e trinta e três mil quinhentos e onze reais e noventa e cinco centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019 na fonte 124 do TCEMG, c/c 647.049-5 CEF, no valor de R$277.640,97(duzentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta reais e noventa e sete centavos); a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$184.380,95 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) de recursos a serem repassados pelo Ministério da Cidadania, no exercício de 2020, de acordo com o Convênio nº 865949/2018, que tem por objeto a “Implantação de Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas no município de Três Pontas”, bem como o superávit financeiro de Recursos Ordinários, fonte 200 do TCEMG, no valor de R$ 71.490,03 (setenta e um mil quatrocentos e noventa reais e três centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade dar cumprimento ao que determina a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X. A partir do dia 01 de janeiro de 2020 aos agentes públicos

 

ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta fica concedida a revisão anual dos vencimentos e proventos em 7% (sete por cento). Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a partir de janeiro de 2.020, proceder ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta quatro por cento), nos termos do art. 5° da Lei Federal n. 11.738/2008.

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – REGIME DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade estabelecer o valor da Bolsa Monitoria prevista na Lei Municipal n. 4.436 de 12 de março de 2.019 e dá outras providências, a partir do dia 01 de janeiro de 2020, passando para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). De acordo com o art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 4.436 de 12 de março de 2.019 – que Instituiu e Criou o Programa Esporte Comunitário – o valor da Bolsa Monitoria foi fixado em R$ 900,00 (novecentos reais). Levando em consideração que o referido Programa criado junto a Secretaria Municipal de Esportes é referência na prática esportiva por parte das crianças e adolescentes do Município, nada mais justo que ajustar o valor da Bolsa Monitoria para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), fato este, que certamente trará benefício aos bolsistas.