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Câmara aprova auxílio alimentação ao funcionalismo público municipal e entrega Moções de Aplausos

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 26/11/2019

Iniciada às 18h30, a sessão ordinária de segunda-feira, 25 de novembro foi rápida e objetiva. Em princípio não havia nenhuma proposta na pauta de votação, contudo foi solicitada pelo vice-presidente Antônio do Lázaro a inclusão do projeto que trata da criação de um abono alimentação a todos os servidores do Executivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 106, de 14 de novembro de 2019 que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Alimentação aos agentes públicos municipais ativos, pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, no valor de R$ 200,00, devido exclusivamente aos agentes públicos que estiverem em efetivo exercício e que laborarem todos os dias úteis de cada mês.

Após os debates, foi aprovada antes da aprovação da propositura, uma Emenda Modificativa sugerida pela secretária da Mesa vereadora Marlene Lima, alterando o termo “abono”, por “auxílio”, justificada pela legisladora como correção benéfica ao trabalhador. O Projeto veio com pedido de urgência, uma vez que o objetivo do Executivo seria pagar já na folha de dezembro.

 

Entenda as regras

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Alimentação aos agentes públicos municipais ativos pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta.

         Art. 2º O valor do Auxílio Alimentação integral será de R$200,00 (duzentos reais), devido somente aos agentes públicos municipais que estiverem em efetivo exercício e que laborarem todos os dias úteis de cada mês.

  • 1º Não será considerado efetivo exercício para os fins do caput deste artigo, o agente público municipal que estiver no gozo das licenças previstas na Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas, fazendo jus ao recebimento do Auxílio Alimentação, nestes casos, na proporcionalidade dos dias trabalhados.
  • 2º O servidor público que faltar ao serviço, de forma justificada ou não, receberá o auxílio alimentação proporcional aos dias trabalhados durante o mês, na proporcionalidade de vinte e dois dias/mês.
  • 3º O servidor público de contrato temporário de trabalho passará a ter direito ao Auxílio Alimentação após o efetivo exercício de 30 (trinta) dias trabalhados.

         Art. 3º O benefício de que trata esta lei não integrará a remuneração dos agentes públicos municipais, bem como não será computado para o efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem sujeito a incidência previdenciária.  

 

         Art. 4º Ao servidor em acúmulo regular de cargo, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, será concedido apenas um benefício do Auxílio Alimentação.

Art. 5º A revisão do valor do Auxílio Alimentação poderá ser feito mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 3.879, de 19 de janeiro de 2016 e 4.029, de 06 de dezembro de 2016.

 

Entrega de Moções de Aplausos

 

Mais uma vez neste mês o Poder Legislativo prestou homenagens a mais pessoas que se destacam em nosso município em suas respetivas atividades. Servidores públicos, profissionais liberais, atletas e personalidades de outras áreas foram agraciadas com Moções de Aplausos e Congratulações na noite de 25 de novembro. Aliadas às citações das Moções foram lidas as biografias de cada uma das 10 pessoas homenageadas em solenidade realizada no Plenário Presidente Tancredo Neves. Foram reverenciadas: Rotary Clube de Três Pontas, Ádilla Caroline Laurindo (Atleta de Natação), Josué Victor da Silva (Professor de Jiu-Jitsu), Grupo de Teatro Arte e Manha, Bruno Henrique Andrade Galvão (Atleta de Jiu-Jitsu), João Augusto Pereira Júnior (Servidor Público Municipal), Douglas Robson de Miranda (Servidor Público Municipal), Antônio Valentim (Pedreiro) e Daysi Mendonça Monteiro e Rosirene de Oliveira Ferreira (secretárias de Consultório Médico).