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Vereadores aprovam abertura de crédito para incremento da Saúde Pública no Município

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 03/09/2019

Vereadores realizaram uma reunião tranquila na segunda-feira, 2 de setembro. A primeira sessão ordinária do mês teve a pauta cheia e entrou sob aprovação do Plenário mais um Projeto de iniciativa do Executivo Municipal. Com todos os parlamentares presentes, as propostas foram todas aprovadas.

 

PROJETO DE LEI Nº 076, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, cuja finalidade é abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.300.104,14 (um milhão, trezentos mil, cento e quatro reais e quatorze centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.300.104,14 (um milhão, trezentos mil, cento e quatro reais e quatorze centavos), conforme art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. O projeto de lei tem por finalidade suplementar dotação da Secretaria Municipal de Saúde para manutenção das despesas com os prestadores de serviços de Média e Alta Complexidade, através de anulação de saldo que não será utilizado no presente exercício. A proposição de lei encontra-se instruída do relatório de impacto orçamentário da lavra do setor contábil da Prefeitura Municipal, em atendimento à legislação vigente.

 

PROJETO DE LEI Nº 077, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, que abre crédito adicional especial no valor de R$61.417,16 (sessenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, mediante o excesso de arrecadação na fonte específica de repasse da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais – SEC, conforme Termo de Convênio nº 0129/2019 (Emenda Parlamentar), no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), bem como a anulação do orçamento vigente da própria Secretaria, no valor de R$1.417,16 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e dezesseis centavos) de contrapartida; tendo por objeto a aquisição de equipamentos de som para o Centro Cultural Milton Nascimento, conta corrente 34.848-1 – Banco do Brasil, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64. O Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e Memória de Cálculo expedidos pelo setor contábil da Prefeitura Municipal, em atendimento à legislação vigente.

 

PROJETO DE LEI Nº 078, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, que também abre crédito adicional suplementar no valor de R$414.000,00 (quatrocentos quatorze mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. O projeto de lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentária visando atender despesas com faturas de iluminação pública da Secretaria Municipal de Transportes e Obras e serviços de fechamento da ATREMAR e dependências do Eco Ponto, com a instalação de placas e alambrados, bem como a aquisição de equipamentos de informática para manutenção geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A proposição de lei encontra-se instruída do relatório de impacto orçamentário da lavra do setor contábil da Prefeitura Municipal, em atendimento à legislação vigente.

 

PROJETO DE LEI Nº 079, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, também abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o excesso de arrecadação na fonte específica de repasse no Ministério da Saúde, nos termos da Portaria 1.632 – Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), tendo por objetivo o apoio à manutenção da atenção básica, conta corrente 624015-5 Caixa Econômica Federal, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. O Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e Memória de Cálculo expedidos pelo setor contábil da Prefeitura Municipal, em atendimento à legislação vigente.

 

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, de iniciativa do vereador Luiz Flávio Floriano

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