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Fundo Municipal de Turismo é instituído pela Câmara

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 25/06/2019

Em todas as sessões ordinárias da Câmara, os parlamentares usam o pequeno expediente para falar sobre as atividades da semana. Na segunda-feira, 24, não foi diferente. O assunto que mais chamou a atenção foi a fala do vereador Roberto Donizetti Cardoso, que usou seu tempo para citar uma licitação que passou o controle do terreno do aterro sanitário. Acontece que o administrador pode usar os entulhos e ao mesmo tempo, o cidadão que precisar descarregar entulhos no local terá que pagar uma taxa. O vereador afirmou que muitos não têm como pagar e pediu que a Prefeitura conseguisse outro local para este descarte. Por sua vez, o vereador Sérgio Silva acompanhou a indignação de Robertinho e sugeriu que um ofício seja enviado ao Executivo pedindo que haja isenção desta taxa para pessoas carentes, até mesmo com a intervenção da secretaria de Assistência Social. Antes mesmo do início da votação, o vereador Erik Roberto solicitou a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 060, que institui o FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo. Com aprovação do Plenário a proposta entrou na pauta.

Projeto aprovados:

Projeto de Lei nº 050, de 27 de maio de 2019, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$134.000,00 (cento trinta quatro mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64. O Projeto de Lei em comento tem por finalidade incluir elemento de despesa para utilização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para ações de atenção psicossocial, através de anulação de dotação do orçamento vigente e superávit financeiro para manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Fazenda, tais como, compra de computadores, despesas com correios, tarifas bancárias, telefone, máquinas de xerox, dentre diversos outros.

Projeto de Lei nº 56, de 13 de junho de 2019. A Lei Municipal nº 4.386, de 13 de novembro de 2018 autorizou o Município de Três Pontas a contratar junto a Caixa Econômica Federal operação de crédito com outorga de garantia até o montante de R$ 6.399.568,92 (seis milhões e trezentos e noventa e nove mil e quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), destinados ao financiamento de obras de saneamento básico. Tal financiamento tem por escopo a duplicação do Sistema Sete Cachoeiras, construindo uma rede paralela à existente, dobrando a captação de água no Ribeirão Espera. Sucede que, devidamente aprovada e sancionada a referida Lei, a Caixa Econômica Federal solicitou um ajuste no valor do financiamento para incluir o valor de R$ 70.395,26 (setenta mil trezentos noventa cinco reais vinte seis centavos) montante este correspondente ao Trabalho Socioambiental, de exigência do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR para aprovação da Carta-consulta n. 1643.1.2505/2018-R. Assim sendo, promovendo as correções necessárias, ei por bem acatar as alterações propostas pela Caixa Econômica Federal, pelo que apresento a esta ilustre Casa Legislativa o Projeto de Lei.

Projeto de Lei nº 060, de 18 de junho de 2019, que institui o FUMTUR. As alterações são necessárias tendo em vista a necessidade de adequação às exigências da Secretaria de Estado de Turismo para habilitação do Município junto ao cadastro ICMS Turístico. Imprescindível, portanto, a atualização e adequação da legislação municipal às exigências do Estado de Minas Gerais, notadamente no que respeita ao regular funcionamento do FUMTUR – Fundo Municipal do Turismo, sem o que fica comprometida a implementação da política municipal do turismo.

 

TRIBUNA LIVRE

 

Seguindo a regulamentação legal do uso da Tribuna Livre na Câmara, que preconiza estar disponível para o cidadão que desejar usar este espaço sempre a última sessão ordinária do mês, o presidente do SINFAS – Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas, Valdeci Inácio de Assis, se inscreveu e esta semana falou aos vereadores. Com membros da diretoria atual presentes na plateia, o representante da categoria teve 15 minutos para sua explanação. Valdeci usou duas leis municipais para iniciar sua fala, citando a falta de atenção do Executivo com os servidores. Segundo o sindicalista, a administração tem deixado de lado alguns direitos dos servidores, dentre eles a progressão que não vem sendo cumprida. Ele denunciou ainda desvios de função e falta de avaliação de desempenho. Por isso, Valdeci pediu apoio dos vereadores para cobrar os direitos dos servidores e correção destas irregularidades. Pediu também sugestões dos parlamentares para que o Sinfas tenha vez junto à administração municipal e se colocou à disposição da Casa para reuniões futuras e também deixou abertas as portas do sindicato para os representantes da Câmara. Após sua fala, o vereador Erik Roberto sugeriu que Valdeci Inácio apresente à Câmara através de ofício, todas as denúncias feitas ali na tribuna para que os vereadores já possam tomar providências.