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Comissão de Finanças acolhe sugestões em Audiência Pública

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 17/06/2019

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Três Pontas, realizou na noite de quinta-feira, 13 de junho, a Audiência Pública da LDO 2020. Com público pequeno, a reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão, Vereador Professor Popó que foi acompanhado na mesa pelo vereador Sérgio Silva.  O evento ocorre em cumprimento ao dever legal, constitucional e social, para que os cidadãos possam apresentar as sugestões de emendas à Proposta de Diretrizes Orçamentárias que servirão para orientar a elaboração orçamento de nosso Município para o próximo ano.

Além de colher as sugestões daqueles que estiveram presentes na audiência e outras que vieram por escrito à Câmara,  aquelas sugestões que se constituírem objeto de medidas não afetas às emendas, serão encaminhas ao prefeito para conhecimento e providências. Todo este material passará pelo Plenário da Câmara, para garantir a aprovação do Projeto com as mudanças sugeridas ou mesmo das Indicações originárias das sugestões.

Em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal, nesta Audiência Pública tratou-se exclusivamente do Projeto de Lei n˚ 037, de 12 de abril de 2019, de iniciativa do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. A LDO é um projeto de lei elaborado anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades da Administração para o próximo ano.  Ela orienta a elaboração do orçamento anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual - PPA. Ou seja, a LDO é um elo entre esses dois documentos, Orçamento e PPA. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Sendo assim, a LDO estabelece as metas da Administração e constitui-se em uma das principais ferramentas que viabilizarão a implementação das políticas públicas no âmbito do Município.  Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é, e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A LDO deve ser enviada às Câmaras Municipais até o dia 15 de abril de cada ano e precisa ser aprovada até o dia 17 de julho. O recesso dos parlamentares é adiado enquanto essa tramitação não se concluir.

No meio dessa dinâmica, encontramos as audiências públicas como instrumentos importantes e necessários para ouvir a população e conhecer as principais demandas do Município, primando pela transparência e pela  garantia da participação popular.  Assim, mais que testemunha, a população teve a oportunidade de ser a protagonista do futuro que deseja à sua cidade, através da ampliação do papel democrático que estamos proporcionando ao nosso povo. Ao tomar essa postura, a Câmara abre para a população quais são as intenções do Governo e como deverão ser efetuados os gastos, sobretudo, nas áreas da saúde, educação e infraestrutura.