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Tema: Estatuto do Servidor Público
Lei Ordinária Nº 4347, de 10 de Setembro de 2018
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Ementa: Altera os artigos 111 e 114 e revoga o artigo 113 da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 4347/2018
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 1635/1994
Lei Ordinária Nº 4210, de 19 de Dezembro de 2017
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Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, art. 71, e dá outras providências
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 4210/2017
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 1635/1994
Lei Ordinária Nº 4199, de 12 de Dezembro de 2017
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Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, § 7º do art. 73, e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 4199/2017
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 1635/1994
Lei Ordinária Nº 1635, de 30 de Junho de 1994