Foram encontrados 2 resultados conforme os parâmetros de pesquisa informados.
Tema: Código Tributário
Lei Ordinária Nº 4212, de 28 de Dezembro de 2017
Lei Ordinária Nº 2531, de 21 de Dezembro de 2004
-
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DETRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Indexação: Direito Tributário, Fazenda Pública Municipal, Legislação Tributária, Tributos, Créditos Tributários, Tributos Municipais.
-
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2531/2004
-
Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 4212/2017