Câmara Municipal de Três Pontas

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Tema: Código Tributário

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que “Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 4212/2017
Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 2531/2004

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DETRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: Direito Tributário, Fazenda Pública Municipal, Legislação Tributária, Tributos, Créditos Tributários, Tributos Municipais.
Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2531/2004
Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 4212/2017