LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

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Lei Ordinária Nº 4352, de 12 de Setembro de 2018

  • Ementa: Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 171 e o inciso XIV do artigo 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 4352/2018
  • Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 1163/1983

Lei Ordinária Nº 4194, de 29 de Novembro de 2017

  • Ementa: Altera o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.183, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas e art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 4194/2017

Lei Ordinária Nº 1163, de 17 de Outubro de 1983