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Tema: Código de Posturas
Lei Ordinária Nº 4352, de 12 de Setembro de 2018
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Ementa: Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 171 e o inciso XIV do artigo 172 da Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas, e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 4352/2018
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 1163/1983
Lei Ordinária Nº 4194, de 29 de Novembro de 2017
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Ementa: Altera o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº 1.183, de 17 de outubro de 1983 – Código de Posturas do Município de Três Pontas e art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 4194/2017
Lei Ordinária Nº 1163, de 17 de Outubro de 1983
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Ementa: Institui o Código de Posturas de Três Pontas e dá outras providências.
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Indexação: higiene pública, bem estar público, funcionamento de estabelecimentos comerciais
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1163/1983
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 4352/2018