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Tema: Código de Obras
Lei Ordinária Nº 1289, de 13 de Abril de 1988
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Ementa: Institui o Código de Obras do Município de Três Pontas e dá outras providências.
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Indexação: Projetos e execução de obras e instalações, construção civil, engenharia civil, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1289/1988
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Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 4216/2018