Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 2091, de 08 de Março de 2001

  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar e sublocar imóvel, a título de incentivo, para implantação de indústria, e a conceder benefícios à Empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2091/2001

Lei Ordinária Nº 2082, de 01 de Março de 2001

  • Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2082/2001

Lei Ordinária Nº 2098, de 21 de Janeiro de 2001

  • Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a empenhar rescisões contratuais dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2098/2001

Resolução Nº 024, de 08 de Julho de 1994

  • Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos da Câmara Municipal de Três Pontas, M.G., estabelecendo normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
  • Indexação: Estrutura Organizacional, Organograma, Servidores da Câmara, Servidores Públicos da Câmara
  • Texto Orginal: Resolução Nº 024/1994

Lei Ordinária Nº 1635, de 30 de Junho de 1994

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidade e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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Lei Ordinária Nº 1289, de 13 de Abril de 1988

  • Ementa: Institui o Código de Obras do Município de Três Pontas e dá outras providências.
  • Indexação: Projetos e execução de obras e instalações, construção civil, engenharia civil, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1289/1988
  • Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 4216/2018

Lei Ordinária Nº 1288, de 13 de Abril de 1988

Lei Ordinária Nº 1163, de 17 de Outubro de 1983

Regimento Interno da Câmara

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.

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