Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 1289, de 13 de Abril de 1988

  • Ementa: Institui o Código de Obras do Município de Três Pontas e dá outras providências.
  • Indexação: Projetos e execução de obras e instalações, construção civil, engenharia civil, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1289/1988
  • Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 4216/2018

Lei Ordinária Nº 1288, de 13 de Abril de 1988

Lei Ordinária Nº 1163, de 17 de Outubro de 1983

Regimento Interno da Câmara

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.

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