Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes sobre remuneração de Vereadores, viagens, orçamento da Câmara e outras

A que os vereadores de Três Pontas têm direito por lei?

Subsídios

O subsídio mensal dos vereadores na presente legislatura (2013-2016) foi fixado pela Lei Municipal nº 3.225, de 07 de novembro de 2011 em parcela única no valor de R$ 4.800,00 mensais, descontados os valores relativos à Previdência (R$ 457,49) e Imposto de Renda que varia de R$ 283,99 a R$ 403,61, conforme a quantidade de dependentes por vereador.

O subsídio do presidente do Legislativo também é de R$ 4.800,00 mensais. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 457,49) e Imposto de Renda (R$ 361,37), que somam R$ 818,86, o total líquido é de R$ 3.981,14.

O subsídio dos Vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Viagens devidamente justificadas

As viagens são realizadas somente com solicitação formal devidamente justificada pelo vereador. A Resolução nº 003, de 23 de março de 2009, alterada pelas Resoluções nº 11/2011, 007/2010 e 004/2013, dispõe sobre a concessão de diárias da Câmara Municipal de Três Pontas. A competência para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem é do Presidente da Câmara. Os valores referentes às diárias variam de R$ 87,00 a R$ 452,00, de acordo com o destino (localidades com distância superior e inferior a 900 km da sede do município de Três Pontas) e proporcional ao período de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, a hora de partida e da chegada na Câmara Municipal.

O pagamento de diárias pode ser verificado acessando: http://www.camaratrespontas.mg.gov.br/contas-publicas/8

Veículo

A Resolução nº 003, de 08 de fevereiro de 2010 dispõe sobre a utilização de veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal.

A utilização do veículo oficial será permitida aos Vereadores e Servidores quando se deslocarem a serviço da Câmara Municipal, no interesse desta ou do Município. Qualquer utilização do veículo por Vereador ou Servidor será precedida da autorização de saída pelo Presidente da Câmara, na forma do Anexo I da Resolução.

É vedado o uso do veículo oficial para fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço público; para atender interesses alheios ao serviço; servir de transporte para passeio ou excursão de qualquer natureza; utilização por terceiros.

O que os vereadores de Três Pontas não recebem?

Sem verba de representação

Não há pagamento de verbas de representação ou verbas de gabinete.

Sem benefícios variáveis ou adicionais

Não existem benefícios variáveis ou adicionais pagos aos vereadores por comparecimento em sessão extraordinária ou convocação, função de participação na Mesa Diretora ou comissões;

Sem valores reembolsáveis

Não há pagamento de valores reembolsáveis de qualquer natureza (notas fiscais, cupons, recibos).

Qual é o número de Vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas?

O artigo 24, §1º da Lei Orgânica Municipal dispõe que o número de Vereadores à Câmara Municipal será de quinze (15), observados os princípios do art. 29, IV, a, da Constituição Federal.

Qual é o mandato da Mesa Diretora da Câmara?

O artigo 39 da Lei Orgânica Municipal dispõe que o mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente.

Quanto é o orçamento da Câmara Municipal de Três Pontas?

A despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013 foi fixada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais). (Resolução nº 004, de 28 de agosto de 2012)

A despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2014 foi fixada em R$ 2.649.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais). (Resolução nº 006, de 26 de agosto de 2013)

Como é calculado o orçamento da Câmara Municipal?

A estimativa orçamentária para a Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício de 2014 é de R$ 2.649.000,00. Esse valor é fixado com base na seguinte legislação:

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Emenda Constitucional nº 58, de setembro de 2009.

Até o exercício de 2009, a Emenda Constitucional nº 25/2000 estabelecia que o orçamento da Câmara não poderia ultrapassar 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

A partir do orçamento de 2010, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, estabeleceu em 7% o percentual máximo para o cálculo do orçamento da Câmara, conforme o inciso I, que prevê o seguinte: "7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

A receita para a base de cálculo do orçamento do Legislativo trespontano, então, é obtida através do somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina a Constituição Federal, no limite máximo de 7%.

Compõem a receita tributária e as transferências previstas, o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, Cota-Parte do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), Cota-Parte do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), Cota-Parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços),Cota-Parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Cota-Parte do IPI sobre Exportação (Imposto sobre Produtos Industrializados) e transferências financeiras do ICMS-Desoneração –LC 87/96.

Ademais, foram considerados os seguintes aspectos:

  • Que a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013 foi fixada em R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e para exercício financeiro de 2014 verifica-se o valor R$2.649.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais), portanto, houve um reajuste de 5,96% de 2013 para 2014;
  • Que o orçamento da Câmara Municipal do exercício atual equivale a 2,36% do total do orçamento do Município em 2013;
  • Que também foi previsto para o orçamento de 2014 da Câmara Municipal o preenchimento das vagas providas pelo concurso público;
  • Que cabe ao gestor (Presidente da Câmara) zelar pela manutenção do prédio público (sede da Câmara) para um bom atendimento da população.

Estas e demais informações relativas à execução orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas podem ser consultadas acessando: http://www.sif.netgov.com.br/sif/relatorios.php?municipio=19&entidade_selecionada=1213_3&tipo_selecionado=LC131&exercicio_selecionado=2013&sem_voltar=1