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Projeto regulariza pagamento de horas extras para motoristas da Educação

Assessoria de Imprensa 11/04/2017

Motoristas acompanharam a sessão ansiosos pela aprovação do Projeto
Motoristas acompanharam a sessão ansiosos pela aprovação do ProjetoAmpliar

Projeto regulariza pagamento de horas extras para motoristas da Educação

 

 

A sessão plenária de segunda-feira, 10 de abril contou com a presença de servidores públicos municipais na plateia, principalmente motoristas da secretaria municipal de Educação (Foto). Eles aguardavam a votação de um projeto que nem mesmo estava na ordem do dia. Contudo, após o pequeno expediente, o vereador Antônio do Lázaro solicitou ao presidente Luis Carlos da Silva que submetesse ao Plenário a entrada em votação da tão aguardada proposta. Por maioria, os vereadores aprovaram a entrada em votação dos Projetos 043 e 045, ambos de mesmo teor, voltados não só aos motoristas da Educação, mas também quanto à gratificação de “sobreaviso” para os motoristas da Secretaria municipal de Saúde.

Iniciando a votação, foram aprovados: Projeto de Lei nº 041, de 23 de março de 2017. A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$220.000,00 (duzentos vinte mil reais), cuja Ação é 7.067, para aquisição de tubos, conexões e tampões para o sistema de esgoto – superávit do exercício 2016 apurado no balanço patrimonial, advindas da conta bancária nº 17.711-0 da Caixa Econômica Federal, conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. A proposta visa quitar materiais de consumo para o término das obras do ETE Quilombo Nossa Senhora do Rosário e interceptor nas margens do Córrego Formiga. O Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com o ordenamento jurídico.

Projeto de Lei nº 042, de 26 de março de 2017. A presente proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal no valor de R$21.389,57 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei Federal 4.320/64. A abertura do crédito especial que se pretende constituir será mediante a anulação de dotação do orçamento vigente conforme art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64, tendo por finalidade viabilizar ações adotadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente para o término das obras da construção do CRAS – Casa da Família. O Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com o ordenamento jurídico.

 

Projeto de Lei nº 009, de 27 de março de 2017, de iniciativa do vereador Roberto Donizetti Cardoso concedendo aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, suas Autarquias e do Poder Legislativo de Três Pontas, o benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos. Caso o dia de aniversário do servidor coincida com finais de semana ou feriados, o mesmo terá direito à folga optando pelo primeiro dia útil subsequente, ou pelo dia útil anterior a data de aniversário. A abrangência da presente proposta se estende aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde e da Guarda Municipal, ficando encarregada a chefia imediata do servidor garantir o benefício, providenciando a substituição por outro profissional no dia da folga.

Já no 4º item da pauta, a votação seria diferente. Os parlamentares teriam que aprovar ou rejeitar o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 046, de 30 de março de 2017 que “Altera a Lei Municipal nº 3.726, de 04 de maio de 2015, e dá outras providências. Tem por finalidade alterar os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.726 de 4 de maio de 2014, que dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves residentes no Município de Três Pontas, passando a vigorar com as seguintes alterações,

“Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de 01 (um) único imóvel residencial, com área construída igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados), utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar de até três salários mínimos mensais, portador de alguma das doenças graves relacionadas por esta Lei.”

“Art. 2º [ ... ]

II – comprovante de renda familiar per capita de até 3 (três) salários mínimos mensais, averiguados em Estudo Social;

[ ... ]

VII – certidão de inteiro teor atualizada do Serviço Registral Imobiliário atestando que o imóvel tem área construída igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados)”;

  • 2º - Concluindo, a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Em votação, o parecer foi derrubado e o projeto volta a tramitar nas Comissões.

            Incluído na ordem do dia, veio o Projeto de Lei nº 043, de 27 de março de 2017, visando adequar o Município à Recomendação Administrativa nº 02/2016 oriunda do Ministério Público de Minas Gerais, especificamente da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas, sobre o cargo de Agente Operacional V – Direção Veicular (motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação), alterando o caput do art. 86 da Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”, passando este a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e/ou temporárias, respeitado o limite de 80 (oitenta) horas mensais”. Com Emenda do vereador Sérgio Silva aprovada em plenário, o pagamento será retroativa a 1º de março deste ano.

Na sequência foi votado o Projeto de Lei nº 045, de 30 de março de 2017, cuja finalidade é instituir a execução de jornada laboral sob o regime de "sobreaviso" para os servidores ocupantes do cargo de motorista e lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Três Pontas, considerado de “sobreaviso” somente o servidor que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço pela chefia imediata. Cada escala de "sobreaviso" será no máximo de 24 (vinte e quatro) horas e terá o valor fixado em R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais). A adoção do regime de sobreaviso exclui a gratificação pelo serviço extraordinário, visto que os servidores escalados já perceberão a gratificação descrita no Projeto de Lei, independentemente de serem chamados ou não para deslocamentos de pacientes. Outrossim, o exercício do cargo em comissão exclui a gratificação pela prestação de serviço no regime de "sobreaviso". 

A próxima sessão acontece na segunda-feira, dia 17, às 18h30.