Notícia

Pauta cheia marca 5º sessão ordinária de 2017 na Câmara

Assessoria de Imprensa 03/02/2017

Pauta cheia marca 5ª sessão ordinária do ano

 

 

A sessão de segunda-feira, dia  30 de janeiro na Câmara contou com um bom público e muitos projetos em votação. Foram retiradas ainda duas proposições que haviam sido incluídos na pauta de votação. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da Mesa, vereador Benício Baldansi e teve como vice ad-hoc o vereador Professor Popó (foto). No pequeno expediente alguns parlamentares usaram a tribuna para elogios. O vereador Coelho do Bar, por exemplo, defendeu a atuação de Benício Baldansi na condução dos trabalhos da Mesa na semana anterior, afirmando que ele havia sido pego de surpresa para presidir a sessão e que não mereceu as críticas feitas em um blog de notícias. Coelho também elogiou as atuações do deputado federal Diego Andrade e do atual prefeito Dr. Luis Roberto. Segundo ele, os dois estão ajudando a nossa cidade. A vereadora Marlene Lima e o vereador Maycon Machado, aproveitaram seus tempos para elogios à secretaria de Obras e de Cultura pela realização do Projeto “Arte e fé” realizados na Praça Cônego Victor e no Pontalete, com a solenidade que marcou a revitalização da Igreja daquela comunidade. Marlene pediu ofícios às secretarias parabenizando pelos eventos. Durante a votação, todas as propostas, de iniciativa do executivo foram aprovadas. Dois projetos foram retirados da votação após reunião entre os vereadores após a suspensão da sessão por dez minutos.

 

 

Projeto de Lei 017, de 19 de janeiro de 2017 que altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017’, e altera a Lei Municipal n° 3.961, de 12 de julho de 2016, que ‘Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências’, para abrir crédito especial no exercício de 2017. A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 243.111,64 (duzentos quarenta três reais, cento e onze reais e sessenta quatro centavos), nas seguintes ações: Ação nº. 2.020 - Manutenção do Programa Salário Educação – QSE, da conta econômica 33.90.30, com o intuito de adquirir Material de Consumo – SAEAN, no valor de R$68.534,79 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta quatro reais e setenta nove centavos). Ação nº 2.018 - Manutenção do Transporte Escolar, conta econômica 33.90.30 - aquisição de material de consumo – PTEAN, no valor de R$66.316,80 (sessenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e para outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – PTEAN, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ação nº 2.015 - Manutenção da Merenda Escolar – Recurso FNDE, com a conta econômica 33.90.30 visando a aquisição de Material de Consumo – PNAEN, no valor de R$57.317,55 (cinquenta sete mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta cinco centavos). Ação nº 2.019, Manutenção do Transporte – PNATE - conta econômica 33.90.30, que tem por objetivo adquirir Material de Consumo – PNATEAN, no valor de R$20.942,50 (vinte mil, novecentos quarenta dois reais cinquenta centavos). A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior na conta corrente 14.150-X do Banco do Brasil, no valor de R$68.534,79 (sessenta oito mil, quinhentos e trinta quatro reais e setenta nove centavos); da conta corrente 31.494-3 do Banco do Brasil no valor de R$96.316,80 (noventa seis mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos); da conta corrente 14.882-2 do Banco do Brasil no valor de R$ 20.942,50 (vinte mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e da conta corrente 23.423-0 do Banco do Brasil no valor de R$57.317,55 (cinquenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), todos referentes a programas de educação dos governos estadual e federal, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8°, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.

 

         Projeto de Lei 015, de 18 de janeiro de 2017. A presente proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.375, que outrora autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, mediante o Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos. Conforme Redação do citado artigo 1º, o Município de Três Pontas foi autorizado a conceder o uso de um imóvel público, localizado na Rua Projetada, nº 71, bairro Santana, nesta cidade, com área total aproximada de 7.950 m² (sete mil, novecentos e cinquenta metros quadrados) e galpão de 1.460 m² (um mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 447, do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais. Posteriormente,

como resultado do Processo Licitatório nº 766/2013 – Concorrência nº 001/2013, foi concedido o uso do sobredito imóvel à empresa ARTFLEXÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.692.395/0001-29, à época com sede administrativa na Rua José Murad, nº 752, no Bairro Esperança, conforme contrato nº 020/2013 anexo ao Projeto de Lei. Todavia, quando da lavratura do Contrato de Concessão de Uso, a concessionária tomou conhecimento de que a área em que se encontra o imóvel objeto da concessão, ou seja, a matrícula nº 447, foi objeto de desmembramento, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, por conseguinte, não mais existindo o referido registro. Neste sentido, em decorrência do desmembramento da área, atualmente o imóvel concedido encontra-se inserido em uma área de 16.832,30 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados e trinta centímetros de metros quadrados) registrado Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 31.008, do Livro nº 02. Portanto, visando atender o disposto no art. 7º[1], da Lei Municipal nº 3.375/13, faz-se necessário a alteração de seu artigo 1º, para que, desta forma, seja dado prosseguimento a lavratura da escritura pública de Concessão de Uso.

 

         Projeto de Lei 016, de 18 de janeiro de 2017. A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente em uma área de 6.433,90m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e três metros quadrados e noventa centímetros de metros quadrados) pertencente a uma gleba urbana com área total de 16.832,30m² (dezesseis mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados e trinta centímetros de metros quadrados), situada na Rua Projetada, Bairro Santana, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 31.008, do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos,

com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais. Para a concessão de uso do precitado imóvel a Administração Pública adjudicará a melhor proposta através de Procedimento Licitatório na modalidade de Concorrência, seguindo, pois, o disposto no art. 17, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações.

 

         Projeto de Lei 018, de 20 de janeiro de 2017 A presente proposição tem por finalidade a abertura de crédito especial, utilizando a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2017 para Ficha Orçamentária – Auxilio Alimentação e contratação por tempo determinado. Faz-se necessária a abertura de ficha orçamentária referente a auxilio alimentação, uma vez que a mesma não foi contemplada no orçamento de 2017 sendo medida urgente sua inserção no orçamento vigente bem como no Plano Plurianual nos moldes constantes do Projeto de Lei. Outra questão que a proposição visa contemplar é a possibilidade de contratação de serviço por tempo determinado para suprir as necessidades da Autarquia de serviços de Operador de Retroescavadeira uma vez que, em que pese realização concurso público, não compareceu nenhum profissional ao certame.  A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir, no valor de até R$160.400,00 (cento sessenta mil e quatrocentos reais), será mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Projeto de Lei 004, de 9 de janeiro de 2017. A presente proposição tem por finalidade acrescentar o inciso VII ao artigo 66 da Lei Municipal nº 3.277, de 04 de abril de 2012 – Plano de Carreira dos Servidores do SAAE do Município de Três Pontas – MG, com a seguinte redação:

“Art. 66 [ ... ]

VII- Adicional de sobreaviso”.

Outrossim, acrescentar o artigo 70-A, com a seguinte redação:

“Art. 70-A Considera-se de sobreaviso o servidor efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.

  • 1º. O valor do adicional de sobreaviso será de R$200,00 mensais e será pago aos servidores que ficarem mais de 30 horas mensais aguardando o chamado.
  • 2º. “Quando houver o chamado para o serviço, o adicional devido será de serviço extraordinário e o adicional noturno, caso o trabalho ocorra entre as 22 (vinte duas horas) de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte”. Os

vereadores Sérgio Silva, Maycon Machado, Marlene Lima e Erik dos Reis Roberto apresentaram uma Emenda Aditiva ao Projeto:  O artigo 70-A passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: §3º - “Será enviada mensalmente à Câmara Municipal, anexo ao balancete, relação dos servidores que obtiveram a vantagem pecuniária disciplinada neste artigo”. Emenda e Projeto foram aprovados.

             A próxima sessão acontece na segunda-feira, dia 6, às 18h30.