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Primeira sessão ordinária de 2017 derruba a "Lei do Diploma" e incentiva Companhias de Reis

Assessoria de Imprensa 06/01/2017

Primeira sessão ordinária de 2017 derruba “Lei do Diploma”

A Lei aprovada na Câmara no ano passado, obrigando quem pretendesse ocupar cargo de presidente da Câmara ou secretário do executivo tivesse curso superior, acabou revogada nesta primeira sessão ordinária de 2017. Agora com 11 vereadores, o Plenário promoveu, na verdade, um empate. Coube ao presidente Luis Carlos da Silva dar o voto minerva e aprovando a anulação da chamada “Lei do Diploma”.
Na verdade, os novos vereadores e os quatro reeleitos se reuniram informalmente na Câmara primeiramente na manhã de segunda-feira, 2 de janeiro. Em pauta as deliberações internas da Casa, como formação das comissões técnicas permanentes, interação dos projetos em tramitação e marcação da primeira sessão ordinária que ficou deliberada para a quarta-feira(4), como ocorreu.
Já na noite de quarta, no Plenário Presidente Tancredo Neves, os parlamentares ocuparam as cadeiras em que permanecerão durante a legislatura. Iniciada a sessão, o vice-presidente Benício Baldansi fez a leitura de um trecho da Bíblia como ocorre em todas as reuniões. O secretário Maycon Douglas Machado leu as correspondências expedidas e recebidas e também foi o primeiro a usar a tribuna no pequeno expediente.
O secretário da Mesa elogiou e parabenizou os membros da Comissão de Cerimonial da Câmara pela organização da solenidade de posse realizada em 1º de janeiro. Em seguida, agradeceu ao deputado Carlos Pimenta, por ter se disponibilizado a ajudar o município. Maycon lembrou ainda das manifestações de carinho e apoio pelas redes sociais e destacou a cobertura da imprensa ao evento.
Nas mesmas linhas seguiram os vereadores Erik Roberto, Marlene Lima e Sérgio Silva em relação ao cerimonial de posse. Erik aproveitou para dizer que a nova administração não tem necessidade de ir ao banco para conferir saldo, pois há documentos provando a existência dos recursos deixados pelo ex-prefeito e que o extrato da conta da prefeitura retirado em 31/12/2016 demonstra que existem R$ 5.655.45,54. Por sua vez, Marlene Lima desejou sucesso aos vereadores e ao novo prefeito, pedindo que Deus ilumine o caminho de todos. O vereador Sérgio Silva desejou sucesso ao novo gestor e desmentiu a informação divulgada nas redes sociais de que a cidade está quebrada e com vários problemas. “Mentiras aqui não”, disse, classificando como falta de respeito as insinuações sobre a gestão anterior.
Na pauta de votação, o primeiro item foi o Veto Integral à Emenda Aditiva nº 009/2016 sobre dois parágrafos do artigo 4º do Projeto de Lei 107, de 29 de setembro de 2016 que estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. O Veto se baseia na necessidade de autorização legislativa para a abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas. De autoria dos vereadores Francisco Botrel Azarias, Francisco Fabiano Diniz Júnior, Edson Vitor Nascimento, Itamar Antonio Diniz, Antonio Carlos de Lima e Joy Alberto de Souza Botrel, a emenda Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 107, de 29 de setembro de 2016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 4º [ ... ]
§ 1º. Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual definido no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pessoal e encargos;
II - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
III - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação reserva de contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
II – transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
III – inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017;
IV – transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017”.

Ao final da leitura, o presidente abriu para discussão e na sequência o Veto foi mantido pelos vereadores. Foram inseridos na ordem do dia a pedido do vereador Antônio Carlos de Lima os seguintes Projetos de lei: 001, 002 e 003. O Projeto 002 acabou retirado a pedido do vereador Erik dos Reis Roberto em solicitação ao presidente Luis Carlos da Silva.
O Projeto 001 está relacionado ao repasse ao Hospital São Francisco de Assis; Já o 002 revoga a Lei do Refis, porém o vereador Erik Roberto pediu Vistas. Com a aprovação do projeto 003, a Câmara autorizou o Executivo a dar auxilio financeiro para as Companhias de Reis de Três Pontas para seu encontro anual e, para o pagamento dos apresentadores da festa de encontro das mesmas este ano.
A próxima sessão acontece nesta segunda-feira, dia 9 de janeiro, às 18h30.