Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Finalidade

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

– A proposta orçamentária;

– A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

– As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta e indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito público.

– Os balancetes e os balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas.

– As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e a verba de representação do Prefeito.

Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:

– Apresentar, até a penúltima sessão ordinária do primeiro período do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo, fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte, observando o disposto na Lei Complementar nº 3/72, art. 76.

– Zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

Reuniões todas as quintas-feiras, às 8h

Composição da Comissão